Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4130

Uso de maconha por sócio durante reuniões resulta em rescisão indireta de contrato A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR nº 112-35.2013.5.09.0002, reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma supervisora de vendas da Go2 Design Informática Ltda., do Paraná, e condenou a empresa ao pagamento de R$ 3 mil de indenização por dano moral, em decorrência da conduta de um dos sócios que usava maconha no meio dos empregados. A situação foi considerada falta grave do trabalhador. Na reclamação trabalhista, a supervisora alegou diversos motivos para a rescisão indireta, como o não pagamento de comissões e retenção da CTPS, mas, segundo ela, o “estopim” foi o comportamento do proprietário, que usava a droga inclusive em reuniões com a equipe. Além de não concordar com o uso, ela sustentou que se tornava usuária passiva contra a sua vontade, o que a levou a pedir dispensa. O juízo do primeiro grau havia deferido os pedidos da empregada, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) inocentou o empregador da condenação, com o entendimento de que, apesar de testemunha confirmar a sua versão, não havia qualquer prova de que isso tivesse causado algum prejuízo à trabalhadora. O relator do recurso da empregada ao TST, ministro Hugo Carlos Scheuermann, observou que, mesmo entendendo que é obrigação da empresa zelar por um ambiente saudável e que a demonstração do uso de entorpecentes no ambiente de trabalho seria fato grave suficiente para a rescisão indireta, o Tribunal Regional reformou a sentença por não verificar vício de consentimento no pedido de dispensa. Mas, segundo o relator, a discussão não diz respeito ao suposto vício de consentimento, mas, sim, ao direito da trabalhadora de considerar rescindido o vínculo de emprego quando o empregador não cumpre as obrigações contratuais. No caso, a falta de cuidado com o ambiente do trabalho, a saúde, a higiene e a segurança dos seus trabalhadores caracteriza a falta grave prevista na alínea “d” do artigo 483 da CLT. O artigo 157 e a Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), por sua vez, dispõem que as obrigações decorrentes do contrato devem ser cumpridas na integralidade. Para o relator, uma vez provada a omissão da empresa em relação à conduta do sócio, o dano moral dispensa comprovação, devendo a empresa pagar a indenização, nos termos do artigo 5o, inciso X, da Constituição Federal. O ministro assinalou que a empregada também foi acusada de furto sem prova. Por unanimidade, a Turma restabeleceu a sentença. Trabalhista / Previdenciário Benefícios por Incapacidade Na Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária, no Assunto Especial, abordamos o tema “Os Benefícios por Incapacidade e a MP 767/2017”, com um artigo de autoria dos Drs. Marco Aurélio Serau Junior e Luciana V. F. da Costa. Os autores analisam as alterações normativas trazidas pela MP 767/2017, que modifica substancialmente os benefícios por incapacidade, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez. TOPO Trabalhista / Previdenciário C.FED - Parlamentares questionam proposta sobre trabalho contratado por hora C.FED - Projeto sobre terceirização divide opiniões antes mesmo do início da Ordem do Dia C.FED - Câmara pode votar hoje projeto que regulamenta a terceirização TRF1 - Ferroviários não têm direito a rejuste sob fundamento de isonomia TRT6 - Tribunal nega pagamento de “plus salarial” por natureza das atividades não caracterizar acúmulo de funções TRT21 - ECT é obrigada a contratar candidato aprovado em concurso público TRT21 - Correios é obrigado a contratar candidato aprovado em concurso público TRT13 - Justiça multa empresa por exposição de empregado a possíveis ações criminosas TRT20 - Projeto de lei que libera terceirização ampla e irrestrita é inconstitucional, aponta Anamatra TRT12 - Tribunal reduz em mais da metade consumo de papel e água mineral TRT3 - Garantia integral do juízo pode ser dispensada quando recurso discute penhora em conta-salário TRT11 - Empregado da Amazonas Energia não consegue reconhecimento de equiparação salarial TRT3 - Gerente dispensado após liberar quantia para resgate de família de gerente mantida refém será indenizado CJF - TNU firma tese sobre benefício assistencial de prestação continuada CJF - Viúva que teve o marido enterrado como indigente tem direito a pensão por morte TST - Indeferimento de depoimento por carta precatória anula processo por cerceio de defesa Civil / Família / Imobiliário TJGO - Loja de móveis terá de indenizar criança que feriu o joelho em prego fixado em sofá TJGO - Acidente provocado por estouro de pneu defeituoso gera direito a indenização por danos morais e materiais TJDFT - Banco terá de indenizar cliente por falha em transferência internacional STJ - Jornal maranhense terá de indenizar Sarney em R$ 40 mil por danos morais TJGO - Para TJGO, suspensão de campanha publicitária não gera danos morais TJSC - Idosos ludibriados em transferências de imóveis para filho e a nora serão indenizados TJAC - Emissora de televisão acreana deverá indenizar policial por violação do direito à imagem Administrativo / Ambiental C.FED - Comissão debate regulamentação da profissão de agente de saúde TRF4 - Tribunal mantém desligamento da UFPel de estudante que não comprovou condição de cotista TRF4 - SUS deverá fornecer medicamento especial a paciente paranaense com psoríase TRF1 - Esposa de servidor removido de ofício tem direito à matricula em universidade pública TJMT - Município é condenado a pagar FGTS de comissionada STF - Deferida extradição de cidadão português condenado por violência doméstica TJGO - Estado e Agetop terão de indenizar filhos de homem que morreu em acidente provocado por más condições de rodovia STJ - Primeira Turma não vê improbidade na contratação de advogado pela prefeitura de Ubatuba (SP) CJF - Jovem tetraplégico é indenizado por passar em concurso público e não poder assumir a vaga CJF - Referendadas resoluções sobre reabertura de crédito e alterações orçamentárias CJF - TNU afirma que União não deve juros de mora a servidor reenquadrado no regime estatutário TJRN - Improbidade Administrativa gera condenação para ex-prefeito de Currais Novos TJSC - Surdez e má formação de orelha não impedem aprovação de candidato em concurso público TJRN - Improbidade Administrativa gera condenação para ex-prefeito de Currais Novos TJRJ - Justiça decreta bloqueio de bens de ex-conselheiro do TCE e sua personal trainer Tributário / Aduaneiro C.FED - Projeto concede imunidade tributária para bens adquiridos por entidades TRF3 - Tribunal reconhece imunidade tributária para a importação de cartas de RPG STJ - Erro em classificação de testemunha não gera nulidade da prova Penal C.FED - Especialistas cobram regras para cooperação internacional no Código de Processo Penal STF - 2ª Turma nega HC para auditora da Receita Federal acusada de venda de fiscalizações STF - 2ª Turma mantém aumento de pena por tráfico de drogas nas imediações de presídio CJF - Irlandês é condenado por transportar, sem autorização, ovos de falcão peregrino Diversos TRF1 - Tribunal recebe denúncia contra acusado de crime contra o Sistema Financeiro Nacional