Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3403

Edição nº 3403 de 15.04.2014 Notícias Legislação Fale conosco   Envie sua colaboração  Indique a um amigo

Sancionada lei que dá direito a filhos conviverem com pais presos A presidenta Dilma Rousseff sancionou, na última terça-feira (8), a Lei Nº 12.962, que garante o direito de convivência da criança e do adolescente com o pai ou mãe que esteja preso. A nova Lei, de iniciativa do Executivo, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e vai assegurar o direito de visitas periódicas aos pais mesmo sem autorização judicial. O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, explica até então ocorriam situações em que a pessoa presa perdia o direito ao convívio com os filhos e até mesmo à sua guarda. Isso acontecia sem sequer serem informados do processo de destituição. O projeto impede isso, criando a chamada citação pessoal da pessoa presa para que ela manifeste a vontade de continuar mantendo seus laços familiares”, explicou Pereira. O novo código, que integra o Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional e Política Penitenciária, só permite suspensão ou perda automática do poder familiar se o crime praticado for contra o próprio filho. A lei garante ainda que a criança ou o adolescente seja mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio do governo federal. Além disso, serão ampliadas as condições para garantir o acesso à justiça às mães e pais privados de liberdade no processo de perda ou suspensão do poder familiar, bem como assegurar o direito de citação pessoal e designação de defensor à mãe ou pai preso.

Penal

Drogas e bebida alcoólica Primeiramente, a Lei nº 11.705/2008 trouxe alterações para o Código de Trânsito Brasileiro, visando a inibir o consumo de bebidas alcoólicas por condutores de veículos automotores. Antes de tal alteração, era permitido o consumo de até no máximo 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue, o que equivalia a duas latas de cerveja. Hoje, qualquer concentração por litro de sangue sujeita o infrator às penas do art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). Questiona-se a aplicação de penalidade ao condutor que se recusa a ser submetido ao teste do bafômetro. Poderiam as penalidades impostas pela lei serem aplicadas ao motorista que se nega a passar pelo teste? Seria o novo dispositivo legal inconstitucional? De um lado, estaria o interesse individual do cidadão em não produzir prova contra si mesmo e de outro, o interesse da coletividade, em não ter em suas ruas um indivíduo embriagado conduzindo veículo automotor e colocando em risco a vida de muitos integrantes da própria coletividade. Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dra. Inez Maia Valentim, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal.

TOPO

Penal STF - Decisão do TJ-MS sobre Estatuto do Desarmamento é cassada por violação à SV 10 C.FED - Sancionada lei que reforça convivência de filhos com pais presos C.FED - Proposta aumenta penas para quem dirigir bêbado MPGO - MP denuncia 36 pessoas por crimes investigados na Operação Poltergeist MPSP - MP e Polícia Militar realizam operação contra o tráfico de drogas em Andradina MPPR - GAECO denuncia investigador de polícia por ocultação de veículo furtado TJAL - Pleno julga desaforamento de júri popular do pai de Eloá TJAL - Câmara Criminal nega liberdade a acusado de roubar carros MPGO - Justiça eleitoral condena vereador de Minaçu por compra de voto MPGO - Improbidade: secretário de Saúde de Mara Rosa é acionado por exercício ilegal de atividade profissional TJSP - Homem é condenado por invadir conta bancária pela internet TJGO - Operação mãos limpas: juiz condena cinco por envolvimento com tráfico de drogas TJGO - Júri popular de Ipameri condena homem a 17 anos por matar e colocar o corpo na linha do trem TJSP - Integrante de facção criminosa será submetido a regime disciplinar diferenciado MPPR - Homem é condenado a quase 30 anos de prisão por matar criança TJGO - Juíza de Goianésia decreta prisão preventiva de médico que abusava de pacientes MPDFT - Auxiliar de enfermagem é condenada a 16 anos por participar em morte de recém-nascido

Trabalhista / Previdenciário TRT10 - Justiça julga nesta terça-feira (15) concessão de licença-maternidade para casal homoafetivo TRT15 - Funcionária de call center de distribuidora de energia elétrica não consegue adicional de insalubridade TRT18 - Tribunal invalida acordo tácito de compensação de jornada TRT22 - Empresa é condenada por anotar condutas desabonadoras na carteira de funcionário TRT4 - Família de trabalhador morto em acidente com empilhadeira deve ser indenizada e receber pensão mensal TRT9 - Nota de abandono de emprego gera dano moral TRT3 - Município é condenado a pagar a servidor férias-prêmio assegurada por Lei Orgânica Municipal TRT3 - JT condena sindicato a indenizar associado por erro na elaboração dos cálculos TRF3 - Auxiliar de veterinário tem reconhecido tempo de serviço como atividade especial TST - Empresa se nega a contratar deficientes e pagará R$ 200 mil de dano moral coletivo TST - Tratador de esgoto ganha adicional por manusear reagente que pode ser cancerígeno TST - Turma anula atos praticados na execução sem intimação do empregado TST - Ypioca indenizará empregada acusada de desviar dinheiro TST - Professora receberá periculosidade por exposição a inflamáveis em laboratório TST - Falta de assistência de responsável invalida pedido de demissão de menor Outros - Justiça considera Zara responsável por caso de trabalho análogo ao escravo

Civil / Família / Imobiliário STJ - Responsabilidade pré-contratual pode gerar dever de indenizar despesas mesmo que contrato não seja fechado TRF3 - Banco não é obrigado a pagar taxas condominiais de imóvel que foi alienado fiduciariamente C.FED - Defesa do Consumidor vai apurar omissões da Anac e da Infraero na venda de alimentos C.FED - Comissão aprova cobrança de condomínio em ruas de acesso fechado TJSP - Consumidora receberá indenização por automóvel zero-quilômetro com defeito TJGO - Cliente que comprou carro usado com defeito será restituído e indenizado TJDFT - Rede de supermercados é condenada a indenizar consumidora impedida de efetuar compra TJDFT - Juiz atualiza valor de alimentos fixados em sentença indenizatória TJGO - Banco só deve pagar multa por cobrar dívida paga se agir de má-fé TJDFT - juiz decreta desocupação do hotel Saint Peter TJDFT - Supostos suspeitos de assalto a caixa eletrônico serão indenizados por jornal TJGO - Azul terá de indenizar mulher retirada de voo por problemas com animal de estimação TJDFT - Seguradora é condenada por demora em conserto de veículo TJRO - 2ª Câmara Cível do TJRO mantém decisão que obriga banco a transferir veículo alienado MPSP - MP obtém sentença que obriga AMIL a custear procedimento para implantação de “stent”

Administrativo / Ambiental STF - Procuradores questionam normas sobre assessoramento jurídico em órgãos estaduais STF - Liminar permite curso de processo de cassação de prefeito do interior do RJ STF - ADPF alega omissão em envio de PL sobre defensores públicos da PB STF - Suspenso ato do CNJ que anulou regras do TJ-MG sobre composição de órgão especial TRF1 - Abertura de concurso público dentro do prazo de validade de outro não gera direito de contratação TRF3 - União, estado e municípios paulistas são condenados a fornecer medicamento a pacientes com osteoporose C.FED - Comissão aprova lei para desconto em torpedos enviados por surdos e mudos TJGO - Servidora comissionada demitida durante licença maternidade será ressarcida TJGO - Liminar afasta prefeito e seis vereadores de Rio Quente MPGO - Juíza determina que município e Amma recuperem Córrego Cascavel TJSP - Mantida condenação de ex-prefeito de Avaré e instituto por improbidade TJSP - Tribunal manda empresa indenizar usuário por acidente com animal na pista MPPR - Justiça determina que fabricantes de telhas de amianto façam destinação final adequada MPRO - MP pede suspensão de decretos legislativos que sustam criação de reservas extrativistas MPGO - Servidor municipal de Jataí é acionado por improbidade ao usurpar função pública TJGO - Estado terá de indenizar mãe de detento que morreu no presídio MPPA - MPE Recomenda à prefeitura que se abstenha de homenagear pessoas vivas em bens públicos MPSP - MP move ação para obrigar Pitangueiras a implantar programa de controle de cães e gatos TJSP - Família de policial morto em treinamento receberá indenização TJGO - Ex-prefeito de Piracanjuba é condenado por improbidade administrativa TJDFT - Reversão de aposentadoria por erro na contagem do tempo não dá direito a indenização

Tributário / Aduaneiro Outros - Mais empresas poderão aderir ao Simples Nacional Outros - Operação Sorriso” combate fraudes em declarações do Imposto de Renda na Bahia

Diversos TRF4 - Tribunal nega recurso que pedia gratuidade da transmissão radiofônica da Copa do Mundo TRF5 - STJ decide que casos sobre perda de pontos no Brasileiro 2013 devem ser julgados no RJ MPPR - Condições insalubres levam Ministério Público a requerer interdição da cadeia TJGO - Para TJGO, aposentadoria não pode ser paga a homem que tem capacidade para trabalho

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Decretos Decreto Legislativo nº 140, de 14.04.2014 - DOU de 15.04.2014 Aprova o ato que outorga permissão à CAMPO GRANDE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Bataiporã, Estado de Mato Grosso do Sul. Decreto Legislativo nº 141, de 14.04.2014 - DOU de 15.04.2014 Aprova o ato que outorga concessão à RÁDIO E TELEVISÃO SÉCULO 21 LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Campanha, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 142, de 14.04.2014 - DOU de 15.04.2014 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 143, de 14.04.2014 - DOU de 15.04.2014 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E ESCOLA DE RÁDIO GALEÃO FM (ACERG) para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Decreto Legislativo nº 144, de 14.04.2014 - DOU de 15.04.2014 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO EDUCATIVA MAKTUB para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Perdões, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 145, de 14.04.2014 - DOU de 15.04.2014 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LAGOA DE MONTANHAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte. Decreto Legislativo nº 146, de 14.04.2014 - DOU de 15.04.2014 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à REDE CENTRAL DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Decreto Legislativo nº 147, de 14.04.2014 - DOU de 15.04.2014 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO DE CAMPO LARGO DO PIAUÍ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Largo do Piauí, Estado do Piauí. Decreto Legislativo nº 148, de 14.04.2014 - DOU de 15.04.2014 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CENTRAL MISSIONEIRA LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto Legislativo nº 149, de 14.04.2014 - DOU de 15.04.2014 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO SOMBRIO FM LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Sombrio, Estado de Santa Catarina. Decreto Legislativo nº 150, de 14.04.2014 - DOU de 15.04.2014 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA PRAIA DE OUTEIRO DO MUNICÍPIO DE CEDRAL - ACOPO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cedral, Estado do Maranhão. Decreto Legislativo nº 151, de 14.04.2014 - DOU de 15.04.2014 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA DE MATA GRANDE - ADICOMAG para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mata Grande, Estado de Alagoas. Decreto Legislativo nº 152, de 14.04.2014 - DOU de 15.04.2014 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AREIA BRANCA FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Areia Branca, Estado de Sergipe. Decreto Legislativo nº 153, de 14.04.2014 - DOU de 15.04.2014 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOS MORADORES DO LAGO SUL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brasília, Distrito Federal. Decreto Legislativo nº 154, de 14.04.2014 - DOU de 15.04.2014 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DO MOVIMENTO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE LAJEDÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lajedão, Estado da Bahia. Decreto Legislativo nº 155, de 14.04.2014 - DOU de 15.04.2014 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RESGATE CULTURAL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guaraí, Estado do Tocantins. Decreto Legislativo nº 156, de 14.04.2014 - DOU de 15.04.2014 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO BICO DO PAPAGAIO - AVDESBIP para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maurilândia do Tocantins, Estado do Tocantins. Decreto Legislativo nº 157, de 14.04.2014 - DOU de 15.04.2014 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RECC RADIODIFUSÃO E COMUNICAÇÃO LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 158, de 14.04.2014 - DOU de 15.04.2014 Aprova o ato que outorga permissão à SINAL BRASILEIRO DE COMUNICAÇÃO S/C LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Pradópolis, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 159, de 14.04.2014 - DOU de 15.04.2014 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE SERRA ALTA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serra Alta, Estado de Santa Catarina. Decreto Legislativo nº 160, de 14.04.2014 - DOU de 15.04.2014 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE VIDAL RAMOS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vidal Ramos, Estado de Santa Catarina. Decreto Legislativo nº 161, de 14.04.2014 - DOU de 15.04.2014 Aprova o ato que outorga permissão à A2 COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ourilândia do Norte, Estado do Pará. Decreto Legislativo nº 162, de 14.04.2014 - DOU de 15.04.2014 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE CHARRUA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Charrua, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto Legislativo nº 163, de 14.04.2014 - DOU de 15.04.2014 Aprova o ato que outorga permissão à ROTA COMUNICAÇÕES LIMITADA para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Adamantina, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 164, de 14.04.2014 - DOU de 15.04.2014 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA REVOLUÇÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 165, de 14.04.2014 - DOU de 15.04.2014 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO PARAGUAÇU PAULISTA FM LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 166, de 14.04.2014 - DOU de 15.04.2014 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO VILA NOVA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mombuca, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 167, de 14.04.2014 - DOU de 15.04.2014 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO SUDOESTE FM LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro. Decreto Legislativo nº 168, de 14.04.2014 - DOU de 15.04.2014 Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA NOROESTE DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Fervedouro, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 169, de 14.04.2014 - DOU de 15.04.2014 Aprova o ato que outorga permissão à GTOLL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Clevelândia, Estado do Paraná. Decreto Legislativo nº 170, de 14.04.2014 - DOU de 15.04.2014 Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA INTEGRADO DE RADIOCOMUNICAÇÃO LTDA. - SIR para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São José da Bela Vista, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 171, de 14.04.2014 - DOU de 15.04.2014 Aprova o ato que outorga permissão à KRTV - COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Muniz Freire, Estado do Espírito Santo. Decreto Legislativo nº 172, de 14.04.2014 - DOU de 15.04.2014 Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA ADONAI DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro. Decreto Legislativo nº 173, de 14.04.2014 - DOU de 15.04.2014 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SUL FLUMINENSE DE RÁDIO MANGARATIBA FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro.