Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3404

Edição nº 3404 de 16.04.2014 Empregadores que não respeitarem os direitos dos empregados domésticos pagarão multa Foi publicada no DO de 09.04.2014 a Lei nº 12.964/2014, que estabelece multa para empregadores que não respeitarem os direitos trabalhistas do empregado doméstico. Assim, o art. 1º da Lei nº 5.859/1972 passa a ser acrescido do seguinte artigo: “Art. 6º-E. As multas e os valores fixados para as infrações previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aplicam-se, no que couber, às infrações ao disposto nesta Lei. § 1º A gravidade será aferida considerando-se o tempo de serviço do empregado, a idade, o número de empregados e o tipo da infração. § 2º A multa pela falta de anotação da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social será elevada em pelo menos 100% (cem por cento). § 3º O percentual de elevação da multa de que trata o § 2º deste artigo poderá ser reduzido se o tempo de serviço for reconhecido voluntariamente pelo empregador, com a efetivação das anotações pertinentes e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. § 4º (Vetado)”. Trabalhista / Previdenciário Domésticos Com a promulgação da EC 72/2013, que altera a redação do parágrafo único do art. 7º da CF/1988, estabelecendo a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais, inúmeras controvérsias surgiram. Já estão assegurados aos empregados domésticos jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais; horas extras; redução dos riscos do trabalho por meio de normas de higiene, saúde e segurança. Outros direitos, como seguro-desemprego, FGTS obrigatório, adicional noturno, salário-família e creche, dependem ainda de regulamentação para serem aplicados. Parlamentares ainda buscam impedir que a ampliação dos direitos a esses trabalhadores onere de tal forma a classe média que acabe gerando desemprego no setor. O tema foi palco do Assunto Especial da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária . TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT10 - Greve do metrô: dirigentes sindicais não conseguem acesso à empresa TRT10 - Tribunal determina circulação de 50% do metrô no DF TRT13 - Tribunal reconhece justa causa aplicada a trabalhador que abandonou emprego TRT18 - Contradições em depoimentos e ausência de prova robusta fazem Turma negar dano moral a trabalhador rural TRT21 - Tribunal condena Maxxi Atacado em R$ 2 milhões por dano moral coletivo TRT22 - Doméstica que não sabia cuidar dos ferimentos de criança não pode ser demitida por justa causa TRT23 - Empresas são condenadas por acidente que mutilou trabalhador TRT5 - TST reduz multa para sindicatos de vigilantes por greve em Camaçari (BA) TRT5 - Coelba pagará horas extras por não apresentar cartões de ponto TRT9 - Alimentos não seguros servidos a funcionários TRF3 - Boia-fria receberá salário-maternidade mesmo sem ter recolhido contribuições previdenciárias C.FED - Entidades de servidores reivindicam reajuste salarial e negociação coletiva Civil / Família / Imobiliário STJ - Consorciados que se retiram antecipadamente de grupo devem receber saldo do fundo de reserva STJ - Expediente e prazos processuais ficam suspensos na Semana Santa e Tiradentes TRF4 - Tribunal entende que falha na entrega de correspondência não garante indenização por dano moral CNJ - Conselho produzirá diagnóstico sobre ações relativas a conflitos de terra e trabalho escravo TJSP - Escola deve indenizar mãe de aluno por nome negativado indevidamente TJMA - Empresa de vendas online indenizará clientes por danos morais TJMS - Agressor em briga de trânsito terá que pagar indenização TJRS - Chocolate mofado obriga supermercado e fabricante a indenizar consumidor Administrativo / Ambiental STF - Negada liminar a desembargador do TJ-MA aposentado compulsoriamente STF - Definida atribuição dos MPs fluminense e paulista em casos trazidos ao STF STF - Questionada decisão do CNJ sobre composição do órgão especial do TJ-RJ STJ - Mantida demissão de policial rodoviário federal acusado em operação da PF TRF3 - Tribunal confirma indenização por dano moral a herdeiros de vítima de tortura durante o regime militar TJAC - Justiça mantém condenação do Estado do Acre por agressão a aluna dentro de escola TJSP - Municipalidade de São José dos Campos deve indenizar menor por acidente em equipamento de ginástica TJES - Mantida condenação de ex-secretários de Aracruz TJMA - Tribunal suspende cobrança da taxa de turismo em Barreirinhas TJMS - Universidade deve oferecer intérprete de Libras para acadêmicos TJRS - Negado pedido de suspensão do reajuste na tarifa do transporte público da Capital TJRS - Mantida decisão que condena município por assédio moral MPBA - Prefeito de Morro de Chapéu é acusado por apropriação previdenciária indébita MPES - Operação coíbe produção clandestina de carvão em Colatina Tributário / Aduaneiro TRF1 - Hipóteses legais de saque do PIS não são taxativas Penal STF - Ex-vice-prefeito de Itu (SP) acusado de homicídio pede HC ao Supremo TRF5 - Tribunal concede habeas corpus para trancar ação penal contra advogado CNJ - Valorização humana é o pilar mais importante para a recuperação de presos C.FED - Aprovada reclusão de 5 a 10 anos para motorista que matar em racha no trânsito OAB - Condenação de assassinos de juíza garante Estado de Direito OAB - Ordem consegue trancar ação penal contra advogado OAB - Ordem contra o cumprimento imediato de decisões em matéria penal TJAL - Pleno acata desaforamento de júri popular do pai de Eloá TJPB - Tribunal nega Habeas Corpus a acusado de tráfico de entorpecentes TJRJ - Justiça do Rio condena os dois útimos PMs acusados de executar Patrícia Acioli TJRJ - Ex-vereador Cristiano Girão sofre nova condenação TJRJ - Caso Amarildo: réus são interrogados em audiência MPAL - Operação do Gecoc e da Seds prende dupla suspeita de envolvimento com roubos a bancos MPBA - Três presos e quase 2 mil kg de carne apreendidos em Baixa Grande Diversos STJ - Teoria da Decisão Judicial será discutida em seminário do CEJ/CJF CNJ - Volume de processos novos impede Justiça de reduzir quantidade de ações C.FED - Deputado critica em audiência descaso do governo com seca no Nordeste OAB - Ordem quer atendimento prioritário dos advogados no INSS TJBA - Juizado afasta torcedores dos estádios; cambistas também são punidos