Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3636

Turma afasta incidência de contribuição previdenciária sobre abono de 1/3 de férias A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento parcial ao RR 388-81.2012.5.06.0003, da União, para determinar a incidência de contribuição previdenciária apenas sobre as férias efetivamente usufruídas por um vigilante, com exclusão do abono constitucional de 1/3. Na reclamação trabalhista, o vigilante obteve sentença favorável ao pagamento de reflexos de horas extras sobre diversas parcelas. A União recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, visando ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas deferidas em aviso-prévio e férias gozadas mais 1/3, mas o recurso não foi provido. Para o TRT, as parcelas teriam natureza indenizatória, e não salarial. Ao recorrer ao TST, a União alegou que as férias gozadas e o adicional constitucional de 1/3 têm natureza salarial e, assim, devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. A decisão do TRT teria assim violado o art. 28, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre a seguridade social. O relator do recurso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, acolheu parcialmente o argumento da União. “O art. 28, § 9º, alínea d, da Lei nº 8.212/1991 expressamente exclui da base de cálculo da contribuição previdenciária as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e o respectivo adicional constitucional, diante da natureza indenizatória das parcelas”, observou. “Sendo assim, pode-se facilmente concluir que há incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, sobretudo, por se tratar de verba detentora de natureza remuneratória e salarial, que retribui uma prestação de serviços”. Com relação ao terço constitucional, porém, o ministro assinalou que não se poderia utilizar do mesmo raciocínio, pois não se trata de parcela de natureza salarial, e sim indenizatória, “já que não se destina a retribuir serviços prestados nem configura tempo à disposição do empregador”. Aloysio Corrêa da Veiga ressaltou que, embora o abono de 1/3 seja verba acessória à remuneração de férias, não se aplica a ele a regra de que a prestação acessória segue a da prestação principal. O relator acrescentou, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária em parcela indenizatória ou que não se incorpora à remuneração do servidor, como é o caso do terço constitucional de férias. Trabalhista / Previdenciário MPs 664 e 665 Na Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária escolhemos como Assunto Especial o tema “MPs 664 e 665 – Retrocesso Social?”, com a publicação de diversos artigos de autoria dos Drs. Gustavo Filipe Barbosa Garcia, Wladimir Novaes Martinez, Ilse Marcelina Bernardi Lora, Dirce Namie Kosugi, Priscila Cláudia Vaz Porto, Marco Aurélio Serau Junior e Hermes Arrais Alencar. Os autores analisam toda a repercussão no mundo jurídico com a entrada em vigor das medidas provisórias, como a sua inconstitucionalidade, o seu retrocesso social, a dificuldade de o desempregado pleitear o seguro-desemprego, o afastamento por auxílio-doença, o recebimento de pensão por morte, entre outros. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT9 - Gestante demitida que recusou retorno à empresa não perderá direito a indenização TRT3 - Turma determina prosseguimento de execução não integralmente garantida TRT3 - Camareira de motel receberá adicional de insalubridade em grau máximo TRT10 - Interline Turismo deve incluir comissões pagas no cálculo das verbas rescisórias TRT10 - Tribunal nega vínculo de emprego entre distribuidor de panfletos e empresa de comunicação TRT13 - Limites à desconsideração da pessoa jurídica. "O Direito e o Trabalho". TRT22 - Funcionária dos Correios foi assaltada 2 vezes no local de trabalho e receberá verba por danos morais TRT2 - Tribunal mantém proibição de greve nos aterros e no serviço de coleta de lixo hospitalar TRT4 - Maior parte das ações trabalhistas relacionadas ao navio Adamastos já foi resolvida TRT7 - Após choque de 13 mil volts, eletricista receberá indenização de R$ 25 mil TRT9 - Jardineiro deverá receber pensão após acidente que o deixou incapacitado para a profissão C.FED - Governo vai enviar MP sobre salário mínimo e projeto sai de pauta C.FED - Comissão especial vai avaliar se servidor eleito pode escolher salário C.FED - Governo edita MP que prorroga regra de reajuste do salário mínimo até 2019 TST - Prefeito é absolvido de indenização por dano moral coletivo por atraso de salário de servidores TST - Mantida responsabilidade solidária do RJ em contratação irregular de cooperativa TST - Turma afasta incidência de contribuição previdenciária sobre abono de 1/3 de férias Civil / Família / Imobiliário STJ - Editora Caras é condenada por divulgar fotos do casamento de Doda e Athina Onassis STJ - Previdência privada não é obrigada a conceder aumento real no benefício TRF3 - Tribunal condena CEF a indenizar correntista por cheque indevidamente devolvido TRF3 - Receita deve restituir carro se há desproporcionalidade no valor de mercadorias ilegais apreendidas TJES - Instituição bancária condenada a pagar R$ 45 mil TJGO - Homem terá de indenizar por acidente com moto aquática TJMA - Justiça condena Banco do Brasil a indenizar cliente que esperou cinco horas para ser atendido TJMS - Loja deve indenizar cliente por não entregar produto TJDFT - Empresa de viagem deve indenizar passageiro que perdeu conexão por intervalo mínimo entre voos TJDFT - Vítima de acidente em bateria de testes será indenizada por colisão TJES - Cooperativa médica condenada a pagar tratamento de câncer TJGO - Celg é condenada a ressarcir dono de granja por morte de aves Administrativo / Ambiental STF - Acordo de cooperação promoverá medidas de combate à corrupção STF - Suspensa decisão que permitia a servidores de SC receber remuneração acima do teto estadual STF - 2ª Turma mantém acórdão do TCU que bloqueou bens de ex-presidente da Petrobras STF - Incorporação de abono de permanência a proventos de aposentadoria é questionada em ADI STF - 1ª Turma reafirma possibilidade da acumulação de aposentadorias na área da saúde TRF1 - Tribunal suspende liminares que permitiam o reajuste para cursos financiados pelo FIES TJRS - Ex-Prefeito e Vice de Capão do Leão são condenados por improbidade administrativa TJAC - Decisão considera que direito à saúde não se limita ao que se encontra previsto no texto constitucional MPTO - MPE ingressa com ação contra hotel em Gurupi pela prática de poluição ambiental TRF1 - Diploma original não é documento obrigatório para concessão de registro profissional provisório TRF1 - Médico que cobrava de pacientes para realização de exames em hospital público é condenado C.FED - EcoCâmara promove debate sobre gestão sustentável dos recursos hídricos C.FED - Comissão discute suposta doutrinação político-ideológica nas escolas C.FED - Comissões discutem exploração ilegal de madeira na Amazônia C.FED - Projeto transfere para estados responsabilidade pelo manejo da fauna C.FED - Conta de luz vai subir mais 6%, além dos 23,4% fixados em fevereiro, diz Aneel C.FED - Comissões recebem propostas para reduzir o desmatamento na Amazônia Legal TJCE - 8ª Câmara Cível afasta vereador envolvido no "escândalo das vassouras" TJDFT - Conselho mantém decretos que regulamentam o auxílio moradia e alimentação dos Bombeiros e PMs Tributário / Aduaneiro STF - ADI questiona lei que concede isenção de IPVA para filiados a cooperativas e sindicatos Penal STF - 2ª Turma rejeita alegação de nulidade em razão da leitura da decisão de pronúncia STF - Negado habeas corpus a condenado por homicídio da esposa STF - Relator declara extinta pena de Jacinto Lamas, condenado na AP 470 STF - 2ª Turma nega HC a policial militar denunciado por roubo e formação de quadrilha STF - Mantida mudança do local do júri de acusado do homicídio de ex-prefeito de Mariana (MG) TRF5 - Tribunal nega liberdade a acusado de promoção e financiamento de organização criminosa TJMS - Mantida prisão de acusado de crime de trânsito e porte ilegal de arma TJMG - Médicos envolvidos em remoção ilegal de órgãos são condenados TJPB - Justiça mantém condenação de 22 anos a madrasta acusada de prática de cárcere privado TJRO - Policiais condenados por agressão a pessoa com necessidades especiais TJRO - Mantida a condenação de 24 anos a acusados de matar um bombeiro civil TJSP - Confirmada condenação de ex-vereador de Brotas por extorsão TJSP - Tribunal do Júri condena ex-policial militar por homicídio duplamente qualificado MPRS - Condenado a 13 anos de prisão jovem que matou idoso em Caxias do Sul MPSC - Justiça condena ex-Delegada Regional por crimes de corrupção e estelionato C.FED - CCJ promove debate sobre maioridade penal C.FED - Aprovada urgência a projeto que aumenta pena para porte ilegal de explosivos TJAL - Acusado de homicídio no bairro Chã da Jaqueira é condenado a 9 anos de prisão TJCE - Acusado de matar policial militar é condenado a 27 anos de prisão Diversos TRF4 - Justiça determina que Correios entreguem correspondência individualmente em condomínio TRF4 - Tribunal nega indenização a motorista autuado que deixou de fazer bafômetro TOPO Leis Lei nº 13.107, de 24.03.2015 - DOU de 25.03.2015 Altera as Leis n°s 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos. Medidas Provisórias Medida Provisória nº 672, de 24.03.2015 - DOU de 25.03.2015 Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019. Decretos Decreto Legislativo nº 83, de 24.03.2015 - DOU de 25.03.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SETE QUEDAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul. Decreto Legislativo nº 84, de 24.03.2015 - DOU de 25.03.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE BARAÚNA - RN para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte. Decreto Legislativo nº 85, de 24.03.2015 - DOU de 25.03.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVA ESPERANÇA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeira de Pajeú, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 86, de 24.03.2015 - DOU de 25.03.2015 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à ANTENA UM RADIODIFUSÃO LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 87, de 24.03.2015 - DOU de 25.03.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE APOIO À CULTURA E AOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DA COMUNIDADE DE PEDRA DOURADA - RÁDIO DOURADENSE paraexecutar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedra Dourada, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 88, de 24.03.2015 - DOU de 25.03.2015 Aprova o ato que outorga permissão à ALÔ FM - SOCIEDADE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Francisco Sá, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 89, de 24.03.2015 - DOU de 25.03.2015 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São Luís, Estado do Maranhão. Decreto Legislativo nº 90, de 24.03.2015 - DOU de 25.03.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE APOIO COMUNITÁRIO E DESENVOLVIMENTO DE RADIODIFUSÃO DO BAIRRO VISTA ALEGRE - ACODERVA para executar serviçode radiodifusão comunitária na cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro. Decreto Legislativo nº 91, de 24.03.2015 - DOU de 25.03.2015 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FUNDAÇÃO LOGOS - EDIÇÕES, JORNALISMO E RADIODIFUSÃO para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Itatiba, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 92, de 24.03.2015 - DOU de 25.03.2015 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à CACIMBA COMUNICAÇÕES LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina. Decreto Legislativo nº 93, de 24.03.2015 - DOU de 25.03.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE MIRAGUAÍ - ACODESMI para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Miraguaí, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto Legislativo nº 94, de 24.03.2015 - DOU de 25.03.2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, CULTURAL E ARTÍSTICA DE PARANAVAÍ - ACAP para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranavaí, Estado do Paraná.