Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3638

Comissões recebem propostas para reduzir o desmatamento na Amazônia Legal Foi realizada audiência pública conjunta das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, para tratar do desmatamento e da exploração ilegal de madeira na Amazônia Legal. O Coordenador-Geral de Fiscalização do Ibama, Jair Schimitt Greenpeace, sugere a revisão de todos os planos de manejo e das autorizações de operação das serrarias. A criação de um sistema único e informatizado que integre a União e os Estados com o intuito de fiscalizar o desmatamento e a exploração ilegal de madeira na Amazônia Legal foi destaque em audiência pública promovida pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara. Márcio Astrini, coordenador da Campanha da Amazônia do Greenpeace Brasil, organização mundial que atua na proteção do meio ambiente, sugeriu algumas medidas que poderiam ajudar a solucionar o problema da exploração ilegal de madeira na floresta. De acordo com Astrini, é necessário que sejam revistos todos os planos de manejo e as autorizações de operação das serrarias e que os Estados tenham um calendário de prestação de contas. O plano de manejo é um documento técnico que estabelece o zoneamento de uma Unidade de Conservação, as normas que devem presidir o uso da área e o manuseio dos recursos naturais. Outra sugestão é que todo o processo de extração, desde a aquisição da madeira até o processo final, seja público e de acesso irrestrito. O coordenador do Greenpeace sugeriu, também, o apoio aos Governos estaduais e a punição para aqueles que não cumprirem o que é determinado pela lei. Foi sugerida, ainda, a punição para aqueles que exploram ilegalmente a madeira. Impacto da ilegalidade: Márcio Astrini apresentou os relatórios elaborados pelo grupo sobre a extração ilegal de madeira na região, que, segundo ele, “demonstram a gravidade do problema. A extração ilegal de madeira na Amazônia, além de gerar um impacto social muito grande para floresta, tem impacto também econômico para as pessoas que vivem naquela região”. Astrini acrescenta que a atividade ilegal também gera um impacto muito grande no orçamento daqueles Estados que deveriam estar fazendo a exploração dessa madeira “de forma mais organizada e legal, sem agredir a floresta, e não o fazem”. Na opinião do dirigente, as soluções são possíveis. “Existe tecnologia, existe conhecimento suficiente, a gente precisa agora é ter uma forte agenda política para colocar essas soluções em prática”. De acordo com dados do Sistema de Alerta de Desmatamento (SAD), a devastação da Amazônia foi de 42 quilômetros quadrados em fevereiro desse ano. Houve um aumento de 282% se comparado ao mesmo período do ano passado, quando foram devastados 11 quilômetros quadrados. De agosto de 2014 e fevereiro de 2015, chegou a 1.702 quilômetros quadrados, o equivalente ao tamanho da cidade de São Paulo. Para o deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que solicitou o debate, a discussão foi extremamente rica, principalmente pela atualidade dos dados apresentados pelos convidados. “Nós estamos falando de um ativo da maior biodiversidade do planeta. Acho que a gente pode, a partir dessa audiência, propor soluções no sentido de conter mais esse desmatamento que a cada ano é recorrente na Amazônia”. O deputado propôs ao presidente da comissão que seja criado uma subcomissão ou um grupo de trabalho que cuide exclusivamente do tema. Arnaldo Jordy sugeriu, ainda, que seja realizada uma audiência com a ministra do Meio Ambiente e com a direção do Ibama para que soluções concretas e factíveis sejam discutidas para resolução do problema da extração ilegal de madeira na Amazônia. Administrativo / Ambiental Preservação do meio ambiente Os métodos de pesquisa utilizados para demonstrar a importância das medidas de urgência em sede de ação civil pública para preservação do meio ambiente serão o dedutivo e o indutivo. O método dedutivo será utilizado para que se chegue a conclusões importantes acerca das medidas de urgência mais adequadas para a tutela do meio ambiente e o modo de sua aplicabilidade, partindo da análise das medidas de urgência em geral, aplicável em todo o sistema processual civil, para se chegar aos casos de utilização específica nas ações civis públicas de cunho ambiental. O método indutivo também será abordado partindo-se da análise particular da utilização destes instrumentos processuais para demonstrar que as medidas de urgência são meios de efetivação do direito ambiental constitucionalmente consagrado. Artigos como este, de autoria da Dra. Mariana Nóbrega Garcia, você encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental . TOPO Administrativo / Ambiental STF - PGR questiona lei que permite acesso à carreira de oficiais militares no DF sem concurso STF - Lei que permite venda de bebidas alcoólicas em estádios do Espírito Santo é questionada em ADI STF - Lei alagoana sobre exercício profissional de despachantes será julgada diretamente no mérito STF - Suspensa inscrição do Estado da Bahia em cadastro de inadimplência STF - Supremo discute embargos em ADI que invalidou lei mineira sobre efetivação de professores sem concurso STJ - Serviço Militar Voluntário em Goiás é inconstitucional, decide STF STF - Reafirmado direito a depósitos do FGTS em contrato nulo por ausência de concurso STJ - Empresa não consegue autorização judicial para explorar serviço de transporte sem licitação TRF5 - Tribunal restaura parcialmente liminar sobre FIES C.FED - Comissão debate dificuldades do programa de produção sustentável de óleo de palma C.FED - Comissão vai analisar a inclusão do acesso à água entre os direitos constituicionais C.FED - Deputado pede a votação de projetos que regulamentam merenda escolar TJAL - TJ mantém bloqueio de bens de ex-gestora do Instituto Oceanus TJDFT - DF é condenado a pagar adicionais durante afastamentos a auxiliares e técnicos de enfermagem TJGO - Quatro famílias serão indenizadas por morte de filhos em acidente de trânsito TJGO - Suspensa liminar que afastou prefeito de Goianira TJMA - Estado é condenado a indenizar mãe de preso morto em rebelião em Pedrinhas TJMA - Justiça decide que viúvas de ex-prefeitos não têm direito a pensão vitalícia TJMT - Justiça condena prefeito por improbidade TJMS - Município deverá indenizar por acidente causado por buraco TJRS - Inviável usucapião de imóvel destinado a utilidade pública MPRJ - Ação Civil Pública requer reformas no sistema de saúde mental de Niterói MPSP - Redes públicas de ensino não podem sofrer falta de água Penal C.FED - Redução da maioridade penal será tema único da CCJ em sessões extraordinárias C.FED - Projeto que aumenta punição para diretor de presídio passa a tramitar em urgência C.FED - Plenário aprova aumento de pena para quem matar policial em serviço C.FED - CPI da Morte e Desaparecimento de Jovens Negros é instalada TJAL - Juiz decreta prisão de comandante de guarnição da “Lei Seca” TJGO - Médico acusado de injetar abortivo em amante vai a júri popular TJMT - Réu é condenado por tentativa de homicídio TJAL - Acusado de matar garçom após briga de trânsito é condenado a 27 anos de prisão Trabalhista / Previdenciário TRT9 - TST mantém determinação para que Shopping de Curitiba garanta espaço de amamentação às empregadas TRT9 - TST mantém determinação para que Shopping de Curitiba garanta espaço para crianças lactentes STJ - Justiça do Trabalho deve julgar ação de aposentado que reivindica verba a ser paga pela empresa TRT3 - Pedreiro impedido de retornar ao trabalho por divergência de pareceres médicos será indenizado TRT3 - Supermercado responderá por assédio sexual por chantagem TRT3 - Demora no ajuizamento de ação não impede estabilidade para gestante TRT10 - Se dentro do prazo prescricional, demora em propor ação não obsta estabilidade para gestante TRT10 - Justiça do Trabalho mantém justa causa de empregada que adulterou atestado médico TRT15 - Graças ao uso de ferramentas eletrônicas, trabalhador recebe indenização em processo que durou 25 anos TRT4 - Trabalhador que usava telefone pessoal para ligações de trabalho deve ser indenizado TST - Inspetor de empresa de certificação tem vínculo de emprego reconhecido TST - Dívida trabalhista de construtora falida será repassada a empresa do mesmo grupo TST - ECT e empregados analisam proposta de implantação de entrega matutina Civil / Família / Imobiliário STF - Pedido de vista suspende julgamento de ação do Incra contra registro imobiliário no Tocantins STJ - Reformado acórdão que admitiu purgação da mora em leasing de veículo STJ - Triplicata sem aceite pode embasar pedido de falência TRF3 - Decisão mantém pensão a viúva que se casou novamente TRF4 - Justiça reduz penhora de paciente com doença grave para custeio do tratamento TRF1 - Caixa é condenada a indenizar caseiro em R$ 400 mil TJCE - Seguradora é condenada a pagar R$ 30 mil para família de vítima de acidente TJDFT - Atleta que teve equipamento extraviado a caminho de competição será indenizado TJDFT - Empresas são condenadas a indenizar passageira acidentada em colisão de ônibus TJES - Cooperativa de saúde é condenada a pagar stent TJGO - Locatário terá de ressarcir por entregar imóvel em mau estado de conservação TJGO - Juiz determina que empresa cumpra plano ofertado para cliente até 2096 TJMG - Comerciante deve indenizar família de trabalhador que morreu em obra TJSP - Morte de paciente após queda gera responsabilização TJAC - Banco é condenado a pagar indenização e a devolver em dobro valores cobrados a consumidor Diversos TRF3 - Caixa é condenada a pagar dano moral e material por saques indevidos na poupança de menor TRF3 - Tribunal isenta caixa por vícios de construção de imóvel TRF4 - Tribunal proíbe desconto em aposentadorias de servidores federais gaúchos TJMS - 3ª Câmara Cível garante a menor o direito de trabalhar