Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3747

Recusa de herdeiro ao exame de DNA gera presunção de paternidade A recusa imotivada da parte investigada - mesmo que sejam os herdeiros do suposto pai - a se submeter ao exame de DNA gera presunção relativa de paternidade, como determina a Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do STJ rejeitou recurso de herdeiros contra decisão que reconheceu um cidadão como filho legítimo do pai deles. Segundo o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, a súmula “é a aplicação direta da vedação do venire contra factum proprium, porque obstaculizar a realização do exame de DNA possui o evidente intento de frustrar o reconhecimento da paternidade”. No caso, o tribunal de segunda instância reconheceu a paternidade com base em testemunhos e provas documentais, chegando a afirmar que ela "era de conhecimento de todos". Entre outros pontos, os herdeiros contestaram a aplicação da presunção contra eles, argumentando que só seria válida em caso de recusa pessoal do suposto pai. No entanto, conforme explicou o ministro, na ação de paternidade posterior à morte, a legitimidade passiva recai sobre os herdeiros ou sucessores do morto, “que, por isso mesmo, sujeitam-se ao ônus de se defender das alegações aduzidas pelo autor”. Os herdeiros sustentaram que nenhuma outra conclusão poderia ser tirada do acordo a não ser o fato de que o autor “manteve seu estado de filiação” e deu quitação de eventuais direitos hereditários. Civil / Familia / Empresarial Adoção – homoafetividade O número de pessoas buscando a adoção é maior que o número de crianças para adoção, mas, o perfil exigido pelos adotantes não corresponde ao número de crianças aptas para tal critério acima discutido, tornando, com perdão do trocadilho, a procura maior do que oferta. Historicamente, em outros países, casais homoafetivos adotam crianças mais velhas, muitas vezes com irmãos, independentemente da cor, pois, por sofrerem tanto preconceito, geralmente não possuem uma postura discriminatória. A prática da adoção por casais homoafetivos encontra-se exatamente na parcela de crianças aptas para tal, mas que ninguém os quer adotar. A íntegra de comentários como este e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito de Família. TOPO Civil / Família / Imobiliário TJSP - Hospital e médico indenizarão família de paciente por falta de informação sobre cirurgia TJRS - Soropositivo obtém reparação de Igreja por dano moral TJRS - SPC Brasil condenado por venda de dados de consumidores TJMT - Explosão de garrafa gera direito à indenização TJDFT - Instituição de ensino não pode negar direitos de estudante por inadimplemento do FIES TJES - Juíza da Serra condena creche em R$ 21,3 mil TJDFT - Negada indenização por dano moral por exposição no aplicativo "LuLu" TJDFT - Empresa aérea é condenada a indenizar passageiros por atraso em voo de conexão Administrativo / Ambiental STF - Ação sobre processo de impeachment do prefeito de Joinville (SC) é rejeitada STF - Suspenso julgamento sobre desconto em pagamento de servidores em greve STF - Ministro aplica rito abreviado em ADI que questiona obrigatoriedade de inscrição de advogados públicos na OAB STF - Mantida regra de edital que veda remoção de servidor por três anos TRF4 - Professor aprovado em concurso da UFRGS herdará promoções ganhas na Unipampa TRF3 - Decisão determina a clínica de endoscopia a contratação de enfermeiro C.FED - Audiência discute MP que muda regra de licitação para segurança pública TJSC - Prefeitura responde por escorregão e lesão em partida de voleibol com quadra molhada TJGO - Mantida condenação a secretário de Educação de Aparecida de Goiânia por irregularidades em concurso público TJDFT - Colégio é obrigado a promover inclusão de aluna disléxica TJCE - Estado deve indenizar vendedor que teve casa invadida ilegalmente por policiais TJGO - Estado terá de reformar cadeia pública de Padre Bernardo Tributário / Aduaneiro TRF3 - Justiça Federal concede liminar que suspende MP 685/2015 sobre planejamento fiscal Penal STJ - Quinta Turma mantém medidas cautelares impostas a executivos da Engevix STJ - Para Santacroce, crime organizado é o desafio do milênio STJ - Ex-seminarista condenado pela morte do pai e da madrasta poderá recorrer em liberdade STF - Ministro Fachin ouve especialistas sobre processo que discute porte de drogas para consumo pessoal MPRJ - Operação prende suspeitos de tentar matar prefeito de Paraty TJAC - Câmara Criminal mantém sentença de réu condenado por morte de avô para roubar R$ 20 MPRJ - Operação Apocalipse II prende mais de 20 acusados de tráfico no Norte Fluminense TJRO - Machadinho do Oeste: mulher que matou cunhado para defender marido é absolvida sumariamente TJPA - Juiz condena servidores que desviavam merenda escolar TJGO - Juiz manda revogar dias de remição de detentas que deixaram a prisão sem autorização TJCE - Condenado por traficar mais de 100 kg de cocaína não poderá apelar em liberdade Trabalhista / Previdenciário TRT9 - Vigilante de carro-forte demitido por parar em local não autorizado para comprar lanche TRT4 - Juiz fixa multa aos bancos que abrirem as portas nos dias em que não houver policiamento TRT2 - Quadro de carreira sem homologação do MTE não impede a equiparação salarial TRT1 - Empregada demitida por corrupção não reverte justa causa TRT19 - Tribunal condena empresa em danos morais por não conceder licença-paternidade integral TRT1 - Reconhecida culpa da empresa e do empregado em acidente laboral TRt15 - Shoppings Iguatemi e Parque D. Pedro têm 120 dias para implementar espaço para crianças em período de amamentação TRT15 - Odebrecht é condenada ao pagamento de indenização por trabalho escravo e tráfico de pessoas em Angola TRT13 - Lanche tipo fast food é nocivo e gera dano TRT13 - Atraso Ínfimo afasta confissão ficta TRT3 - Advogada trabalhista de Banco receberá indenização por assédio moral TRT10 - Justiça condena Armazém Paraíba a pagar adicional de transferência a gerente de vendas TRT3 - Encerramento de obras da construtora empregadora autoriza dispensa de empregado membro da Cipa TRF3 - Trabalho na COMGÁS é reconhecido como atividade especial C.FED - Congresso pode votar hoje veto a projeto sobre fator previdenciário TST - Turma mantém demissão de carteiro em experiência por deficiência técnica TST - Instrutor da Anhanguera será ressarcido de despesas em viagem a serviço TST - Agroindústria indenizará empregada por descontar do salário 77 sacos de cimento que sumiram do estoque TOPO Decretos Decreto s/nº, de 02.09.2015 - DOU de 03.09.2015 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 236.754.102,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Decreto s/nº, de 02.09.2015 - DOU de 03.09.2015 Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 778.750.830,00. Decreto s/nº, de 02.09.2015 - DOU de 03.09.2015 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes e da Advocacia-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 18.017.149,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.