Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3748

Município deve realizar obras para impedir que imóvel seja danificado Os desembargadores da 3ª Câmara Cível, em decisão unânime, negaram provimento a recurso interposto pelo Município de Camapuã (0800461-91.2012.8.12.0006) contra sentença que o condenou a implantar medidas que impeçam a continuidade do desbarrancamento causado por um córrego, que está danificando o imóvel de M. M., sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso, bem como a recompor o imóvel nas dimensões originais ou, alternativamente, indenizar o autor em R$ 35.000,00 pela desvalorização do imóvel. Para o desembargador, está demonstrada a conduta culposa do município, já que deixou de realizar o serviço necessário para a drenagem das águas e a proteção das margens do córrego, evitando o transbordamento e as erosões que causaram danos no imóvel do autor. Tal omissão e os danos causados foram atestados pela perícia realizada no local. Presente o nexo de causalidade entre a omissão do Município e o dano causado, fica mantido o dever de indenizar do Município, não sendo afastado pela alegação de força maior, pois não há prova de que houve a ocorrência de chuva excepcional. Administrativo / Ambiental Precatório O artigo intitulado “Da Impossibilidade do Cancelamento de Precatórios após o Quinquídio Decadencial de 5 Anos à Luz das Normas Gerais sobre Invalidação de Atos Administrativos”, elaborado pelo advogado, especialista em Direito Público, Aldem Johnston Barbosa Araújo, traz uma reflexão acerca da necessária sujeição das atividades administrativas praticadas pelos tribunais quando da inscrição, do processamento e do cancelamento de precatórios às normas que regulam a invalidação de atos administrativo, em especial a que disciplina a decadência do direito da Administração Pública de exercer a autotela. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental STF - Suspensa apresentação de documentos por falta de fundamentação de pedido STF - Plenário julga incabível recurso da Câmara quanto à votação de contas presidenciais STF - Presidente do STF edita resolução para aumentar transparência da distribuição de processos TRF1 - Turma determina que CREA/BA republique ato que convocou candidata aprovada em concurso para o órgão TRF3 - União, MS e Campo Grande devem indenizar doente com retinopatia grave por não fornecer medicamento C.FED - CPI dos Maus-Tratos a Animais debaterá leishmaniose e controle populacional de cães TJDFT - DF é condenado a indenizar paciente vítima de erro médico que o deixou estéril TJES - Prova prática: Detran indenizará candidato em R$ 3 mil TJES - Pleno: lei que alterava PDU de Vitória é inconstitucional TJGO - Candidato eliminado em teste físico vai seguir em concurso, decide TJGO TJGO - Hospital é condenado por amputar dedo de paciente sem consentimento TJGO - Município de Nova Glória terá de indenizar mulher pela morte do filho TJMS - Município deve realizar obras para impedir que imóvel seja danificado TJSP - Tribunal condena servidores por fraudar licitações em Casa Branca MPGO - Montividiu: MP aciona prefeita, secretário de Saúde e servidora temporária por nepotismo MPSP - MP obtém liminar que garante aulas para alunos com necessidades especiais em Presidente Prudente Tributário / Aduaneiro TRF4 - IR não pode incidir sobre bolsa de extensão de professora preceptora de residência médica Penal STF - Mantida condenação de jornalista por injúria STF - Presidente do STF ressalta em plenário importância dos mutirões carcerários STF - Supremo admite prazo em dobro para defesa responder a denúncia STJ - Para ministra Maria Thereza, delação premiada não pode ser banalizada STJ - Procurador-geral aponta lacunas na legislação contra o crime organizado STJ - Palestrante discute conceitos na aplicação da Lei de Lavagem de Dinheiro STJ - Secretário nacional de Justiça destaca papel da transparência no combate à corrupção TJDFT - Policial militar acusado de matar companheira é condenado em Brazlândia TJRJ - Motorista de van acusado de atacar passageira é condenado a 24 anos TJRN - Preso é flagrado portando celular e sofre regressão de regime MPSP - MP obtém condenação de homem a 44 anos de prisão por morte de PM em Piracicaba MPPR - Justiça decreta prisão de escrivão denunciado por crimes contra o patrimônio público MPPR - Gaeco cumpre quatro mandados de prisão por crimes contra a administração pública Trabalhista / Previdenciário TRF3 - Trabalho de aeronauta é reconhecido como atividade especial TRT24 - Técnico agrícola que sofreu acidente de trabalho não tem direito à indenização TRT9 - Deferida indenização a vendedor de cigarros vítima de assaltos enquanto transportava as mercadorias TRT19 - Tribunal realiza acordo que beneficia herdeiros de trabalhador assassinado em serviço TRT10 - Metrô-DF tem dez dias para contratar Profissionais de Segurança aprovados em concurso TRT18 - Mantida condenação de R$ 600 mil de grupo econômico por dano moral coletivo e dumping social TRT3 - Crédito devido a espólio em razão de retenção indevida por sindicato é passível de juros e correção desde a origem TRT3 - Pagamento do vale-transporte em dinheiro não muda natureza indenizatória da parcela TST - Testemunha rejeitada por ocupar cargo de confiança deve ser ouvida em ação contra Ambev TST - Fazendeiro terá que indenizar vaqueiro que levou coice de cavalo TST - Instituição de ensino demonstra que ajuda de custo paga a empregado era verba indenizatória Civil / Família / Imobiliário STJ - Segunda Seção aprova duas novas súmulas TJDFT - Psiquiatra é condenado a pagar indenização por preconceito racial TRF3 - Ação para reclamar depósitos em conta poupança é imprescritível C.FED - Seguridade aprova permissão para pai contestar paternidade de filho fora do casamento TJDFT - Alteração em itinerário de cruzeiro marítimo gera danos morais C.FED - Câmara aprova obrigação de vender meia-entrada pela internet TJGO - Supermercado Bretas terá de indenizar consumidor que caiu em piso escorregadio TJMA - Banco deve indenizar cliente por recusar depósito em moedas TJMT - Mãe terá que pagar pensão alimentícia aos filhos TJMG - Mulher é condenada a ressarcir gastos do ex-noivo com móveis TJMG - Sócios de consultoria são condenados a indenizar vítimas de golpe TJRJ - Mulher ferida por fogos de artifício no Réveillon vai receber indenização de R$ 10 mil TJAC - Calúnia e difamação: Justiça mantém condenação de homem ao pagamento de indenização por danos morais MPSP - MP obtém liminar que proíbe duas empresas de comercializar vidros blindados para carros TOPO Leis Lei Complementar nº 548, de 03.09.2015 - DOE RN de 04.09.2015 Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, piso salarial para os advogados em exercício profissional na iniciativa privada. Decretos Decreto nº 8.513, de 03.09.2015 - DOU de 04.09.2015 Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2015. Decreto nº 8.514, de 03.09.2015 - DOU de 04.09.2015 Altera o Decreto nº 2.040, de 21 de outubro de 1996, que aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército. Decreto nº 8.515, de 03.09.2015 - DOU de 04.09.2015 Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar.