Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3746

Tribunal condena empresário por prejuízo de mais de R$ 200 mil ao INSS A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Processo nº 0000466-58.2008.4.03.6122, confirmou a condenação de um empresário pelos crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação previdenciária. Ele e outros dois sócios de uma empresa de engenharia foram acusados de omitir pagamentos a segurados, suprimir contribuições à Seguridade Social e reter contribuições previdenciárias descontadas de seus empregados em valores que superam R$ 200 mil reais. Os três sócios foram denunciados pelos crimes descritos nos arts. 168-A, § 1º, I (apropriação indébita previdenciária), e 337-A, I (sonegação previdenciária). Em primeiro grau, dois dos sócios foram absolvidos. Um foi considerado mero contador da empresa e o outro não teria conhecimento dos atos de gestão do negócio, uma vez que era empregado em uma outra empresa e figurava no quadro de sócios apenas para prestar auxílio ao irmão, a fim de regularizar a constituição da empresa depois da saída de um quotista. O único condenado foi o responsável exclusivo pela administração da empresa. Ao analisar o recurso da defesa, o Tribunal entendeu que o acusado era o único responsável pela gestão da empresa. “Não é crível que o proprietário da empresa não tinha ciência dos pagamentos efetuados a seus funcionários e muito menos da necessidade de se recolher os tributos federais. A gestão empresarial importa na responsabilidade do administrador pelos atos praticados pelos contadores e demais funcionários ligados às áreas contábil e fiscal da empresa”, escreveu o relator, Desembargador federal Marcelo Saraiva. Trabalhista / Previdenciário Terceirização Abordamos, no Assunto Especial da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária, o tema “A polêmica terceirização”. Sem previsão em nosso ordenamento jurídico, o alargamento do instituto tem tomado força com a iminente votação do Projeto de Lei nº 4.330/2004. O Projeto de Lei traz inúmeros pontos controvertidos. Entretanto, o que mais tem se destacado é a possibilidade de terceirizar qualquer atividade das empresas privadas, públicas ou de economia mista. Atualmente, a terceirização é permitida somente para a denominada atividade-meio da empresa. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRF5 - Tribunal confirma domínio de particulares em imóvel reclamado pelo INSS TRF3 - Tribunal condena empresário por prejuízo de mais de R$ 200 mil ao INSS TRT9 - Vigilante de carro-forte demitido por parar em local não autorizado para comprar lanche TRT4 - Agências bancárias não devem funcionar se não houver policiamento ostensivo nas ruas, decide TRT-RS TRT14 - Funcionária assediada e demitida com doença ocupacional será indenizada e reintegrada ao trabalho TRT10 - Vendedora demitida por supostamente furtar bombom será indenizada em R$ 20 mil TST - Turma considera JT incompetente para julgar ação de diretor de sociedade anônima TST - Empregada da Vale demitida por corrupção e desvio de dinheiro não reverte justa causa TST - Walmart reduz indenização de operador de caixa impedido de usar banheiro Civil / Família / Imobiliário STJ - Segunda Turma reconhece legitimidade do MPF para defender Mata Atlântica C.FED - Comissão aprova proposta que simplifica pedido de recuperação judicial de produtor rural TJSP - Justiça autoriza registro de gêmeos com nome de casal homoafetivo TJMS - Cliente será indenizado por não receber produto comprado em site TJMS - Câmara Cível garante direito a liberdade de imprensa a jornal eletrônico TJGO - Rede de supermercados terá de pagar multa por vender produtos vencidos TJGO - Mesmo não comercializando, empresa é responsável por assistência técnica de produto com sua marca TJGO - Empresa aérea turca terá de indenizar casal por extravio de bagagens TJES - Empresa de mineração condenada em R$ 100 mil TJDFT - Defeitos mecânicos sucessivos em veículo 0 km geram danos morais a consumidor TJDFT - Briga no trânsito gera dano moral com direito a indenização Outros - Enfam divulga 62 enunciados sobre a aplicação do novo CPC Administrativo / Ambiental STF - Suspensa liminar que impedia desconto de dias de greve em Salvador (BA) TRF4 - Morador de Palhoça poderá manter imóvel em área de preservação ambiental C.FED - Comissão aprova fralda gratuita para idoso e pessoa com deficiência TJRS - Rejeitada ação de improbidade administrativa contra Defensores Públicos TJMS - Professora será indenizada após queda em escola em reforma TJMA - Município é condenado por envolver empresas em fraudes fiscais Penal STJ - Terceira Seção aprova súmula sobre violência doméstica STF - 1ª Turma: Suspenso julgamento de questão de ordem em ação contra deputado acusado de peculato STF - Negado HC a executivos envolvidos no “escândalo dos precatórios” STF - 2ª Turma autoriza prazo em dobro para Fernando Collor responder a denúncia TRF3 - Tribunal confirma condenação por importação irregular de cigarros estrangeiros TRF3 - Tribunal confirma condenação de acusado por crime de descaminho TRF1 - Turma confirma condenação de acusado responsável por interceptação telefônica clandestina C.FED - Comissão aprova informação sobre condição de deficiência em registro de infração penal TJRS - Boate Kiss: Ex-Comandante Regional dos Bombeiros é condenado por fraude processual TJRN - Uso indevido de carteira estudantil é alvo de Habeas Corpus no TJRN TJMT - Canarana: índios são condenados por homicídio TJGO - Técnico de time infantil é condenado a 38 anos de prisão por pedofilia TJCE - Acusados de traficar drogas em Fortaleza são condenados a cinco anos de prisão Diversos C.FED - Plenário pode votar PEC do Pacto Federativo e ampliação do Supersimples TJGO - Celg D não pode recusar fornecimento de energia em áreas irregulares