Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3849

Comissão prorroga até 2020 prazo para Dnit executar obras em rodovias transferidas a Estad A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei nº 2.996/2015, do Senado Federal, que prorroga até 2020 o prazo para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) utilizar recursos federais para executar obras em rodovias transferidas aos Estados por força da Medida Provisória nº 82/2002. Após a transferência das rodovias, a Lei nº 11.314/2006 autorizou o Dnit a utilizar recursos federais para executar obras e serviços nos trechos transferidos até o final daquele ano. Esse prazo foi prorrogado a cada dois anos por meio de sucessivas medidas provisórias e expira em 31 de dezembro de 2015. Já aprovada pelo Senado, a proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Administrativo / Ambiental Concurso público O Doutor em Direito, Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Procurador do Município do Rio de Janeiro, elaborou um artigo intitulado “Concursos Públicos, Separação de Poderes e Controle Judicial sob a Ótica do STF: Deferência ou Ativismo?”, em que faz uma análise crítica da posição assumida pelo Judiciário no controle de juridicidade dos concursos públicos. No dia 23.04.2015, o STF noticiou o resultado do julgamento do RE 632.853, quando a Suprema Corte, por maioria e com repercussão geral, decidiu que “os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário”. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental STF - Suspenso julgamento sobre cobrança de IPTU de imóvel público cedido a empresa privada TRF4 - Pescadores da Lagoa dos Patos que devem ao Ibama não podem renovar licença de embarcação TRF3 - Tribunal determina à União e USP o fornecimento de remédio para o tratamento de mulher com câncer STJ - Morador de condomínio irregular deve pagar IPTU C.FED - Comissão prorroga até 2020 prazo para DNITt executar obras em rodovias transferidas a estados C.FED - Câmara mantém efeito suspensivo de recursos de veterinários a conselho de classe C.FED - Projeto institui Sistema Nacional para a Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa C.FED - Esporte rejeita mudança na lista de entidades a serem fiscalizadas pelo TCU C.FED - Projeto confere rito penal à investigação sobre improbidade administrativa TJSP - Ex-prefeito de Ibitinga é condenado por improbidade TJRN - Pleno declara inconstitucionalidade de lei que previa contratação sem concurso público TJMG - Justiça concede para condutora o direito a CNH definitiva TJMG - Agente penitenciário é condenado à perda da função MPSP - MP ajuíza ação contra Prefeito de Jundiaí por nomeações ilegais em cargos em comissão MPPR - Ex-prefeito responde por improbidade administrativa pela contratação de posto de combustíveis de parentes MPPR - Indícios de fraude levam à suspensão de nomeações em concurso público TJMT - Juiz bloqueia bens de prefeito por improbidade TJGO - Tribunal determina reintegração de policial demitido aos quadros da PM Tributário / Aduaneiro C.FED - Câmara aprova isenção de IPI para vans e micro-ônibus turísticos C.FED - Comissão aprova incentivos fiscais para empresas de saneamento e limpeza C.FED - Projeto garante inclusão de idosos acolhidos em dedução do Imposto de Renda MPRJ - Administradores da Manguinhos Distribuidora S.A. são denunciados por fraude ao ICMS Penal STM - Tribunal nega perdão judicial a ex-aluno sargento que disparou tiro acidental contra colega de farda STJ - Privilégios a presos militares e queixa sobre direito autoral entre os casos a serem julgados TRF5 - Mantida condenação por roubo na agência dos Correios de Jaguaruana (CE) TRF4 - Bayard Fischer deverá aguardar resultado de julgamento para advogar C.FED - Câmara cria CPI para investigar denúncias contra o Carf TJRO - Acusada de falsificar documento não consegue trancar ação penal TJRO - 2ª Câmara Criminal mantém pena de 12 anos a padrasto que abusou de enteada TJRS - Homem é condenado por homicídio após dirigir embriagado e atropelar crianças TJRN - Prisão de ex-governador é mantida em Segunda Instância TJPB - Câmara Criminal absolve policial por porte ilegal de arma MPPR - Condenados quatro ex-presidentes da Câmara e uma servidora por desvio de função MPPR - Presos integrantes de organização criminosa que vendia certificados falsos MPMT - Ex-governador e ex-chefe da casa Civil têm novas prisões decretadas MPRJ - Caso Amarildo: MPRJ obtém condenação de policiais que participaram do crime MPDFT - Ministério Público consegue condenação de padrasto a 29 anos por estupro e tortura Imprimir MPDFT - Acusado de matar ex-mulher na frente do filho é condenado em Taguatinga MPCE - Promotoria oferece denúncia contra acusado de roubar e estuprar turista alemã em Jericoacoara TJMS - Negado recurso de condenado por porte ilegal de arma de fogo TJMT - Avô é condenado por estuprar netas de 6 e 10 anos TJGO - Acusado de homicídio em Mineiros é condenado a 22 anos de prisão TJCE - 1ª Câmara Criminal nega liberdade para acusado de falsificar documentos de veículos Trabalhista / Previdenciário TRT9 - Justiça limita descontos na rescisão de motorista que bateu ônibus em manobra imprudente TRT9 - Empreiteiras e Copel são condenadas por acidente que matou terceirizado de 20 anos TRT9 - Anulada justa causa aplicada a motorista de caminhão que participou de greve em Telêmaco Borba TRT5 - Senado aprova proposta que amplia licença-paternidade para 20 dias TRT2 - Ausência de prova da efetiva entrega da citação inicial não configura invalidade TRT23 - Empregado xingado pelo superior receberá indenização por danos morais TRT17 - TST decide pelo reajuste de salário com base em convenção coletiva mais favorável ao trabalhador TRT14 - JBS tem de reajustar salários com base em convenção coletiva mais favorável ao trabalhador TST - Menor aprendiz acusado de furtar esmalte em supermercado reverte justa causa TST - Processo sobre vínculo de emprego retornará à Vara do Trabalho para depoimento de testemunha recusada pelo juiz TST - Trabalhador de lavoura de laranja remunerado por produção receberá hora extra com adicional Civil / Família / Imobiliário STJ - Tribunal confirma entendimento que INPI deve figurar como réu em processo C.FED - Comissão rejeita regras para programas de milhagens das companhias aéreas TJGO - Plano de Saúde deve cobrir cirurgia plástica reparadora TJDFT - Cabe ao devedor providenciar a retirada do protesto de título TJDFT - Médico é condenado a indenizar danos decorrentes de cirurgia plástica TJAL - Banrisul deve indenizar consumidora por falsa contratação de empréstimo - TJAL- Banco deve pagar indenização de R$ 7 mil por cobrar financiamento não adquirido Diversos TRF3 - Concurso público para fisioterapeutas deve respeitar limite de 30 horas semanais de jornada de trabalho TRF1 - Turma anula PAD movido pela OAB/BA sem a observância do contraditório e da ampla defesa TJDFT - Turma decide que HC impetrado por defesa de ex-governador não serve para arguir suspeição de juiz TOPO Leis Lei nº 13.256, de 04.02.2016 - DOU de 05.02.2016 Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências. Decretos Decreto nº 8.664, de 04.02.2016 - DOU de 05.02.2016 Altera o Decreto nº 5.980, de 6 de dezembro de 2006, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão, e remaneja cargos em comissão.