Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3848

Cobrança de taxa de manutenção prevista no contrato não é ilegal A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça tomou uma decisão que interessa muito a quem possui terrenos em loteamentos. Todos os cinco ministros que formam o colegiado negaram recurso especial ao proprietário de um lote que não quer pagar taxas de manutenção e conservação cobradas pela empresa que administra o loteamento. A empresa entrou na Justiça para que o dono do terreno pague essas taxas. No recurso especial que chegou ao STJ, o homem alega que a cobrança é indevida porque o loteamento não pode ser comparado a um condomínio e nem a empresa administradora do loteamento a uma associação de moradores. O proprietário acrescenta no recurso que apenas o contrato de compra e venda do loteamento não seria suficiente para criar uma relação jurídica com a administradora do terreno. Desta forma, ele não poderia ser cobrado por serviços que não contratou. O relator, ministro Villas Bôas Cueva, no entanto, negou o recurso, explicando que a relação jurídica entre quem compra um terreno e quem administra é estabelecida no cartório que registra a transação. “A cobrança das taxas de manutenção está fundamentada em cláusulas contratuais estabelecidas quando da formação do loteamento em contrato padrão registrado no Cartório de Registro de Imóveis; em escritura pública de compra e venda firmada pelos primeiros compradores registrada no mesmo Cartório e em escritura pública de compra e venda assinada pelos réus”, explicou o ministro. Villas Bôas Cueva citou ainda o artigo 29 da Lei de loteamento (Lei 6766). Segundo o dispositivo, “aquele que adquirir a propriedade loteada mediante ato inter vivos, ou por sucessão causa mortis, sucederá o transmitente em todos os seus direitos e obrigações, ficando obrigado a respeitar os compromissos de compra e venda ou as promessas de cessão, em todas as suas cláusulas, sendo nula qualquer disposição em contrário ressalvado o direito do herdeiro ou legatário de renunciar à herança ou ao legado. Civil / Familia / Imobiliário Processo Eletrônico O processo eletrônico é uma realidade irreversível e o avanço da tecnologia é rápido e será necessária uma corrida à adaptação, não somente à forma do procedimento, como também à terminologia utilizada, uma simples juntada de petição será substituída, aliás, em muitos casos isso já é um fato, por upload de documentos eletrônicos, bem como a publicidade da comunicação dos atos processuais no antigo Diário de Justiça, dá lugar ao Diário de Justiça Eletrônico. Assuntos como esse você, leitor, vai encontrar na Revista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Ministro determina suspensão de ações que tratam de cobrança de corretagem na venda de imóveis STJ - Inclusão de consorciado no Serasa por cobrança de dívida sem valor apurado não enseja dano moral TJSP - Empresa estrangeira não é reconhecida como credora hipotecária de navio-plataforma da OSX 3 TJRO - 2ª Câmara Cível determina pagamento de indenização por desapropriação de posse TJSC - Tribunal nega pleito de mãe para modificar guarda dos filhos concedida ao ex-companheiro TJMA - Venda com cartão de crédito furtado gera indenização TJES - Banco indenizará cliente por demora em atendimento TJDFT - Espólio terá que pagar 1 milhão de danos morais coletivos por crime ambiental do falecido Administrativo / Ambiental STF - Associação questiona norma que alterou pensão por morte para servidores STF - Universidades privadas contestam lei fluminense que impede cobrança de taxa de prova TRF4 - Demissão de servidora que abandonou cargo público é confirmada pelo TRF4 TRF4 - Aspirante a oficial da reserva não pode voltar ao Exército em cargo hierarquicamente inferior C.FED - Projeto permite construção de vias alternativas perto de rodovias com muito tráfego TRF2 - Tribunal mantém condenação por dano ambiental ao Parna Bocaina TRF1 - Administração não pode realizar descontos em folha de pagamento sem a devida anuência do servidor TRF1 - Empresa de combustível é condenada a pagar multa pela irregularidade no fornecimento do produto TJSP - OE mantém decisão que suspende fornecimento de fosfoetalonamina TJES - Condenação de R$10 mil para empresa de transporte coletivo TJAL - Feira Grande deve indenizar família por morte devido a falta de sinalização Tributário / Aduaneiro FOLHA - Governo sofre derrota em 1ª votação do ano, que afrouxa MP do ajuste C.FED - Comissão proíbe exclusão do Refis de empresa com dificuldade para quitar dívida Penal STJ - Inversão na inquirição de testemunhas pelo juiz pode ser convalidada STJ - Negado recurso a policial federal que alegava flagrante armado em crime de corrupção STF - Liminar garante salvo-conduto a Vaccari Netto em depoimento à CPI dos Fundos de Pensão TJES - Homens que balearam atleta em ônibus são condenados TJDFT - Acusado de matar ex-companheira na frente do filho é condenado a 19 anos de reclusão Trabalhista / Previdenciário TRT1 - Cinegrafista é indenizado por cobertura jornalística em área de risco TRT13 - Estado responde por débito de cartório judicial. "O Direito e o Trabalho’ TRT15 - 3ª Câmara nega danos morais e materiais a trabalhador que alega dispensa discriminatória por doença visual TRT17 - Lojistas fazem acordo para regularizar abertura em shoppings aos domingos TRT18 - Tribunal reconhece natureza salarial de “direito de imagem” pago a goleiro do Vila Nova TRT10 - Justiça do Trabalho do DF suspende validade de concursos públicos da Caixa Econômica Federal FOLHA - Senado aprova projeto que aumenta licença-paternidade de 5 para 20 dias C.FED - Projeto antecipa saque de conta do FGTS para 65 anos TST - Divergência entre testemunhas isenta Fogo de Chão de condenação por discriminação a copeiro baiano TST - CEF é absolvida de dívidas trabalhistas de empreiteira do Minha Casa Minha Vida TST - Turma afasta culpa de vigilante que morreu baleado em assalto fora do posto de vigilância TST - JBS tem de reajustar salários com base em convenção coletiva mais favorável ao trabalhador TST - Nulidade de eleição sindical convocada por edital publicado em jornal de baixa circulação TST - Empresas e trabalhadores do setor aéreo se reúnem no dia 17/2 no TST Diversos C.FED - Projeto inclui material esportivo na franquia de peso dos passageiros de avião C.FED - Comissão aprova programa para divulgar índices de poluentes emitidos em veículos TRF2 - Decisão obriga Espírito Santo a adequar presídio ou a construir nova unidade no município TOPO Decretos Decreto nº 8.663, de 03.02.2016 - DOU de 04.02.2016 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e remaneja cargos em comissão. Decreto s/nº, de 03.02.2016 - DOU de 04.02.2016 Altera o Decreto de 30 de março de 2015, que Convoca a 4ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, para dispor sobre novo período de realização.