Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4138

Contribuição de empregador rural pessoa física ao Funrural é constitucional “Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 718874, com repercussão geral reconhecida, ajuizado pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que afastou a incidência da contribuição. A tese aprovada pelos ministros diz que ‘é constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção’. O caso teve início na ação de um produtor rural que questionou judicialmente a contribuição, prevista no artigo 25 da Lei 8.212/1991 (com a redação dada pela Lei 10.256/2001), que estabelece a cobrança de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da produção. De acordo com ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, existem cerca de 15 mil processos sobrestados nas instâncias de origem, aguardando a decisão do Supremo sobre a matéria. No início do julgamento, na tarde de ontem, votaram no sentido de negar provimento ao recurso da União, reconhecendo a inconstitucionalidade dos dispositivos questionados, o relator, ministro Edson Fachin, a ministra Rosa Weber e os ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Entre outros argumentos, o relator sustentou a necessidade de edição de lei complementar para fixar o tributo e defendeu a inconstitucionalidade material da norma, uma vez que não há motivo para se tratar de forma diferente o contribuinte rural e urbano, sob pena de violação do princípio da isonomia. O ministro Alexandre de Moraes abriu divergência, votando pelo provimento do recurso. Ele destacou que a Lei 10.256/2001 é posterior à EC 20/1998 e foi suficientemente clara ao alterar o caput do artigo 25 da Lei 8.212/1991 e reestabelecer a cobrança do Funrural, se substituindo às leis anteriores, consideradas inconstitucionais. Segundo seu voto, os incisos do artigo 25 da Lei 8.212/1991 nunca foram retirados do mundo jurídico e permaneceram perfeitamente válidos. ‘Houve a possiblidade de aproveitamento. O contribuinte tem, ao ler a norma, todos os elementos necessários’, afirmou. Na sessão desta quinta-feira (30), votaram pelo provimento do recurso os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Para o ministro Toffoli, a Lei 10.256/2001, ao dar nova redação ao caput do artigo 25 da Lei 8.212/1991, respeitou a técnica legislativa. Segundo ele, no julgamento dos REs 363852 e 596177, ao tratar do tema, o Supremo não declarou a inconstitucionalidade da íntegra dos dispositivos em debate. ‘É possível, portanto, a substituição da redação do referido caput e a utilização dos citados incisos’. Já a utilização da receita bruta proveniente da comercialização da produção como base de cálculo para a contribuição do produtor rural pessoa física, disse o ministro Toffoli, tem respaldo constitucional, e está abrangida pela expressão ‘receita’, constante do artigo 195 (inciso I, alínea ‘b’) da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 20/1998. O ministro Gilmar Mendes também acompanhou a divergência. O decano do STF, ministro Celso de Mello, acompanhou o relator votando pelo desprovimento do recurso." Tributário / Aduaneiro O Novo CPC e os reflexos no processo tributário administrativo “Apesar de não existir um Código de Processo Tributário ou lei orgânica, ‘não se pode dizer que não haja um direito processual tributário brasileiro’, como assinalava Geraldo Ataliba, para quem, mesmo não havendo sistematização legal a respeito, devem ser aplicados princípios específicos a esse ramo do direito. No âmbito federal, por exemplo, o processo administrativo tributário permaneceu sem disciplina própria, regrado pelos preceitos de cada Tributo da União, até o advento do Decreto Federal nº 70.235, de 1972 (que rege a ‘determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a legislação tributária aplicável’ – artigo 1°). Mencionado decreto foi recepcionado pela Carta de 1988 e, possui, atualmente, o status de lei ordinária.” Artigos como este, de autoria dos Doutores Maurício Pereira Faro e Bernardo Motta Moreira, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Penal STJ - Operação Calicute: Sexta Turma nega recurso e mantém prisão de operador financeiro STF - Rejeitado HC impetrado pela defesa de promotor do DF acusado de falsidade ideológica STF - Ministro nega trâmite a HC de ex-vice-governador do DF Paulo Octávio TJCE - Juiz condena grupo acusado de comercializar anabolizantes TJRO - Acusados de tentativa de latrocínio contra advogado recorrem e têm pena majorada pelo TJRO C.FED - Proposta estabelece política de humanização para presídios Trabalhista / Previdenciário STF - Ministra rejeita tramitação de ADI contra PEC da Reforma da Previdência STF - Ministro Celso de Mello requer informações em quatro ações contra projeto da terceirização TRT3 - Rede de supermercados é condenada a pagar indenização a trabalhadora assediada sexualmente por gerente TRT3 - Tribunal afasta prescrição contra menor herdeiro de trabalhador TRT21 - Turma nega estabilidade à ex-empregada que só avisou de gravidez um ano após o parto TRT22 - STF define limites da responsabilidade da administração pública TRT22 - Empregado afastado por PDV não tem direito a plano de saúde empresarial TRT23 - Até que pombos, ratos e escorpiões sejam eliminados, Justiça determina fechamento de Correios em Várzea Grande TRT6 - Cortador de cana ganhará horas extras por período de ginástica laboral não computado na jornada TRT6 - Empregado dos Correios que exerce tarefas de Banco Postal não integra categoria dos bancários TST - Justiça deverá ouvir testemunha de motoboy que busca comprovação de horas extras TST - Supermercado é multado por descumprir acordo que liberava empregados em jogos do Brasil na Copa Civil / Família / Imobiliário STJ - Quarta Turma permite penhora de imóvel contíguo e sem acesso à via pública STJ - Afastado dano moral por falta de pagamento de prestação na compra de imóvel TJDFT - Demora em desbloqueio de crédito gera direito a indenização por danos morais TJGO - Juiz nega danos morais a mulher que processou noivo por desistir de casamento TJGO - Salão de beleza é condenado a indenizar cliente que teve alergia a produto químico TJMT - Verba indenizatória só com comprovante de gastos TJRN - Participantes de pirâmide financeira têm direito à restituição do dinheiro pago TJSC - Sigilo profissional dos médicos serve para proteção do paciente e não do hospital C.FED - Câmara rejeita regra para inclusão de nome em cadastro de inadimplentes TRF2 - Tribunal nega indenização à correntista, por prescrição do direito TRF2 - Recurso administrativo deve ser julgado em 30 dias Administrativo / Ambiental STJ - Ação que apura prejuízo causado por liminar contra indústria farmacêutica deve prosseguir STF - Lei paraense sobre transporte intermunicipal de passageiros em lotações é tema de ADI STF - ADI questiona lei mineira sobre política florestal TJDFT - Juiz determina que DFTRANS admita estudantes moradores de rua no programa de passe estudantil TJRJ - Rio terá de se manifestar sobre pedido de intervenção nas empresas de ônibus TJAC - Professores de Cruzeiro do Sul deverão receber diferença do adicional de férias C.FED - Comissão aprova divulgação de preços de serviço médico realizado em hospital privado TRF4 - DNIT terá que indenizar em R$ 49 mil motociclista que sofreu acidente por má sinalização em rodovia TRF4 - Tribunal anula multa do CREA/SC contra cultivador de pinheiro TRF2 - Tribunal incide cobrança de taxa de ocupação e laudêmio sobre terreno na Ilha Grande TRF1 - Ausência de participação no Enade não impede a colação de grau TRF1 - Banca de concurso não é obrigada a fornecer correção de prova subjetiva TRF1 - Tribunal mantém condenação de servidor que exigiu vantagem indevida em fiscalização Diversos STJ - Estados devem estar engajados para garantir aplicação do direito internacional C.FED - Projeto estabelece limite de um salário mínimo para multas de trânsito TRF3 - Tribunal rescinde parcelamento de débito em mais de 500 anos TRF1 - Prorrogação de contrato temporário sem concurso público não caracteriza vínculo trabalhista TOPO Leis Lei nº 13.429, de 31.03.2017 - DOU - Ed. Extra de 31.03.2017 Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. Decretos Decreto nº 9.020, de 31.03.2017 - DOU - Ed. Extra de 31.03.2017 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. Decreto nº 9.022, de 31.03.2017 - DOU de 03.04.2017 Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.