Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4140

Tempo de trabalho familiar conta para concessão de aposentadoria rural As certidões da vida civil servem de prova material do exercício de atividade rural e para atestar o trabalho em regime de economia familiar, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Por isso, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no Processo nº 0002684-60.2016.404.9999, mandou o Instituto Nacional do Seguro Social incluir seis anos no tempo de aposentadoria de um agricultor catarinense. Nesse tempo, o autor trabalhou em regime familiar, mas a autarquia não incluiu o período na base de cálculo da aposentadoria. Tempo de trabalho em regime familiar deve ser considerado no cálculo para aposentadoria rural. O trabalhador ajuizou ação de revisão de benefício previdenciário na Justiça após ter o pedido negado na via administrativa. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, por entender que faltavam provas para comprovar o tempo em que exerceu as atividades rurais com a família. O autor recorreu ao tribunal, apresentando provas testemunhais e documentais, inclusive um pronunciamento judicial reconhecendo a atividade rural do período. Duas testemunhas que conviveram com ele desde a infância confirmaram a veracidade dos documentos do agricultor. O relator do caso na corte, desembargador João Batista Pinto Silveira, reformou a sentença. “Não se exige prova documental plena da atividade rural de forma a inviabilizar a pretensão, mas apenas início de prova material (como notas fiscais, prova de titularidade de imóvel rural, certidões etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar”, escreveu no acórdão. Para o relator, os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural, de acordo com a Súmula 73 do TRF-4. É que o trabalho com base em uma única unidade produtiva tem como regra a documentação emitida em nome de uma única pessoa. ‘‘Tal orientação, agora sumulada, decorre da própria interpretação possibilitada pelo art. 11 da Lei de Benefícios, que define o regime de economia familiar como aquele em que os membros da família exercem ‘em condições de mútua dependência e colaboração’, sendo certo, repita-se, que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta exercida, normalmente, pelo genitor ou cônjuge masculino’’, afirmou o relator. Trabalhista / Previdenciário Fundos de Pensão e Governança Corporativa Na edição da Revista SÍNTESE Direito Previdenciário escolhemos como tema do assunto especial “Fundos de Pensão e Governança Corporativa”, com a publicação de dois importantes artigos de autoria dos Mestres Danilo Ribeiro Miranda Martins e Adriana da Silva Antunes. O Dr. Danilo Ribeiro Miranda assim explica: “[...] a legislação relativa à previdência complementar fechada já incorporou muitas das boas práticas em governança corporativas disseminadas pela OCDE e pelo IBGC, principalmente. Cabe destacar, em especial, as diversas regras que cuidam da divulgação de informações aos participantes, dando concretude ao princípio da transparência, e sobre o funcionamento dos conselhos deliberativo e fiscal, cujas funções são ressaltadas ao longo de toda a legislação de previdência fechada.” TOPO Trabalhista / Previdenciário TRF2 - Tribunal estende adicional de 25% a aposentada por tempo de contribuição TRT6 - Engenheiro não receberá no Brasil salário igual ao do período em que trabalhou na Itália TRT6 - Empregados readmitidos mantêm cômputo do tempo de serviço anterior à demissão TRT13 - Justiça decide que o contrato de Marcelinho Paraíba com o Internacional é válido TRT13 - Justiça multa empresa por exposição de empregado a possíveis ações criminosas TRT13 - Justiça condena empresa por xingamentos e palavrões a trabalhador TRT13 - Atividade não envolvia contato permanente com o lixo urbano, que é exigível ao recebimento do benefício TRT13 - Homofobia e assédio moral levam empresa a pagar R$ 40 mil a ex-funcionário TRT13 - Morte em serviço gera indenização à família TRT3 - Montador de móveis que teve moto roubada durante o expediente será indenizado TRT13 - Justiça nega pedido de multa por um dia de atraso TRT3 - Venda casada ilegal gera prejuízos morais ao vendedor obrigado a praticá-la Civil / Família / Imobiliário C.FED - Projeto permite transferência do bilhete de passagem aérea 24 horas antes do vôo TRF3 - Tribunal considera ilegal restrição imposta em resolução a corretores de imóveis TJSC - Casal barrado em viagem internacional com passaporte vencido não tem do que reclamar TRF1 - Anulada a venda de imóvel de empresário para as filhas na configuração de fraude contra credores TJRJ - Banco não poderá descontar consignado da conta de servidor com salário atrasado TJRJ - Testamento poderá ser cumprido em cartórios se não houver desavença entre herdeiros TJMS - TJ concede indenização por demolição de ponto comercial TJDFT - Empresa virtual de intermediação de negócio deverá devolver valor do produto vendido TJCE - Pais de criança morta em decorrência de choque elétrico devem receber mais de R$ 100 mil STJ - Para Terceira Turma, dano moral à pessoa jurídica exige prova STJ - Quarta Turma exclui ex-marido falecido de ação de adoção Administrativo / Ambiental S.FED - Proposta proíbe concurso público exclusivo para cadastro de reserva C.FED - Taxas da Zona Franca de Manaus serão debatidas em nova audiência pública C.FED - Comissão especial discute impactos do Fundeb no ensino básico público TRF1 - Anvisa tem que emitir certificado de boas práticas no prazo previsto em lei TJRJ - Justiça nega recurso e mantém concessionária como gestora do Maracanã TJRJ - Justiça condena ex-secretária de Educação de Búzios por favorecimento de empresa em licitação TJGO - Estado é condenado a pagar a servidora licenças-prêmio não usufruídas TJGO - Detran-GO terá de pagar indenização a estudante por dar baixa em documento de moto indevidamente STF - Liminar suspende decisão do TCU que determinou revisão de pensões de filhas de servidores públicos STF - Operação Carne Fraca: não compete ao STF julgar ação popular contra diretor-geral da PF STJ - Segunda Turma confirma anulação de licença para aterro sanitário de Belo Horizonte Tributário / Aduaneiro TRF1 - Isenção de IR a servidor aposentado com neoplasia se aplica também ao servidor em atividade Penal TJRO - TJRO mantém condenação de mais de 80 anos a pai que estuprava filho e enteados TJGO - Com base no princípio da insignificância, acusado de furto de macaco e chave de fenda é absolvido TJGO - Mulher acusada de tráfico de drogas tem prisão preventiva convertida em domiciliar para cuidar de filhos menores TJAM - 2ª Vara do Tribunal do Júri condena policial militar a 16 anos de prisão e perda de função STF - 2ª Turma nega HC para irmãos acusados de comercializar clandestinamente ossos humanos STF - Suspenso julgamento de recurso em que deputado questiona retirada de documentos dos autos STF - 1ª Turma condena deputado Paulo Feijó (PR/RJ) por corrupção e lavagem de dinheiro STF - Decano julga extinta queixa-crime contra senador Hélio José STF - Liminar suspende decisão do 1ª grau que permitiu apreensão em gabinete de deputada federal STJ - Mantida ação contra empresário acusado em esquema de venda de decisões judiciais Diversos C.FED - Comissão mista pode votar relatório sobre MP que renova concessão em transportes TRF4 - Tribunal confirma benefício assistencial a menor com deficiência TRF3 - Servidora removida tem direito a manter plano de saúde do órgão anterior TSE - Aije 194358: TSE decide ouvir mais testemunhas e concede prazo maior para alegações finais TOPO Leis Lei nº 13.431, de 04.04.2017 - DOU de 05.04.2017 Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).