Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4134

Casal é condenado por traficar no vão livre do MASP Réus prestarão serviços à comunidade. Um casal foi condenado por decisão da 5ª Vara Criminal Central de São Paulo pelo crime de tráfico de entorpecentes, ocorrido no ano passado no vão livre do Museu de Artes de São Paulo (Masp), na Avenida Paulista. Diante da primariedade dos réus e do fato de não haver nos autos indicação de que se dedicassem a atividades criminosas organizadas, a juíza Cristina Ribeiro Leite fixou a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por pagamento de multa e prestação de serviços à comunidade. Uma denúncia anônima informou que o casal estaria traficando no Masp. Policiais civis foram ao local e permaneceram em campana até abordarem os réus no momento do crime. A dupla tentou fugir, mas a mulher acabou detida e confirmou a entrega da droga e o envolvimento do namorado, que foi detido posteriormente. Cabe recurso da decisão. Processo nº 0090412-65.2016.8.26.0050. Penal Aplicação do Princípio da Insignificância no Crime de Descaminho A lei passou a diferenciar, agora de forma expressa, o que já era distinguido explicitamente pela doutrina, pois a conduta do descaminho está estritamente ligada ao ilícito fiscal, enquanto o contrabando atém-se à exportação e à importação de mercadorias proibidas no Brasil. Na descrição típica, iludir significa frustrar o pagamento ou simplesmente deixar de pagar, tendo o sentido de deixar de pagar o tributo devido pela importação, exportação ou consumo de mercadoria, frustrando a fiscalização mediante ação ou omissão. A ilusão poderá acontecer no todo ou em parte, neste caso, por meio de omissão seletiva, quando o valor for parcialmente recolhido, mediante declaração a menor. Essa fraude pode ocorrer por diversos meios, como diferença de qualidade, quantidade ou peso da mercadoria; adulteração e falsificação de documentos; apresentação de despachos falsos; falsas declarações verbais; falta dos manifestos originais; despacho e desembaraço de mercadorias estrangeiras como já nacionalizadas em outro posto alfandegário; substituições de mercadorias por outras sujeitas a alíquotas menores etc. O mesmo autor explica bem a conceituação do crime de descaminho, dentro dos crimes contra a ordem tributária, fazendo cotejo entre os fatos enquadráveis no art. 334 do Código Penal e aqueles sujeitos ao raio de ação da Lei nº 8.137/1990. Assunto como esse, de autoria dosDrs. FELIPE MEDEIROS DE FARIAS e WALDEMAR ALBURQUEQUE ARANHA NETO, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal TJAC - Homem tem condenação mantida por usar identidade falsa para evitar prisão TJRN - Ex-servidora e advogado são condenados por apropriação de valores judiciais TJRO - Mulher acusada de matar um homem por suposto abuso sexual tem HC negado TJRO - Acusado de latrocínio na cidade de Ariquemes tem HC negado no TJRO TJRN - Desembargador concede prisão domiciliar para preso portador do vírus HIV TJDFT - Juiz mantém prisão de autuados por golpes com cartões clonados TJAM - Ex-prefeito de Coari cumprirá pena em regime semiaberto TJAL - 9ª Vara Criminal leva a julgamento acusado de homicídio no Jacintinho Trabalhista / Previdenciário TRF3 - Prefeitura deve recolher contribuição previdênciária de profissionais de saúde do FUNSERV TRT3 - Trabalhadora que recebeu seguro-desemprego e continuou trabalhando poderá ser responsabilizada criminalmente TRT3 - Transporte de valores sem observância das exigências legais gera indenização mesmo que não tenha havido assalto TRT11 - Trabalhador exposto a agente químico não apontado na petição inicial tem direito a adicional de insalubridade TRT13 - “Reforma Trabalhista não aumentará número de empregos” TRT15 - Décima Primeira Câmara determina retorno de autos à origem para reabertura de instrução processual TRT1 - Empresa é condenada a pagar indenização à familia de trabalhador esmagado TRT22 - STF proíbe bloqueio na conta única do Estado do Piauí para quitar dívidas da Emgerpi TRT23 - Energisa e empresa terceirizada devem indenizar filhas de eletricista morto em serviço TJSC - Exigir prévio registro em colônia de pescadores fere direito ao exercício do trabalho TJGO - Auxílio-doença será concedido somente quando ficar comprovada incapacidade laborativa TST - BB vai indenizar bancário que sofreu descontos salariais diretamente na conta corrente TST - Administradora de consórcio poderá estornar comissões por desistência ou inadimplência de cliente TST - Família de caminhoneiro morto após carga bater em rede elétrica receberá indenização Civil / Família / Imobiliário TRF4 - Tribunal confirma multa a supermercado que vendia orelhas de porco com peso menor que o descrito STF - Possibilidade de responsabilização civil de agente público é objeto de repercussão geral STJ - Terceira Turma reconhece desproporção e reduz valor de multa contratual STJ - Terceira Turma reconhece desproporção e reduz valor de multa contratual STJ - Reconhecida usurpação de competência e resistência de juiz em cumprimento de decisão TJAC - Mantida condenação de casa noturna por acusar clientes de repassar notas falsas TJAC - Marca de lingerie deve indenizar consumidor de Sena Madureira por atraso da encomenda TJSP - Justiça autoriza retificação de nome e sexo em registro de nascimento TJRJ - Juiz de Búzios determina reintegração de posse de área invadida na Praia Gorda TJMG - Negada suspensão de veiculação de propaganda TJMG - Determinada providências no caso dos depósitos judiciais TJMS - Negada indenização a mãe de detento que cometeu suicídio TJMT - Empresa é condenada por uso indevido de imagem TJGO - Empresa e Santander terão de indenizar construtora por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes TJGO - 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