Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4133

STF analisará alteração de alíquotas de PIS/Cofins por meio de decreto "O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de tema tratado em recurso que discute a possiblidade de alteração de alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por meio de decreto. No Recurso Extraordinário (RE) 986296, uma concessionária de automóveis de Curitiba questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que julgou válida a alteração da alíquota das contribuições incidentes sobre aplicações financeiras. A empresa questiona o parágrafo 2º do artigo 27 da Lei 10.865/2004, segundo o qual o Poder Executivo pode reduzir ou reestabelecer os percentuais do PIS/Cofins incidente sobre receitas financeiras dos contribuintes no regime da não cumulatividade. Essas alíquotas haviam sido fixadas em zero pelo Decreto 5.164/2004, mas elevadas a 0,65% (PIS) e 4% (Cofins) pelo Decreto 8.426/2015. O TRF-4 negou recurso da empresa sob a fundamento de que não há inconstitucionalidade da Lei 10.865/2004, pois a norma autoriza a redução e o reestabelecimento, pelo Poder Executivo, de alíquotas previamente determinadas em lei. Segundo aquele tribunal, no caso dos autos, o reestabelecimento foi feito mediante decreto nos moldes indicados pela legislação questionada. No RE, o contribuinte argumenta que o disposto na norma questionada afronta o princípio da legalidade tributária, definido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. Segundo a regra, é vedado ao Poder Público exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Alega ainda, para fins de repercussão geral, que o tema trata da incidência do PIS/Cofins de todos os contribuintes sujeitos à não-cumulatividade, afetando portando grande parte das empresas nacionais, tendo em vista ser esse o regime predominante entre as empresas. A maioria dos ministros acompanhou a manifestação do relator, ministro Dias Toffoli, no Plenário Virtual do STF, que entendeu haver necessidade de o Supremo fixar orientação sobre o tema. O ministro observou que também é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5277, que trata de tema semelhante, ou seja, a elevação por decreto das alíquotas do PIS/Cofins incidente sobre as vendas de álcool, inclusive combustível." Tributário / Aduaneiro Instrumentos de uniformização da jurisprudência com aplicação de precedentes “O que se observa, de maneira geral, é que a legislação processual foi modernizada com o intuito de oferecer uma prestação jurisdicional mais rápida, uniforme e eficaz para o interesse dos jurisdicionados, alcançando, de modo mais célere, a pacificação dos conflitos sociais, fim último do processo, sejam eles entre particulares ou entre particular e o Estado. Com esse mister, o novo CPC laborou no sentido de criar ferramentas processuais (ou aperfeiçoar as já existentes) em que se prestigiem os precedentes judiciais firmados pelos Tribunais Superiores, evitando, assim, que controvérsias repetidas em série e que já foram examinadas e solucionadas pelas altas Cortes em determinado caso voltem a “congestionar” as prateleiras do Poder Judiciário, bem como que jurisdicionados em situações idênticas recebam, por alguma razão, prestação jurisdicional distinta, configurando violação à isonomia.” Artigos como este, de autoria dos Doutores Eduardo Souto do Nascimento e Ricardo Braghini, você encontrará na Revista de Estudos Tributários . TOPO Tributário / Aduaneiro TRF2 - Tribunal confirma empresa Gomes da Costa como ré em execução fiscal Penal STF - Ministro nega seguimento a HC de juiz aposentado acusado de favorecer advogados na Paraíba STF - Rejeitado HC que questiona investigação do MP contra ex-ministra Miriam Belchior TJAL - 9ª Vara Criminal leva a júri popular acusados de homicídio no Poço TJAL - Acusado de homicídio durante festa em Rio Largo é condenado a 19 anos de prisão TJAL - Justiça proíbe agentes públicos de expor presos provisórios TJAL - Envolvidos na morte de funcionária durante assalto a farmácia são condenados TJDFT - Lei Maria da Penha deve incidir em caso de estupro contra empregada doméstica TJRS - Júri condena casal pela morte do filho recém-nascido TJSP - Casal é condenado por traficar no vão livre do MASP TRF4 - Tribunal confirma direito ao porte de arma de fogo a agente penitenciário temporário TRF1 - Negado a policial o direito de adquirir arma de fogo por ausência de idoneidade TRF1 - Mantida condenação de motorista por dirigir embriagado e tentar subornar policiais Trabalhista / Previdenciário TRT21 - Crise não é desculpa para deixar de pagar trabalhador TRT22 - Indeferir depoimento por carta precatória anula processo, por cerceio de defesa TRT21 - Tribunal autoriza permuta entre enfermeiras de hospitais universitários TRT11 - Empresa é condenada a indenizar trabalhador aposentado por invalidez aos 36 anos STF - Liminar suspende bloqueio nas contas do Ceará determinado pela Justiça do Trabalho STJ - Índices do INSS usados para reajustar previdência complementar não contemplam aumento real TRF4 - Licença-maternidade de 120 dias é negada a professora que já convivia com as filhas adotadas TRF3 - Tribunal nega pedido de aposentadoria como “empregada doméstica” para mulher que cuidou do irmão TST - STF cassa decisões do TRT-PI que bloquearam conta estatal para pagar dívidas de empresa pública TST - Turma admite atestado que não informa dificuldade de locomoção para ausência em audiência Civil / Família / Imobiliário STJ - Cancelada penhora de imóvel prometido a venda antes da ação e só levado a registro após citação STJ - Terceira Turma confirma desnecessidade de consentimento de cônjuge para validade de aval STJ - Rejeitado recurso de casal que se arrependeu de entregar filho para adoção STJ - Proteção do consumidor não o exclui dos efeitos da recuperação judicial TJCE - Idoso com sequelas de AVC que teve tratamento negado deve ser indenizado em mais de R$ 34 mil TJDFT - Motorista prejudicada por falha em transferência de veículo deverá ser indenizada pela loja TJGO - Seguradora tem de pagar indenização por invalidez permanente prevista em contrato TJGO - Criança terá no registro os nomes dos pais biológico e socioafetivo, que compartilharão a guarda da menina TJMT - Noiva é indenizada por má prestação de serviços TJMS - Médico e hospital devem indenizar paciente por erro médico TJPB - Câmara Cível mantém decisão de 1ª instância e garante cirurgia de paciente idosa TJSC - Tribunal confirma danos morais a triatleta que perdeu competição por erro de empresa aérea TJSC - Consumidora será ressarcida por dias de caos vividos com falta de água no Oeste de SC TJAC - Homem é condenado por danificar imóvel e o terreno do vizinho durante construção Administrativo / Ambiental STF - Mantida decisão que impõe vagas para idosos e deficientes em voos em Santarém (PA) STF - ADI questiona lei do Amazonas que institui fundo para custear serviços gratuitos de cartórios STJ - Medicamento importado para hepatite crônica C deve ser fornecido por plano de saúde STJ - Tribunal vai julgar pedido de uniformização sobre prescrição em revisão de aposentadoria TJAL - Justiça determina que Município de Maceió garanta acessibilidade para deficientes TJCE - Estado deve fornecer medicamento Canabidiol para criança com problemas neurológicos TJDFT - Concessionária de rodovia não pode ser responsabilizada por evento danoso causado por terceiros TJDFT - Deputada distrital é condenada a pagar multa por desfiliação no curso do mandato TJRJ - Juíza proíbe distribuição e venda de falsa autobiografia de Eduardo Cunha TJRS - Professora envenenada será indenizada pelo Estado TJAC - Licença-prêmio não usufruída por servidora pública aposentada é convertida em dinheiro TJAC - Mantida a condenação de mercearia da Capital por poluição sonora e dano ambiental C.FED - Hospitais poderão ser obrigados a fazer identificação biométrica de recém-nascidos S.FED - Senado analisa proposta que une voto em lista fechada com voto distrital C.FED - Projeto autoriza doação de produtos falsificados a municípios TRF4 - Tribunal nega continuação do pagamento de pensão à universitária que completou 21 anos TRF1 - Tribunal determina conclusão da revitalização da Linha Férrea Madeira-Mamoré TRF1 - Mantida multa a pescador por utilizar na atividade petrecho não permitido Diversos C.FED - Projeto autoriza pagamento de abono salarial em qualquer instituição bancária C.FED - Proposta prevê lei complementar de metade dos governadores para regulamentar o ICMS TRF2 - Tribunal confirma vedação à incorporação de quintos com base em decisão do STF