Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3663

Reconhecida validade de cláusula de renúncia em plano de dispensa incentivada Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, nos casos de Planos de Dispensa Incentivada – os chamados PDIs –, é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que este item conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 590415, que teve repercussão geral reconhecida pelo STF. Ao dar provimento ao RE, os ministros fixaram a tese de que “a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado”. Com a decisão neste caso, segundo informou o presidente da Corte, serão resolvidos 2.396 processos sobre o mesmo tema, que estavam sobrestados aguardando o posicionamento do Supremo. Em seu voto (leia a íntegra), o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, explicou que no direito individual do trabalho o trabalhador fica à mercê de proteção estatal até contra a sua própria necessidade ou ganância. Essa proteção, de acordo com o relator, tem sentido, uma vez que empregado e empregador têm peso econômico e político diversos. Mas essa assimetria não se coloca com a mesma força nas negociações coletivas de trabalho, em que os pesos e as forças tendem a se igualar. A incidência da proteção às relações individuais de trabalho é diversa da sua incidência nas negociações coletivas. Na negociação coletiva, o poder econômico do empregador é contrabalançado pelo poder dos sindicatos que representam os empregados. Essas entidades têm poder social, político e de barganha, ressaltou o ministro. E, em matéria de negociação coletiva, os norteadores são outros, disse o relator. Atenua-se a proteção ao trabalhador para dar espaço a outros princípios. Nesse ponto, o ministro Barroso salientou a importância dos planos de dispensa incentivada, uma alternativa social relevante para atenuar o impacto de demissões em massa, pois permite ao empregado condições de rescisão mais benéficas do que teria no caso de uma simples dispensa. O ministro explicou que o modelo da Constituição Federal aponta para a valorização das negociações e dos acordos coletivos, seguindo a tendência mundial pela autocomposição, enfatizada, inclusive, em convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Trabalhista / Previdenciário Terceirização Abordamos no Assunto Especial da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária o tema “A Polêmica Terceirização”. Sem previsão em nosso ordenamento jurídico, o alargamento do instituto tem tomado força com a iminente votação do Projeto de Lei nº 4.330/2004. O projeto de lei traz inúmeros pontos controvertidos. Entretanto, o que mais tem se destacado é a possibilidade de terceirizar qualquer atividade das empresas privadas, públicas ou de economia mista. Atualmente, a terceirização é permitida somente para a denominada atividade-meio da empresa. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT5 - Nova lei provoca suspensão de ações e recursos no 2º Grau TRT3 - Ex-jogador que teve imagem divulgada em álbum de figurinhas sem autorização será indenizado TRT3 - Juíza considera abusiva transferência de empregada grávida para cidade distante de sua residência TRT10 - Turma reconhece relação de emprego de gerente que teve nome incluído como sócio da empresa TRT10 - Sacrifício constante do intervalo intrajornada dá direito a adicional de jejum TRT12 - Justiça anula contratação de 32 estivadores sem registro no Porto de Imbituba TRT19 - Tribunal nega pedido de retorno de trabalhador ao emprego, mas condena banco a pagar horas extras TRT22 - Tribunal estabelece piso salarial inédito para médicos do Hospital Universitário TRT23 - Turma determina reabertura da instrução por cerceamento de defesa TRT4 - Trabalhadora que cumpria jornada de 13 horas diárias deve ser indenizada por dano existencial TRT4 - Motorista de ônibus obrigado a permanecer na função mesmo com problemas de saúde tem contrato rescindido C.FED - Depósitos do FGTS poderão ser remunerados com as mesmas taxas da poupança C.FED - Câmara aprova em 2º turno aposentadoria compulsória aos 75 para ministros do STF TST - Contax indenizará atendente que ficou com acesso ao sistema bloqueado por um mês TST - Motorista de ônibus de Nova Friburgo (RJ) receberá adicional por acumular função de cobrador TST - Transportadora reintegrará trabalhadores dispensados após reivindicar melhores condições de trabalho TST - Recursos extraordinários sobre terceirização em entes públicos serão sobrestados Civil / Família / Imobiliário STJ - Turma reconhece nexo causal e manda hospital indenizar filho de paciente que morreu após cirurgia STJ - Relação material com imóvel define responsabilidade pelas obrigações de condomínio STJ - Sulacap é condenada por propaganda enganosa do Super Fácil Carro e Super Fácil Casa C.FED - Comissão mista aprova MP que muda regras de pensão por morte e auxílio-doença S.FED - Anunciantes poderão complementar pela internet informações sobre produtos MPDFT - Montadora é condenada a fornecer peças de reposição no prazo máximo de 30 dias MPPR - Justiça proíbe venda de imóveis em loteamentos clandestinos de São José dos Pinhais e Tijucas do Sul TJES - Operadora de TV por assinatura irá indenizar cliente TJES - Homem irá indenizar vizinha em R$ 3 mil após briga TJGO - Paciente que teve intestino perfurado em exame será indenizado em R$ 80 mil TJMT - Seguradora é condenada a indenizar motorista TJMS - Família deve ser indenizada após acidente com morte TJMG - Funcionários de hotel são indenizados após sofrerem ofensas de cliente Administrativo / Ambiental STJ - É legal acumular aposentadoria de emprego público com remuneração de cargo temporário STF - 2ª Turma confirma decisão que proibiu pagamento de gratificação no RS STF - ADI questiona lei cearense que cria regras sobre Lei de Acesso à Informação STF - Reafirmada incompetência do CNJ para intervir em decisões de natureza jurisdicional TRF4 - Justiça obriga União a repassar R$1,7 mi ao município de Capão do Leão (RS) TRF4 - Tribunal nega medicamento original a paciente que se recusa a tomar genérico oferecido pelo SUS TRF5 - Tribunal reconhece registro particular de edificação às margens do Rio Cocó S.FED - CAE aprova proibição de fábrica de fogos de artifício em zonas urbanas S.FED - Comissão de Meio Ambiente aprova estímulo ao uso de energia solar na irrigação TJRJ - Tribunal determina prazo de 48 horas para Prefeitura de São Gonçalo proibir transporte alternativo TJRN - Ministro afirma que corte de ponto de grevistas é legal e atende decisões do STF TJRN - Estado deve realizar cateterismo cardíaco em paciente dentro de 48 horas TJRS - Condenado por crime ambiental deverá pagar multa superior a R$ 50 mil TJSP - Estado é responsabilizado por morte de jovem em escola TJSP - Policial civil será indenizado por jornada excessiva de trabalho MPDFT - Prodep ajuíza ação de improbidade por irregularidade em licitação de transporte coletivo do DF MPPR - Ex-prefeito, ex-secretário municipal e vereadores são denunciados por desvio de bens públicos MPPR - Promotoria denuncia ex-prefeitos, servidores públicos e empresário por crimes contra a administração pública MPPR - MP-PR denuncia ex-secretário da Saúde por corrupção e prevaricação MPSP - MP obtém liminar que obriga Município e Estado a assumirem Santa Casa de Serrana MPSP - MP obtém liminar decretando bloqueio de bens do Prefeito de Nipoã TJCE - Município deve pagar indenização a motorista morto em acidente de trabalho TJES - Erro médico: Município da Serra condenado em R$ 100 mil TJRJ - Órgão Especial mantêm demissão de ex-funcionário do Detran por venda de habilitação Tributário / Aduaneiro C.FED - Comissão aprova isenção de IPI para produção de vinho por agricultor familiar S.FED - CCT aprova projeto que explicita incidência do ISS no monitoramento de veículos S.FED - Projeto isenta de IR aposentadorias de pessoas com doenças reumáticas Penal STF - 1ª Turma absolve senador da acusação de crime contra o sistema financeiro STF - 1ª Turma mantém recebimento de denúncia contra deputada do Tocantins STF - Suspenso julgamento de extradição de sueco que trouxe filha para o Brasil sem autorização da mãe STF - 2ª Turma anula atos processuais em que defesa de acusado foi feita por falso advogado STF - Negado HC a acusado de integrar quadrilha voltada ao tráfico internacional de drogas TRF1 - Quadrilha que fraudou vestibular de medicina da UFAC é condenada a pagar R$ 2,4 milhões de reais C.FED - CPI da violência contra negros promove nova audiência pública C.FED - Câmara aprova criação de espaço exclusivo em prisões para menores de 21 anos C.FED - CCJ torna crime de responsabilidade usar emendas para influenciar votações C.FED - Câmara aprova a perda de bens usados em exploração sexual TJRO - Acusado de estupro em Alto Alegre tem pena majorada pela 2ª Câmara Criminal do TJRO MPDFT - Policial militar é denunciado pelo assassinato da esposa em Ceilândia Imprimir Diversos STF - Ministro Lewandowski conclama tribunais a combaterem cultura do encarceramento TRF3 - Decisão condena réu que recebia seguro desemprego e trabalhava sem registro em carteira TJDFT - Turma nega pedido de renovação de cadastro de taxista acusado de estupro TJMS - Turma que não atingiu mínimo de matriculados não será reativada