Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3662

2ª Turma considera extinta punibilidade de italiano condenado por falência fraudulenta A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de extradição (EXT 1324) feito pelo governo da Itália contra o seu nacional Giovanni Mattioli, condenado naquele país pelo crime de falência fraudulenta. Com base na legislação brasileira vigente à época dos fatos, o relator do caso, ministro Dias Toffoli, considerou extinta a pretensão executória da pena. O relator disse que o italiano foi condenado pela justiça de seu país, em decisão transitada em julgado, por delito similar ao previsto no Decreto-Lei nº 7.661/1945 (arts. 187 e 188) – antiga Lei de Falências –, legislação que vigorava no Brasil à época dos fatos e que previa, para crime falimentar, a extinção da punibilidade em dois anos. As penas impostas a Giovanni Mattioli tornaram-se definitivas em janeiro e fevereiro de 2011, com prescrição da pretensão executória, de acordo com a lei brasileira, operando-se em janeiro e fevereiro de 2013. Como o pedido de extradição foi feito mais de dois anos após essas datas, tais condenações foram alcançadas pela prescrição, revelou o relator. Assim, por não ver no caso o requisito da dupla punibilidade, o ministro votou pelo indeferimento do pleito. A decisão foi unânime. Penal Audiência de garantia O senador Francisco Dornelles apresentou a Emenda nº 1 – CCJ, a qual altera a redação do art. 1º do PLS 544/2011, para prever que a audiência de custódia possa ser realizada com a presença física do preso ou por videoconferência. Justificou a sua proposta, entre outros aspectos, afirmando que o sistema de videoconferência reduziria a circulação de presos nas dependências dos fóruns ou nas ruas das cidades, e, consequentemente, reduziria os riscos à segurança pública, institucional e também do próprio preso. Embora tenha considerado válidos os argumentos do Parlamentar Francisco Dornelles, o relator da matéria na CCJ, senador Humberto Costa, opinou pela rejeição da Emenda nº 1 e pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo do Senador João Capiberibe. Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dr. Cleopas Isaías Santos, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal STF - Supremo decidirá cabimento de ação penal privada subsidiária da pública após prazo de 15 dias STF - Ministro nega liminar para ex-prefeito mineiro acusado de grilagem de terras STF - Ministro concede prorrogação de prazo para investigações ligadas a desvios na Petrobras C.FED - CPI da Violência contra Jovens Negros realiza audiência no Rio C.FED - Comissão da Maioridade Penal realiza primeira audiência na quarta-feira TJSC - TJ revê decisão que concedeu prisão domiciliar a condenado a 28 anos de reclusão MPMT - Autor de disparos contra juíza é condenado a 18 anos e seis meses de reclusão Trabalhista / Previdenciário STF - Reconhecida validade de cláusula de renúncia em plano de dispensa incentivada TRT22 - Empregador não é obrigado a pagar as anuidades devidas às profissões regulamentadas TRT8 - Psicóloga planeja cuidar da família, após conquistar aposentadoria TRT8 - Consultora tem vínculo empregatício reconhecido com empresa de cosméticos TRT9 - Copel deverá indenizar operadora que trabalhava sozinha em usina na Mata Atlântica TRT9 - Concedido adicional de 40% por serviço de limpeza de banheiro público em shopping center TRT9 - Falta grave faz bancário perder direito a ressarcimento de despesas médicas TRT3 - Motofretistas e motoboys: os riscos e direitos de uma categoria sobre duas rodas TRT3 - Não há previsão legal para cobrança proporcional da contribuição sindical patronal TRT3 - JT-MG afasta vínculo de emprego entre diretor financeiro e grupo de mineração TRT10 - Turma anula pedido de demissão não homologado pelo sindicato TRT14 - Empresa é condenada a pagar 50 mil em danos morais por dispensa discriminatória de vigilante com câncer TRT15 - Vigilante de banco que pediu rescisão indireta será indenizada TRT18 - Reconhecida a possibilidade de imposição de multa em caso de não cumprimento de sentença TRT22 - PI manda reintegrar ex-gerente do BB demitido por justa causa C.FED - Comissão especial discute projeto que cria o piso salarial de vigilantes C.FED - CCJ aprova PEC que cria plano de previdência para pessoas dependentes TST - STF altera entendimento do TST sobre validade de cláusula de quitação em PDV TST - Supremo determina sobrestamento de processos sobre dispensas imotivadas em empresas públicas TST - CEF deve cumprir determinação de nomear aprovada em cadastro de reserva TST - Empresa responderá por acidente que vitimou empregado em carro alugado a serviço Civil / Família / Imobiliário STJ - Bayer indenizará perda de produtividade causada por defeito em fungicida STJ - É sanável a falta de demonstrativo de débito na petição inicial de ação monitória STJ - Registro em cartório afasta presunção de boa-fé do comprador de imóvel hipotecado TRF3 - União deve indenizar em danos morais hemofílico contaminado pelos vírus do HIV e da Hepatite C TRF4 - Aurora Alimentos deverá pagar multa por não cumprir normas sanitárias TRF4 - Seguradora da CEF terá de indenizar cliente por demora no pagamento de seguro C.FED - Comissão do Estatuto da Família debate regras para licença-paternidade no Brasil e no mundo TJGO - Carrefour é condenado por entrega equivocada de produto TJGO - Plano de saúde não é obrigado a cobrir cirurgia auxiliar, decide TJGO TJGO - Obras de arte não podem ser usadas em penhora TJMS - Clínica psiquiátrica deverá indenizar mãe de paciente que se suicidou TJMG - Banco é condenado por contratar com analfabeto sem procurador TJSC - Homem continuará a pagar plano de saúde para ex, que já está com novo companheiro TJSC - Vínculo mãe-filho é privilegiado para negar abrigo de criança que mora com farristas TJSC - Revenda que não transferiu veículo em tempo hábil indenizará cliente prejudicado TJSP - Mulher será indenizada após uso de ‘pílula de farinha’ MPCE - DECON multa empresas de Caucaia que vendiam gás de cozinha de forma irregular Administrativo / Ambiental STJ - Ação contra Petrobras por vazamento de oleoduto segue na Justiça Federal STJ - Moradores da aldeia do Imbuí, em Niterói (RJ), terão de desocupar a área STF - Constituição veda equiparação entre militares das Forças Armadas com PM e bombeiros do DF STF - Processos sobre dispensas imotivadas em empresas públicas são suspensos STF - Loteria municipal no Maranhão é questionada em ADPF no Supremo STF - Porte de arma de fogo pela polícia legislativa do DF é questionado no STF STF - Partido questiona validade de decreto que suspendeu efeitos de lei no Tocantins STF - ADI questiona norma que reestruturou carreira de fiscais tributários no Ceará TRF3 - Notário pode pedir novo CNPJ ao assumir cartório em caráter originário TRF4 - Tribunal mantém suspenso licenciamento de Hidrelétrica Panambi C.FED - Governo prorrogará por um ano prazo para agricultor se inscrever em cadastro ambiental C.FED - Comissão aprova proposta de política nacional de desenvolvimento do ecoturismo C.FED - Uso irregular de dados de biometria pode acarretar multa de até R$ 10 milhões C.FED - Comissão aprova limite de emissão de poluentes para tratores C.FED - Relações Exteriores aprova tratado para facilitar acesso a obras por deficiente visual C.FED - Comissão aprova programa de ecoeficiência em escolas e universidades C.FED - Comissão aprova criação da figura do agente ambiental voluntário C.FED - Finanças aprova projeto que obriga União a comprar remédios de fabricantes C.FED - Seguridade aprova distribuição obrigatória de leite em pó para filhos de mães com HIV S.FED - CE faz audiência sobre projeto que obriga bolsistas federais a colaborar com a rede pública TJCE - Justiça determina que Estado forneça internação em leito de UTI para paciente TJES - Justiça condena Estado por danos morais TJMA - Desembargador indefere liminar que pedia suspensão de licitação de parceria do Estado com OSCIP TJRJ - Tribunal suspende efeitos de leis que permitem soltura de balões sem fogo TJRN - Primeira Turma Recursal determina restituição dos valores descontados indevidamente de PM TJRN - Hospital Walfredo Gurgel terá que fornecer prontuário de mulher vítima de erro médico TJSC - Tribunal de Justiça dobra indenização e família receberá R$ 100 mil por morte do pai TJSC - Tribunal mantém decisão que impede Estado de construir penitenciária em Imaruí TJSC - TJ vislumbra aptidão em candidato reprovado em exame psicológico para policial civil MPMT - Promotoria aciona Município e Estado por graves irregularidades apuradas no Centro Especializado de Reabilitação MPMG - Promotoria propõe ação contra prefeito de Passos por contratar escritório de advocacia sem licitação MPMG - Justiça acata recurso do MPMG e determina permanência de obra de Aleijadinho em Ouro Preto MPMG - Tribunal condena ex-secretário municipal e presidente do Condema por improbidade administrativa MPSC - Justiça afasta prefeito e bloqueia bens de réus na operação Águas Limpas Tributário / Aduaneiro STF - Suspensas decisões sobre recolhimento de ITBI em Salvador (BA) C.FED - Viação aprova exclusão tributária de empresa cooperada de transporte de cargas C.FED - Comissão aprova isenção fiscal para entidades prestadoras de assistência a animais S.FED - MP do reajuste da tabela do IR é prorrogada por mais dois meses Diversos STJ - Ministro Noronha fala da importância da formação para novos juízes do Amazonas TRF1 - Anistiado político deve requerer a substituição prevista na Lei 10.559/2002 para isenção de IR TRF3 - Tribunal nega pagamento de danos materiais à beneficiária do INSS por contratação de advogado C.FED - Câmara vai instalar comissão externa para acompanhar situação de Xanxerê MPSC - Bloqueados os bens da Laticínios Mondaí por fraude no leite