Informativo Diário IOB

Alteraçãos Legais - N 1946, 21 de Julho de 2014 1. Cofins/PIS-Pasep - Empresa preponderantemente exportadora habilitada ao regime suspensivo das contribuições pode contratar transporte interno sem aplicação do regime A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que, no caso de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, devidamente habilitada ao regime suspensivo da incidência da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, estabelecido pelo... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. DCTF - Receita Federal revoga norma que aprovou a DCTF Mensal (versão 3.0) A norma em referência revogou o Ato Declaratório Executivo Codac nº 21/2014 , que aprovou a versão 3.0 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal. Lembra-se que a medida se justifica, tendo... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. ICMS - Confaz divulga convênios que dispõem sobre fornecimento de alimentação e recuperação de crédito tributário Por meio de ato do Confaz, foi dada publicidade aos Convênios ICMS nºs 68 e 69/2014, os quais dispõem, respectivamente, sobre a inclusão de Estados no Convênio ICMS nº 125/2011 , que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo no... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. Importação/Exportação - Disciplinado o regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre Foi baixada portaria dispondo sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre e alterada a Portaria MF nº 440/2010 , que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante. O regime aduaneiro... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 5. IRPF/IRRF - Honorários advocatícios de profissional em sentença judicial são tributáveis na fonte e na Declaração de Ajuste Anual O rendimento auferido a título de honorários advocatícios pela atuação em ação cuja sentença originou o recebimento acumulado, pelo cliente, de benefícios previdenciários de exercícios anteriores é tributável na fonte, no mês do recebimento, com a... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 6. Simples Nacional - Receita federal divulga esclarecimentos acerca da opção pelo regime e do cálculo de tributos e contribuições devidos A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes soluções de consulta com esclarecimentos acerca do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 7. Trabalhista - Aprovada a versão 2.2 da CNAE Subclasses, organizada em 5 níveis hierárquicos Foi aprovada a estrutura da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) Subclasses, versão 2.2, organizada em 5 níveis hierárquicos (seções, divisões, grupos, classes e subclasses), a qual entrará em vigor a partir de 1º.01.2015. Caberá... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 8. Tributos e Contribuições Federais - PGF disciplina o parcelamento de débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais A norma em referência disciplina o requerimento de opção de parcelamento e pagamento de débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais e os débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Acre 1. ICMS/AC - Prorrogados os efeitos do Decreto nº 6.635/2013 O Estado do Acre prorrogou os efeitos, até 31.12.2014, do Decreto nº 6.635/2013 . Portanto, as operações de saídas de boi e vaca gordos para abate destinadas aos Estados do Amazonas e Rondônia terão sua base de cálculo reduzida, até a referida... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. Tributário/AC - Promovidas alterações na política de incentivos às atividades industriais Foram alteradas disposições acerca da política de incentivos às atividades industriais no Estado do Acre. Assim, durante o período de fruição dos benefícios previstos na referida lei, os beneficiários de incentivo fiscal deverão apresentar à... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Alagoas 1. ICMS/AL - Nota Fiscal Alagoana O ato em comento dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas, para o mês de julho/2014 ("Premiação do Dia dos Pais"), que ocorrerá no dia 08.08.2014, com prêmios que terão os... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Amazonas 1. ICMS/AM - Municípios amazonenses em estado de calamidade ou atenção são relacionados por conta da remissão do imposto A norma em referência relacionou os municípios que foram considerados em estado de calamidade pública ou estado de atenção por conta das chuvas no início do ano de 2014. Considerando que, por conta de comando de lei, o Estado do Amazonas concedeu... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Ceará 1. ICMS/CE - Fisco esclarece o termo e as condições para redução do ICMS nas operações com querosene de aviação O Fisco do Ceará esclareceu que, para os fins da Lei nº 15.466/013, art. 5º , e do Decreto nº 31.362/2013 , art. 5º, as empresas de aviação civil terão direito à redução de base de cálculo de ICMS desde que operem, pelo menos, um voo... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Paraná 1. ICMS/PR - Alterações na instituição e certificação do Receita/PR O Receita/PR, portal de serviços da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, visa disponibilizar, de forma restrita, produtos e serviços na Internet, no site www.fazenda.pr.gov.br. Na solicitação de uso do Receita/PR, a pessoa física, ou seu... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Paraíba 1. ICMS/PB - Acrescentadas disposições na Instrução Normativa GSER nº 11/2012, que dispõe sobre o bloqueio de fronteira O ato em fundamento alterou a Instrução Normativa GSER nº 11/2012 , que dispõe sobre a inclusão de contribuintes no bloqueio de fronteira. A referida Instrução Normativa passa a vigorar acrescida dos incisos V e VI ao art. 2º, que dispõe que são... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio Grande do Sul 1. ICMS/RS - Regulamentado o Procam/RS O Governo estadual regulamentou a Lei nº 14.388/2013 , por meio da qual foi instituído o Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Cargas (Procam/RS), que visa incentivar a produção e também o desenvolvimento... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Santa Catarina 1. ICMS/SC - Promovidas alterações acerca dos regimes de substituição tributária Foram promovidas as alterações 3.425 a 3.428 no RICMS-SC/2001 , dispondo acerca da aplicação do regime de substituição tributária com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, lâmpada, reator e starter, bicicletas e máquinas e... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/SC - Prorrogados efeitos do Decreto nº 2.183/2014 O Estado de Santa Catarina prorrogou para 1º.01.2015 os efeitos do Decreto nº 2.183/2014 , originalmente com efeitos em 1º.06.2014, por meio do qual foram introduzidas ao Regulamento do ICMS as alterações 3.420 a 3.422, dispondo acerca da... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Sergipe 1. ICMS/SE - Alteradas as normas sobre emissão de Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF e isenções Foram promovidas, por meio de decreto, alterações no RICMS-SE/2014, dentre as quais destacamos: a) emissão de Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML, conforme modelo estabelecido em ato Cotepe e, a partir deste, em formato PDF; b)... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Tocantins 1. ICMS/TO - Alterados os valores referenciais do grupo de bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres De acordo com a norma em referência, o Fisco tocantinense alterou os valores referenciais do subgrupo 22.5, que se refere a cervejas. Portanto, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS, o contribuinte deve observar o anexo contido na... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. IPVA/TO - Prorrogado o prazo de pagamento das taxas para o licenciamento de veículos automotores no exercício de 2014 Foi prorrogada para os proprietários de veículos automotores com finais de placas 5 e 6 a data máxima para a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente das... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Principais Alterações de Legislação Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB ICMS - Relação das Pessoas Beneficiadas com a Isenção e Suspensão do ICMS - Operações e Prestações Relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014 - Alteração do Ato COTEPE ICMS nº 50 de 2013 Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 06.05.2014 - DOU de 07.05.2014 - Rep. DOU de 21.07.2014 Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014. COANA - Guia Aduaneiro para o Aquece Rio - International Sailing Regata 2014 - Evento Teste dos Jogos Olímpicos Rio 2016 Ato Declaratório Executivo COANA nº 16, de 14.07.2014 - DOU de 17.07.2014 - Ret. DOU de 18.07.2014 Aprova o Guia Aduaneiro para o Aquece Rio - International Sailing Regata 2014 - evento teste dos Jogos Olímpicos Rio 2016. Tributos e Contribuições Federais - Versão 3.0 do Programa Gerador da Declaração - PGD - Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF - Mensal - Revogação do Ato Declaratório Executivo Codac nº 21 de 2014 Ato Declaratório Executivo Codac nº 22, de 17.07.2014 - DOU de 21.07.2014 Revoga o Ato Declaratório Executivo Codac nº 21, de 9 de julho de 2014, que aprova a versão 3.0 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal. Mercado Financeiro - Taxa Básica Financeira - TBF - Taxa Referencial - TR - Amostra de Cálculo Circular DC/BACEN nº 3.708, de 17.07.2014 - DOU de 21.07.2014 Divulga a amostra de que trata o art. 1º da Resolução nº 3.354, de 31 de março de 2006, com a redação conferida pela Resolução nº 4.240, de 28 de junho de 2013, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR). TR, TBF e Redutor-R - Fixação para o dia 16 de julho de 2014 Comunicado BACEN nº 26.153, de 17.07.2014 - DOU - Seção 3 de 21.07.2014 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de julho de 2014. ICMS - Gorjeta - Fornecimento de Alimentação e Bebidas Promovido por Bares, Restaurantes, Hotéis e Estabelecimentos Similares - Inclusão de Estados - Convênio ICMS nº 125 de 2011 Convênio ICMS nº 68, de 18.07.2014 - DOU de 21.07.2014 Inclui Estados nas disposições do Convênio ICMS 125/11, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares. ICMS - Mato Grosso - Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual Convênio ICMS nº 69, de 13.07.2014 - DOU de 21.07.2014 Autoriza o Estado do Mato Grosso a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica. ICMS - ECF - Publicação dos Laudos de Análise Funcional - PAF Despacho SE/CONFAZ nº 130, de 18.07.2014 - DOU de 21.07.2014 Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF. ICMS - ECF - Publicação dos Laudos de Análise Funcional - PAF Despacho SE/CONFAZ nº 131, de 18.07.2014 - DOU de 21.07.2014 Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF. ICMS - Convênios - Publicidade Despacho SE/CONFAZ nº 132, de 18.07.2014 - DOU de 21.07.2014 Torna pública a celebração dos Convênios ICMS que especifica. Financiamento de Material de Construção - FIMAC FGTS - Linha de Crédito para Aquisição de Material de Construção - Regulamentação Instrução Normativa MCid nº 15, de 18.07.2014 - DOU de 21.07.2014 Regulamenta a linha de crédito para aquisição de material de construção - Financiamento de Material de Construção - FIMAC/FGTS Tributos e Contribuições Federais - Aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Loja Franca em Fronteira Terrestre - Tratamento Tributário Relativo a Bens de Viajante - Alteração da Portaria MF nº 440 de 2010 Portaria MF nº 307, de 17.07.2014 - DOU de 21.07.2014 Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre e altera a Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante. Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - Versão 2.0 - Organização Resolução CONCLA nº 1, de 17.07.2014 - DOU de 21.07.2014 Organiza a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - versão 2.0, aprovada e divulgada pela Resolução Concla nº 1/2006, de 04/09/2006, em quatro níveis hierárquicos: seções, divisões, grupos e classes. Retificação - ICMS - Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e - Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e - Alteração do Ajuste SINIEF nº 11 de 2010 Retificação - Ajuste SINIEF nº 8, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 - Ret. DOU de 21.07.2014 Altera o Ajuste SINIEF 11/2010 que autoriza as unidades federadas que identifica a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e e dispõe sobre a sua emissão por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e. Retificação - ICMS - Operação Relativa à Saída de Gênero Alimentício Produzidos por Agricultores Familiares - PRONAF - Unidades Federadas - Alteração do Convênio ICMS nº 143 de 2010 Retificação - Convênio ICMS nº 11, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 - Ret. DOU de 21.07.2014 Altera o Convênio ICMS 143/2010, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF - e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. Retificação - ICMS - Operações Internas com Mercadorias Destinadas a Pessoas Portadoras de Deficiência Física, Auditiva ou Visual - Acre e Amazonas - Adesão ao Convênio ICMS nº 55 de 1998 Retificação - Convênio ICMS nº 13, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 - Ret. DOU de 21.07.2014 Dispõe sobre a adesão dos Estados dos Acre e Amazonas às disposições do Convênio ICMS 55/1998, que autoriza o Estado de São Paulo a isentar do ICMS as operações internas com mercadorias destinadas a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva ou visual. Retificação - ICMS - Parcelamento de Débitos Fiscais - Dispensa ou Redução de Juros e Multas - Acre - Alteração do Convênio ICMS nº 144 de 2012 Retificação - Convênio ICMS nº 38, de 31.03.2014 - DOU de 01.04.2014 - Ret. DOU de 21.07.2014 Altera o Convênio ICMS nº 144/2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica. Retificação - ICMS - Dispensa ou Reduz Juros e Multas de Débitos Fiscais - Roraima - Alteração do Convênio ICMS 121 de 2012 Retificação - Convênio ICMS nº 43, de 31.03.2014 - DOU de 01.04.2014 - Ret. DOU de 21.07.2014 Altera o Convênio ICMS 121/2012, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. Retificação - ICMS - Operações com Aparelhos Celulares - Substituição Tributária - Não Aplicação ao RS - Convênio ICMS nº 93 de 2009 Retificação - Convênio ICMS nº 48, de 22.04.2014 - DOU de 23.04.2014 - Ret. DOU de 21.07.2014 Dispõe sobre a não aplicação ao Estado de Rio Grande do Sul das disposições do Convênio ICMS 93/2009, que trata da substituição tributária nas operações com aparelhos celulares. Retificação - ICMS - Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL - Alteração do Convênio ICMS nº 48 de 2013 Retificação - Convênio ICMS nº 50, de 22.04.2014 - DOU de 23.04.2014 - Ret. DOU de 21.07.2014 Altera o Convênio ICMS 48/2013, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico. Retificação - ICMS - Operações com Máquinas e Aparelhos Mecânicos, Elétricos, Eletromecânicos e Automáticos - Substituição Tributária - Alteração do Protocolo ICMS nº 195 de 2009 Retificação - Protocolo ICMS nº 151, de 06.12.2013 - DOU de 11.12.2013 - Ret. DOU de 17.03.2014 - Ret. DOU de 21.07.2014 Altera o Protocolo ICMS 195/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos. Retificação - ICMS - Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Posto de Fiscalização - Compartilhamento - Ação Integrada - AL - PE Retificação - Protocolo ICMS nº 22, de 21.03.2014 - DOU de 02.04.2014 - Ret. DOU de 21.07.2014 Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como do compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e de intercâmbio de informações entre os Estados da Alagoas e Pernambuco. Retificação - ICMS - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF - Análise Funcional - Alteração do Protocolo ICMS nº 37 de 2013 Retificação - Protocolo ICMS nº 8, de 21.03.2014 - DOU de 26.03.2014 - Ret. DOU de 21.07.2014 Altera o Protocolo ICMS 37/2013 que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Alagoas ICMS/AL - Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas - Sorteio de prêmios - Mês de julho de 2014 - "Premiação do Dia dos Pais" Instrução Normativa SEF nº 15, de 18.07.2014 - DOE AL de 21.07.2014 Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas, para o mês de julho de 2014 ("Premiação do Dia dos Pais"). Bahia ICMS/BA - Valores para saca de café cru em grãos - Saídas interestaduais - Período de 21 a 27.07.2014 Extrato da Instrução Normativa SAT nº 37, de 18.07.2014 - DOE BA de 19.07.2014 a 20.07.2014 Café Cru em grãos - Saídas Interestaduais. Retificação - ICMS/BA - Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE" - Classificação Final da 33ª Etapa da 2ª Fase Retificação - Portaria SEFAZ nº 175, de 11.07.2014 - DOE BA de 12.07.2014 a 13.07.2014 - Ret. DOE BA de 19.07.2014 Homologa o resultado da Classificação Final da 33ª Etapa da 2ª Fase da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE" e dá outras providências. Ceará ICMS/CE - Redução de base de cálculo do imposto - Operações relativas ao abastecimento com querosene de aviação - Empresas de aviação civil Nota Explicativa SEFAZ nº 1, de 10.07.2014 - DOE CE de 18.07.2014 Esclarece o termo inicial para fruição do benefício fiscal de redução de base de cálculo do ICMS, que resulta numa carga tributária de 12% (doze por cento), nas operações relativas ao abastecimento, neste estado, com querosene de aviação (qav/jet a-1) em aeronaves de empresas de aviação civil que mantenham voos internacionais regulares e diretos com partidas e chegadas neste estado, na forma do art. 5º da Lei nº 15.466, de 22 de novembro de 2013, e do art. 5º do Decreto nº 31.362, de 16 de dezembro de 2013. Mato Grosso Agropecuária/MT - Medidas de controle do mormo - Restrição e interdição do trânsito de equídeos em todo o Estado Portaria INDEA nº 44, de 18.07.2014 - DOE MT de 18.07.2014 Dispõe sobre a complementação das medidas de controle do Mormo, com aplicação de restrição e interdição do trânsito de eqüídeos em todo o Estado de Mato Grosso, dispostas na Portaria 024/2014 de 07/05/2014. ICMS/MT - Estabelecimentos habilitados à fruição do benefício previsto no art. 143 do Anexo VII do Regulamento do ICMS - Exercício de 2014 Portaria SEFAZ nº 168, de 14.07.2014 - DOE MT de 18.07.2014 Define os estabelecimentos habilitados, no exercício de 2014, à fruição do benefício previsto no artigo 143 do Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências. Tributário/MT - Instituições Financeiras - Regulamentação da transmissão de pagamentos e da transferência de recursos entre contas bancárias do Sistema Financeiro da Conta Única Portaria SEFAZ nº 169, de 17.07.2014 - DOE MT de 18.07.2014 Regulamenta a transmissão de pagamentos para as instituições financeiras e a transferência de recursos entre contas bancárias do Sistema Financeiro da Conta Única. Mato Grosso do Sul Ambiental/MS - IMASUL - Aprovação de Norma Técnica para Georreferenciamento de Áreas de Interesse Ambiental e de atividades sujeitas ao Licenciamento ou Regularização Ambiental Resolução SEMAC nº 12, de 17.07.2014 - DOE MS de 21.07.2014 Aprova a Norma Técnica para Georreferenciamento de Áreas de Interesse Ambiental e de atividades sujeitas ao Licenciamento e Regularização Ambiental no IMASUL, e dá outras providências. Paraná Tributário/PR - Instituição e certificação do Receita/PR - Portal de serviços da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná - Alteração da Resolução nº 25 de 2012 Resolução SEFA nº 96, de 27.06.2014 - DOE PR de 18.07.2014 Altera a Resolução SEFA nº 25 que institui e certifica o Receita/PR, portal de serviços da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná. Paraíba ICMS/PB - Inclusão de contribuintes no "bloqueio de fronteira" - Procedimentos - Alteração da Instrução Normativa GSER nº 11 de 2012 Instrução Normativa GSER nº 3, de 17.07.2014 - DOE PB de 19.07.2014 Altera a Instrução Normativa GSER nº 11 de 2012, que dispõe sobre a inclusão de contribuintes no "bloqueio de fronteira". ICMS/PB - Processo Administrativo Tributário - Crimes contra a ordem tributária - Alteração da Portaria GSER nº 113 de 2012 Portaria GSER nº 164, de 17.07.2014 - DOE PB de 19.07.2014 Altera a Portaria GSER nº 113, de 10 de maio de 2012, que disciplina acerca da representação fiscal para fins penais, no âmbito da Secretaria de Estado da Receita. Piauí ICMS/PI - Regimes Especiais de Tributação do ICMS - Modalidades: implantação de estabelecimento industrial, Inclusão de novos produtos e Inclusão de nova atividade industrial Decreto nº 15.700, de 17.07.2014 - DOE PI de 18.07.2014 Homologa na forma do art. 7º da Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, os Regimes Especiais de Tributação do ICMS que indica. DETRAN/PI - Atendimento ao Usuário - Horário de atendimento das Clínicas Médicas e Psicológicas credenciadas Portaria DETRAN nº 208, de 15.07.2014 - DOE PI de 18.07.2014 Dispõe sobre o horário de atendimento das Clínicas Médicas e Psicológicas credenciadas no âmbito do DETRAN/PI. Rio Grande do Sul ICMS/RS - Regulamento do Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga - PROCAM/RS Decreto nº 51.660, de 18.07.2014 - DOE RS de 21.07.2014 Dispõe sobre o Regulamento do Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga - PROCAM/RS, criado pela Lei nº 14.388, de 30 de dezembro de 2013. Rio de Janeiro ICMS/RJ - Cumprimento de obrigações acessórias - Simples Nacional - Rotina e procedimentos - Consolidação - Cadastro de Contribuintes - Alteração da Resolução SEFAZ nº 720 de 2014 Portaria SAF nº 1.475, de 17.07.2014 - DOE RJ de 21.07.2014 Altera o Anexo I da parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. ICMS/RJ - Cumprimento de obrigações acessórias - Simples Nacional - Rotina e procedimentos - Consolidação - Cadastro de Contribuintes - Alteração da Resolução SEFAZ nº 720 de 2014 Portaria SAF nº 1.476, de 17.07.2014 - DOE RJ de 21.07.2014 Altera o Anexo I da parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Rondônia Interesse Empresarial/RO - Empresas fabricantes de placas e tarjetas primárias e secundárias de identificação de veículos automotores - Regulamentação de credenciamento e renovação - Controle na fabricação, distribuição, entrega, recebimento, estampagem e fornecimento Portaria GAB/DETRAN/RO nº 2.980, de 23.06.2014 - DOE RO de 17.07.2014 Disciplina e regulamenta o credenciamento e renovação de credenciamento de empresas fabricantes de placas e tarjetas primárias e secundárias de identificação de veículos automotores, bem como estabelece novos procedimentos a empresas a serem credenciadas pelo DETRAN/RO, disciplinando as atividades através de sistema informatizado para o total controle na fabricação, distribuição, entrega, recebimento, estampagem e fornecimento de placas e tarjetas de identificação veicular, conferindo maior rigor aos procedimentos de fiscalização das empresas credenciadas junto ao DETRAN/RO. Agropecuária/RO - Doença de eqüídeos - Medidas de controle do mormo - Restrição e interdição do trânsito de equídeos Portaria GAB/IDARON nº 188, de 23.06.2014 - DOE RO de 17.07.2014 Dispõe sobre as medidas de controle do mormo, com aplicação de restrição e interdição do trânsito de equídeos em todo o Estado de Rondônia. Sergipe UFP/SE - Valor da Unidade Fiscal Padrão - Mês de agosto de 2014 Portaria SEFAZ nº 451, de 17.07.2014 - DOE SE de 21.07.2014 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de agosto de 2014. Tocantins ICMS/TO - Alteração dos valores dos produtos - Boletim Informativo para determinar a base de cálculo - Lista de Preços Instrução Normativa SEFAZ/DGT nº 37, de 17.07.2014 - DOE TO de 18.07.2014 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. IPVA/TO - Prorrogação do prazo de pagamento das taxas para licenciamento de veículos - Finais de placas 5 e 6 - Exercício de 2014 Portaria GABDG/DETRAN nº 178, de 15.07.2014 - DOE TO de 18.07.2014 Dispõe sobre prazo de pagamento das taxas para licenciamento de veículos automotores no exercício de 2014 para os finais de placas 5 e 6. ICMS/TO - Emissão da NF-e - Credenciamento voluntário Portaria SEFAZ/DGT nº 188, de 14.07.2014 - DOE TO de 17.07.2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). ICMS/TO - Emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - Credenciamento obrigatório Portaria SEFAZ/DGT nº 189, de 14.07.2014 - DOE TO de 17.07.2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Municipal - Belém Saneamento/Belém - Abastecimento de água e esgotamento sanitário - Condições gerais na prestação de serviços públicos - Regulamentação Resolução AMAE nº 1, de 07.07.2014 - DOM Belém de 08.07.2014 Regulamento das condições gerais na prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de belém Municipal - Campo Grande Interesse Empresarial/Campo Grande - Regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM Decreto nº 12.403, de 17.07.2014 - DOM Campo Grande de 18.07.2014 Dispõe sobre a regulamentação do serviço de inspeção municipal de Campo Grande - MS (SIM), criado pela Lei nº 5.306 de 27 de fevereiro de 2014, e dá outras providências. Municipal - Porto Velho Empresarial/Porto Velho - Estabelecimentos onde há consumo de bebida alcoólica - Obrigatoriedade de exibição de placa com conteúdo sobre a proibição de dirigir após o consumo de álcool Lei nº 2.170, de 15.07.2014 - DOM Porto Velho de 18.07.2014 Obriga os estabelecimentos onde há consumo de bebida alcoólica a exibirem, em local visível, placa com conteúdo sobre a proibição de dirigir após o consumo de álcool e dá outras providências. Municipal - Rio de Janeiro Ambiental/Rio de Janeiro - Autorização e contrapartida para os eventos, filmagens, gravações e fotografias em Unidades de Conservação - Regulamentação Resolução SMAC nº 565, de 18.07.2014 - DOM Rio de Janeiro de 21.07.2014 Regulamenta a autorização e a prestação de contrapartida para os eventos, filmagens, gravações e fotografias realizados nas Unidades de Conservação sob tutela da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC Municipal - Salvador ISS/Salvador - NFS-e - Sorteio de prêmios para tomador de serviço Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 23, de 18.07.2014 - DOM Salvador de 19.07.2014 a 21.07.2014 Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica. Municipal - Teresina Interesse Público/Teresina - Regulamentação do Programa "Táxi Turismo" Decreto nº 14.252, de 11.07.2014 - DOM Teresina de 18.07.2014 Regulamenta o Programa "Táxi Turismo" do Município de Teresina, e dá outras providências.