Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3929

Denúncia por crime ambiental pode responsabilizar apenas pessoa jurídica É possível denunciar apenas a pessoa jurídica por delitos ambientais, independentemente de responsabilização da pessoa física pelo mesmo crime. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter ação penal sobre suposto crime cometido pela mineradora Vale na Floresta Nacional dos Carajás, no Pará. De acordo com o Ministério Público, a mineradora causou incêndio em uma área de 24 hectares localizada no parque nacional, em julho de 2005. A Vale executava pesquisas minerais na área quando alguns de seus tratores entraram em atrito com o solo, rico em ferro, produzindo faíscas que geraram fogo na vegetação seca, segundo a denúncia. A Vale apresentou mandado de segurança alegando que a ação penal deveria ser trancada, pois o MP não respeitou a teoria da dupla imputação. Segundo essa tese, nos crimes ambientais praticados por pessoas jurídicas, a organização deve ser denunciada juntamente com a pessoa física responsável pelo delito. O pedido da mineradora foi negado pelo Tribunal de Justiça do Pará. No recurso dirigido ao STJ, insistiu que, conforme a Lei 9.605/98 (sobre crimes ambientais), empresas só praticam atos mediante a atuação de seus administradores, de forma que a possibilidade de responsabilização penal só existe quando seus gestores são denunciados de forma simultânea. O ministro relator, Reynaldo Soares da Fonseca, discordou do argumento. “É bem verdade que, num primeiro momento, a jurisprudência desta corte adotou a teoria da dupla imputação necessária em crimes contra o meio ambiente”, disse. Mas ele apontou que o STJ mudou seu ponto de vista quando o Supremo Tribunal Federal flexibilizou essa possibilidade (RE 548.181). A decisão foi unânime, e o acórdão ainda não foi publicado. RMS 49.721 Administrativo / Ambiental Sustentabilidade e princípios constitucionais Princípio é aquilo do qual alguma coisa procede na ordem do conhecimento ou da existência. O próprio conceito de Desenvolvimento Sustentável abarca a ideia de princípio, pois a sustentabilidade também é base para uma atuação socioambiental de forma responsável. A sustentabilidade possui relação direta com várias ciências. Sem dúvida, uma das mais importantes é o Direito Ambiental. A proposta de analisar sustentabilidade e princípios constitucionais é justamente para descrever os princípios do Direito Ambiental, procurando estabelecer uma relação com os ditames do Desenvolvimento Sustentável. Escrevem sobre o tema, o Advogado e Mestrando em Direito, Euzébio Henzel Antunes; o Procurador Federal e Mestrando em Direito, Fabiano Haselof Valcanover; e, o Advogado e Doutorando em Direito, Marcelo Garcia da Cunha. Artigos como esses, caro leitor, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Ambiental. TOPO Administrativo / Ambiental TRF4 - Hospital da UFPR é absolvido de morte em maternidade TRF3 - Tribunal nega pedido de majoração de adicional de qualificação e justiça gratuita a servidor STF - Liminar suspende exoneração de diretor-presidente da EBC STF - Suspenso julgamento de ADI sobre lei cearense que regulamenta vaquejada STF - Questionado decreto de MG sobre declaração de bens de agentes públicos STF - Governo do Pará questiona normas do novo CPC sobre pagamento de precatórios STF - Magistrados questionam vedação na LOA a provimento de cargos no Poder Judiciário TJTO - Justiça cobra informações sobre serviços de urologia no Hospital Regional de Araguaína TJRS - Confirmada decisão que desbloqueou bens do ex-Governador Tarso Genro TJRN - Pleno julga inconstitucional artigos que limitavam cobrança de IPTU em Natal TJRN - Liminar possibilita ampliar licença-paternidade a juízes e servidores TJRJ - Juíza de Campos determina desocupação de escolas públicas estaduais no município TJRJ - Decisão judicial mantém inauguração do VLT para o próximo domingo, dia 5 TJPA - Justiça ouve testemunhas de acusados de fraude na Alepa TJGO - Mantida sentença que assegura participação de candidata em concurso público TJGO - Mulher com vitiligo tem direito a aposentadoria rural por invalidez TJGO - Maurício Sampaio condenado a devolver R$ 4,6 milhões ao erário TJES - Tribunal recebe denúncia contra prefeita de Mimoso do Sul TJDF - Juiz recebe mais uma ação de improbidade contra ex-governador do DF TJCE - Justiça exonera servidores do Município de Araripe em situação de nepotismo Penal C.FED - Empresária fica em silêncio na CPI do Carf TRF3 - Relator concede liberdade a presos por irregularidades na audiência de custódia TRF3 - Cinco pessoas são condenadas em Ponta Porã/MS por tráfico internacional de armas e munições TRF1 - Réu é condenado a quatro anos de reclusão por estelionato qualificado contra a previdência social STJ - Sexta Turma mantém prisão de prefeito investigado em esquema de desvios STF - Rejeitado embargos de Eduardo Cunha e determina reautuação do inquérito como ação penal TJAC - Juízo da 4ª Vara Criminal sentencia acusados de roubo à residência de familiares de advogado TJPB - Tribunal nega Habeas Corpus a delegada acusada de manipular processo criminal TJMS - Acusados de homicídio no Jardim Batistão vão a júri amanhã TJMS - Acusados de homicídio no Jardim Batistão vão a júri amanhã TJCE - Homem encontrado com mais de 100 kg de maconha é condenado a mais de 8 anos de prisão Trabalhista / Previdenciário C.FED - Projeto de Pompeo de Mattos limita valor de benefício de fundo de previdência TRF1 - Viúvo de trabalhadora rural tem direito à pensão por morte STJ - Servidor ex-celetista tem direito a contar o tempo de trabalho insalubre TRT3 - Empreiteiro terá que indenizar proprietário por reforma residencial malfeita TRT3 - Banco é condenado a pagar indenização por abuso e ameaças na cobrança de metas TRT23 - TRT afasta responsabilidade subsidiária de empresa tomadora de serviços que não participou de acordo trabalhista TRT2 - 14ª Turma: revendedora de cosméticos não consegue comprovar vínculo de emprego TRT19 - Justiça proíbe Ricardo Eletro de prorrogar jornada de trabalhadores além do limite legal TRT21 - TRT-RN proíbe jogos de ABC e América no Brasileirão entre 11 e 14h TRT12 - Sem acordo, greve no transporte de valores continua TRT11 - Liminar possibilita ampliar licença-paternidade a juízes e servidores TRT10 - Montador de móveis que se desloca de motocicleta tem direito a adicional de periculosidade TST - Pleno do TST mantém condenação de Centrais Elétricas de Rondônia por terceirização ilícita TST - Turma anula dispensa de empregado logo após ajuizamento de ação trabalhista contra empresa TST - Empregado da Light (RJ) ganha hora extra relativa à supressão do intervalo intrajornada TST - Cargo de avaliadora executiva da CEF é considerado de confiança e bancária não receberá horas extras TJAC - Câmara Criminal do TJAC nega pedido de prisão domiciliar a Mauricio Lisboa TJSP - Justiça determina penhora sobre arrecadação diária de igreja para pagamento de indenização TJRO - Tribunal mantém condenação por improbidade a ex-prefeito e ex-secretária TJDF - Consumidora ingere salgado com larvas vivas e deve ser indenizada Civil / Família / Imobiliário C.FED - CCJ pode votar na próxima semana limitação para penhora on-line C.FED - CPI da Máfia do Futebol ouve diretor do Bom Senso Futebol Clube TRF4 - Imóvel que não era moradia nem fonte de sustento não pode ser considerado bem de família e irá a leilão TRF2 - Casamento retira do filho condição de dependente dos pais STJ - Sistemática dos recursos repetitivos privilegia solução do mérito STJ - Doação na vigência do antigo Código Civil dispensa a integração do bem à herança STJ - Terceira Turma manda prosseguir execução declarada extinta por inércia de credor STJ - Em incêndio com perda parcial, indenização é no valor do dano, não no da apólice TJAC - Acordo soluciona de modo amigável pendência entre consumidor e site de serviços digitais TJSC - Tribunal confirma suspensão de extração de areia em dunas à beira mar no litoral de SC TJRO - 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Assinado convênio para usar sistema de auditoria do Banco Central