Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3930

Estabelecimento atacadista não pode ser equiparado ao industrial para a incidência do IPI A 8ª Turma do TRF da 1ª Região acompanhou o voto proferido pela desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, relatora de Agravo de Instrumento contra a decisão que suspendeu a exigibilidade do IPI devido pelas empresas agravadas em razão da inclusão, no Anexo III da Lei 7.798/1989, pelo Decreto 8.393/2015, de produtos prontos para o consumidor final (produtos de perfumaria, cosméticos e higiene pessoal). Em seu voto, a desembargadora consignou que é considerado industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou que o aperfeiçoe para o consumo; que a Lei 7.798/1989, para efeitos de cobrança do IPI, equiparou o estabelecimento industrial aos atacadistas que adquirem os produtos relacionados em seu Anexo III, mas que o Decreto 8.393/2015 inseriu no rol do referido anexo produtos prontos para o consumidor final. No entendimento da relatora, embora o art. 8º da Lei 7.798/1989 permita que o Poder Executivo exclua ou inclua produtos na lista de seu Anexo III, esse ato não pode ter o propósito de criar novo fato gerador, fora das hipóteses previstas no art. 46 do CTN, com a inclusão, no rol de contribuintes do IPI, de outros que não aqueles elencados no art. 51 do CTN. Estabeleceu também que a incidência do IPI deverá ocorrer apenas uma vez, o que afasta a pretensão do Fisco de cobrar o IPI tanto do estabelecimento industrial como do estabelecimento atacadista. Nº do Processo: 0025165-59.2015.4.01.0000 Tributário / Aduaneiro O ICMS “O ICMS – Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação está previsto no Artigo 155, II da Constituição Federal de 1988. A Carta Magna de 1988 acrescentou a letra “S” de serviços ao antigo ICM, ampliando seu leque para Transportes, e Comunicação. Em 1968, mediante a edição do Decreto-Lei no 406, o governo determinou a não incidência do ICM na exportação de produtos industrializados, embora tenha ao mesmo tempo aumentado as alíquotas internas para compensar a arrecadação, criou-se aí a ideia de que para ser competitivo o país não deve exportar impostos.”. “Artigos como este, de autoria do Doutor Ivo Ricardo Lozekam, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. 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TRT3 - Sócio retirante só pode ser responsabilizado até dois anos após sua retirada formal da sociedade TRT3 - Empresa que não reintegrou gestante é condenada por dano moral TJMG - Familiares de passageira que morreu em acidente são indenizados TST - Mantida nulidade de penhora de imóvel por conluio familiar que forjou ações para extinguir hipoteca TST - Itaú consegue reduzir indenização a analista que usava só um braço e ficou totalmente incapacitado TST - Candidato reprovado em testes físico e psicológico consegue reverter eliminação em concurso público Civil / Família / Imobiliário TRF1 - Levantamento de quantia em contas de pessoas falecidas deve ocorrer mediante abertura de inventário STJ - Recurso contra plano de saúde e acidente com semirreboque foram destaques STJ - Imóvel dado em caução judicial pode ser penhorado TJSP - Cliente será indenizada por queda em shopping center TJSP - Companhia aérea indenizará clientes por extravio de bagagem e atraso em voo TJSP - Filhos de preso morto em rebelião do Carandiru serão indenizados TJSP - Justiça determina penhora sobre arrecadação diária de igreja para pagamento de indenização TJRR - Tribunal concede pensão alimentícia compensatória TJRO - Município condenado a pagar R$ 50 mil por queda de caminhão de uma ponte TJRJ - Juíza detecta tentativa de fraude em ação de dano moral TJMG - Tribunal concede indenização por assédio moral TJMG - Jovem é condenado por matar amiga de ex-namorada TJMG - Desembargador julga competência de processos relacionados à Samarco TJMS - Réus devem devolver R$ 50 mil investido mais juros prometidos TJMG - Entregador acusado injustamente de furto será indenizado TJMS - Banco é condenado a devolver valores cobrados indevidamente TJGO - Tribunal manda proceder retificação de dados em certidão de óbito TJES - Casal será indenizado em R$ 15 mil por falha em compra de pacote TJDF - Motorista não comprova danos morais em acidente de trânsito TJDF - Vítimas de golpe praticado em nome de hospital devem ser indenizadas TJCE - Justiça extingue torcidas organizadas envolvidas em tumultos TJCE - Município de Capistrano deve pagar R$ 100 mil por erro médico que resultou na morte de feto Administrativo / Ambiental TRF5 - Tribunal mantém condenação do DNIT e construtora por acidente automobilístico TRF4 - Empresas de manutenção e recarga de extintores não estão submetidas ao CREA TRF3 - União deve fornecer medicamento importado a paciente com epilepsia grave TRF1 - Rejeitado pedido de remoção de auditor da Receita Federal por existirem candidatos melhor posicionados STF - Governo pode responder por erro em hospital privado credenciado pelo SUS STF - Mantida decisão do TJ-RJ que determinou repasse de recursos à Defensoria estadual STF - Inviável trâmite de ADPF que apontava inconstitucionalidades no sistema prisional da Bahia STF - PGR questiona norma amazonense que dá autonomia para delegados de Polícia Civil STF - Questionada lei paraibana que permite candidato de nível médio em concurso para cartórios C.FED - PEC estabelece obrigatoriedade de diploma de curso superior para cargo eletivo C.FED - Projeto quer garantir continuidade do abastecimento de água Diversos STJ - Decisões do STJ fortalecem compromisso com direito e proteção ambiental C.FED - Câmara instala duas CPIs na próxima semana para investigar o DPVAT e a UNE TOPO Decretos Decreto nº 4.289, de 02.06.2016 - DOE PR de 03.06.2016 Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência.