Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3939

Projeto impõe licenciamento ambiental como condição para licitação de obras e serviços Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 675/2015 impõe a exigência de licenciamento ambiental como condição para que obras e serviços sejam licitados. A proposta, apresentada pelo deputado João Rodrigues (PSD-SC), estabelece prazo de 60 dias para que os órgãos envolvidos no procedimento analisem os pedidos de licenciamento ambiental apresentados, sob o risco da aprovação tácita dos empreendimentos. O projeto modifica a Lei de Licitações (8.666/1993). Apesar de prever a inclusão do impacto ambiental nos projetos básicos e executivos de obras e serviços, a lei atual não estabelece o ponto como condição para licitação. Além disso, o projeto de lei padroniza a atuação dos órgãos ambientais, ao estender aos Estados e Municípios a adoção dos procedimentos determinados pela União. Conforme lembra o autor, a Lei Complementar nº 140/2011, que estabelece competências para a proteção do meio ambiente, permite à União promover a integração de programas e ações. João Rodrigues argumenta que as medidas propostas agilizarão a expedição das licenças ambientais e os procedimentos licitatórios. “Um dos grandes entraves ao desenvolvimento nacional reside na lentidão com que são apreciados pedidos de licenciamento ambiental de obras públicas. Por envolverem autoridades de diversos níveis da federação, os procedimentos são diversificados, permitindo-se que em determinada localidade critérios díspares venham a ser adotados”, afirma o parlamentar. Administrativo / Ambiental Educação ambiental A educação ambiental formal seria um processo institucionalizado que ocorre nas unidades de ensino, pois as propostas curriculares, em sua maioria, tratam a educação ambiental como um tema transversal, isto é, não está associada a nenhuma disciplina específica, mas deve estar presente em todas as áreas do conhecimento. Parece haver um consenso também em torno da ideia de que a educação ambiental não deve ser uma disciplina. Há autores que afirmam, por exemplo, que, diante da multidimensionalidade e da complexidade da temática ambiental, “ninguém mais se atreve a propor a educação ambiental como mais uma disciplina do currículo escolar e muito menos a imaginá-la sendo desenvolvida por um único professor” (Fracalanza, 2004, p. 72). Artigos como este, de autoria do Consultor Jurídico, Dr. Ronaldo Gomes da Silva, você encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental . TOPO Administrativo / Ambiental STF - Inviável ação contra ato que manteve prerrogativas da Presidência da Câmara a Eduardo Cunha STF - Partido questiona proibição de porte de armas para guardas municipais de cidades com menos de 50 mil habitantes STF - Negado seguimento a ADI de associação que não comprovou abrangência nacional C.FED - Meio Ambiente obriga comprovação de Reserva Legal para registro de usucapião C.FED - Projeto impõe licenciamento ambiental como condição para licitação de obras e serviços TRF4 - DNIT é condenado a indenizar empresa que perdeu carga devido a buraco em rodovia TJRJ - TJ do Rio mantém lei para instalação de medidores de poluição em Volta Redonda TJPB - Relator nega pleito de empresa rejeitada no sistema de radiocomunicação do Estado TJGO - Liminar suspende paralisação temporária da aposentadoria de Valéria Perillo TJCE - Estado deve reformar cadeia do Município de Cariús TJAL - Justiça proíbe desconto em salários de agentes de saúde de Maceió Tributário / Aduaneiro TRF4 - Tribunal confirma constitucionalidade de PIS e Cofins sobre receitas financeiras Penal STJ - Empresário que atropelou e matou quatro jovens continuará preso STJ - Ministro defende sistema penitenciário que puna sem violar dignidade STF - Rejeitado HC contra prisão de ex-vice-governador do DF TRF3 - Tribunal confirma condenação de homem por armazenar e compartilhar pornografia infantil TJRN - Homem que matou a mãe e incendiou residência é condenado a 22 anos de prisão TJRJ - Caso Ana Beatriz: juíza determina internação de adolescente que participou de arrastão em Del Castilho TJPA - Doméstica é condenada a 14 anos de reclusão TJMG - Ex-policial deve pagar indenização por homicídio TJMS - Acusados por tentativa de homicídio no Jardim Noroeste vão a júri TJGO - Decretada prisão preventiva de motorista que matou casal no Parque Amazônia TJGO - Policiais são absolvidos de acusação de homicídio por legítima defesa TJGO - Homem é condenado a 57 anos de prisão por chacina TJCE - Acusado de matar ex-mulher com 18 facadas será levado a júri popular TJCE - Negado habeas corpus para acusado de homicídio triplamente qualificado TJCE - Três mulheres são condenadas por tráfico interestadual de drogas TJAL - Acusados de assaltar clínica odontológica são condenados a mais de 9 anos de prisão Trabalhista / Previdenciário TRF2 - Tribunal confirma concessão de licença para acompanhar cônjuge de servidor da Fiocruz TRF1 - Condição de liberdade não desqualifica trabalho escravo TRT3 - Porteiro de cemitério discriminado por sua opção sexual consegue indenização TRT3 - Turma aplica Súmula 48 do TRT-MG e absolve de multa empresa que fez depósitos rescisórios no prazo TRT9 - Direito de arena não é verba trabalhista TRT6 - Pleno aprova 12 súmulas de uniformização de jurisprudência TRT4 - Empregado do Banrisul com cargo comissionado deve receber horas extras TRT2 - Para se constatar a má-fé, ela deve ser plenamente demonstrada TRT16 - Tribunal homologa acordo entre sindicatos dos rodoviários e de empresas de transporte interestadual TRT13 - Pegar ônibus para ir ao banheiro gera dano TRT11 - Piloto fecha acordo com empresa no valor de R$ 65 mil durante Semana da Conciliação Trabalhista TRT10 - Audiência de conciliação entre Metrô-DF e metroviários termina sem acordo TJRN - Advogado condenado por apropriação de proventos de idosa tem recurso julgado TST - Contratante de empreiteiro para construção de prédio é responsabilizado por morte de pedreiro Civil / Família / Imobiliário STJ - Subsidiárias das sociedades de economia mista são contribuintes do Pasep, não do Pis STJ - Dever de pensão alimentícia não se transfere de pai para avô automaticamente STJ - É prática abusiva impor ao consumidor a exclusiva aquisição de alimentos vendidos em cinemas STJ - Terceira Turma extingue execução contra emissor de CPR dada em garantia em negociação de terceiros STJ - Negado pedido para continuar com plano de saúde após manutenção provisória STF - Mantida decisão sobre reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil TJTO - Justiça suspende cobrança de tarifas individuais de passageiros de veículos em travessias de balsas TJSP - Instituição de ensino deve indenizar aluno ofendido por funcionária TJSC - Suspeitas de fraudes suspendem concessão de hospital municipal para rede privada TJRS - Centro Administrativo Fernando Ferrari deve ser desocupado TJMG - Segunda Câmara Cível irá julgar competência de recursos da Samarco TJMG - Agência de viagem é condenada por reserva em hotel inexistente TJGO - Fábrica de fertilizantes deverá cessar emissão excessiva de flúor TJGO - Familiares de mulher que deu à luz durante acidente de trânsito serão indenizados TJGO - Homem de 78 anos tem direito a dois benefícios previdenciários em Niquelândia TJES - Loja de departamento condenada em R$ 5 mil TJES - Cooperativa de Saúde deve reembolsar paciente em R$73.000 TJDF - Posto é condenado por abastecer veículo com combustível diverso TJDF - Instalar objetos privativos em área comum precisa de autorização do condomínio Diversos STJ - Estrangeiro com filho brasileiro entre os novos temas da Pesquisa Pronta STF - Usuários cadastrados podem receber publicações de jurisprudência do STF por e-mail C.FED - Comissão aprova parecer da MP sobre antidoping nas Olimpíadas de 2016 TRF4 - Liminar que autorizava autoescola no PR a funcionar sem simulador de direção é suspensa TOPO Leis Lei nº 13.296, de 16.06.2016 - DOU de 17.06.2016 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, no valor de R$ 316.230.970,00, para o fim que especifica. Lei nº 13.297, de 16.06.2016 - DOU de 17.06.2016 Altera o art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para incluir a assistência à pessoa como objetivo de atividade não remunerada reconhecida como serviço voluntário.