Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3942

TST declara revelia de empresa porque preposto atrasou 37 minutos para audiência A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do E-ED-RR-265500-36.2005.5.02.0046, declarou a revelia e a confissão da ANV – Serviço e Gestão de Negócios, em ação ajuizada por eletricista, porque o preposto da empresa chegou com 37 minutos de atraso à audiência do processo. A maioria dos ministros não aplicou ao caso o entendimento de que a demora por tempo ínfimo, combinada com a falta de prejuízo para a realização da audiência, afasta a revelia e seus efeitos. O trabalhador apresentou reclamação contra a ANV, prestadora de serviço da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., para pedir o pagamento de verbas rescisórias, horas extras e de sobreaviso, equiparação salarial e outros direitos. Iniciada a instrução, o juízo da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) constatou a ausência do representante da empregadora e a declarou revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. A advogada compareceu 15 minutos depois, e a juíza decidiu afastar a punição, uma vez que o processo ainda estava na fase conciliatória. Após a entrega da defesa e o relato do eletricista, o preposto da empresa veio de outra audiência para prestar depoimento. Encerrada a instrução, a sentença julgou improcedentes os pedidos sobre equiparação, horas extras e sobreaviso. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), para quem não há revelia quando o representante chega a tempo de depor. No recurso de revista, o ex-empregado alegou contrariedade à Orientação Jurisprudencial (OJ) 245 da SDI-1, que afirma inexistir previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência. A Quarta Turma manteve a conclusão do TRT, por entender que, quando a demora de poucos minutos não prejudica a instrução processual, não se justifica a aplicação de revelia e confissão. Nesse sentido, mostrou precedente da SDI-1 sobre audiência iniciada com advogado, sem a presença de preposto, que se atrasou sete minutos, mas conseguiu participar da fase de conciliação. O comparecimento dos dois era necessário, conforme o artigo 843 da CLT, entretanto, naquele caso, a Subseção interpretou a OJ 245 em conjunto com os princípios da informalidade e da simplicidade do processo do trabalho. O relator do recurso de embargos do eletricista à SDI-1, ministro José Roberto Freire Pimenta, destacou ser imprescindível a presença, simultânea e combinada, de dois elementos fáticos para deixar de se aplicar a OJ em questão – a demora mínima que não prejudica a audiência e a chegada do preposto antes da prática de qualquer ato processual. De acordo com ele, a exceção ocorre por meio da técnica da distinção (distinguinshing), por que não há coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à tese jurídica. O ministro, no entanto, decidiu aplicar a OJ 245 ao processo da ANV. "O atraso de 37 minutos e a presença do representante da empresa somente depois do depoimento do autor destoam das premissas fáticas que ensejaram o referido precedente desta Subseção, que excepcionou a regra prevista na OJ 245 por considerar ínfimo o atraso de sete minutos", afirmou. A decisão foi por maioria, vencido o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro. Os autos vão retornar à Vara do Trabalho para novo julgamento, considerando a revelia e a confissão. Trabalhista / Previdenciário Atividade Concomitante do Segurado e o Recolhimento Previdenciário Na Revista SÍNTESE Direito Previdenciário foi publicado um assunto especial abordando a “Atividade Concomitante do Segurado e o Recolhimento Previdenciário”, com a publicação de dois artigos de autoria dos Mestres Wladimir Novaes Martinez e Carlos Eduardo Viana Kortz. Os autores analisaram o recolhimento previdenciário do segurado que exerce atividade remunerada concomitante. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT2 - Prefeitura de Cubatão compromete-se a pagar salários de funcionários do Hospital Municipal até 12 de julho TRT24 - Empresa de ônibus é condenada por perda auditiva de cobrador TRT11 - Justiça do Trabalho garante mais de R$ 500 milhões para trabalhadores em acordos trabalhistas TRT21 - Acordos garantem pagamento de R$ 26 milhões para trabalhadores TRT11 - Núcleo de Hastas Públicas realiza acordo de R$ 70 mil durante a II Semana Nacional de Conciliação Trabalhista TRT11 - Trabalhador de Vendas ganha R$ 120 mil em acordo por equiparação salarial e danos morais TRT10 - Trabalhadora que sofreu assédio moral no ambiente de trabalho deve ser indenizada em R$ 7 mil TRT3 - Juiz não reconhece direito à reintegração ou à indenização substitutiva de empregada grávida STJ - Segunda Seção vai decidir sobre horas extras em complementação de aposentadoria TRT3 - Empresa que não conseguiu cumprir reserva legal de vagas para pessoas com deficiência é absolvida C.FED - Trabalho aprova contratação exclusiva pela CLT de trabalhador de consórcio público Civil / Família / Imobiliário TJAC - Justiça garante indenização a vítima de acidente por falta de sinalização de obra TJAC - Banco deverá compensar cliente por inclusão indevida do seu nome no cadastro de inadimplentes TJSP - Operadora de saúde indenizará por demora em liberação de cirurgia TJSP - Morte de detento em presídio gera dever de indenizar TJRN - Estado deve garantir internação de idosa em leito de UTI TJRN - Justiça determina que construtora entregue imóvel a consumidores TJRJ - Justiça determina suspensão de ações e execuções contra empresas do Grupo Oi TJRJ - Juizado de Nova Iguaçu descobre ação irregular contra empresa de transporte TJMS - 1ª Câmara Cível nega recurso por suposto erro médico TJES - Casal é indenizado em R$ 20 mil por voos cancelados TJDF - Academia é condenada a devolver mensalidades cobradas indevidamente TJDF - Motoristas são condenados a indenizar proprietária de carro atingido em engavetamento TJCE - Justiça suspende venda de terrenos de marinha no Município de Camocim TJCE - Mantida suspensão da greve dos dentistas e enfermeiros de Fortaleza STJ - Cláusula contratual que prevê coparticipação em plano de saúde não é abusiva STJ - Pagamento de pensão deve seguir à risca os termos fixados na sentença STF - 1ª Turma afasta fixação de honorários recursais em processos que não os prevejam na origem C.FED - Projeto altera prazo de reclamação no Código do Consumidor Administrativo / Ambiental TJAL - Justiça determina que Município de Maceió volte a oferecer exames médicos suspensos STF - Impeachment: Indeferido pedido de reinquirição de testemunha de defesa STF - 2ª Turma afasta legitimidade do MP para impetrar mandado de segurança contra decisão do CNJ C.FED - Comissão aprova criação de cadastro com normas para certificação ambiental TRF4 - Proprietário de imóvel terá que demolir área ampliada e recuperar vegetação TRF4 - Policial vai ser indenizado por acidente em ferrovia de Joinville (SC) TRF4 - Égua com a doença contagiosa terá que ser sacrificada TRF4 - Tribunal suspende demolição de Beach Clubs de Jurerê Internacional Tributário / Aduaneiro C.FED - Doações a fundos do idoso poderão ser deduzidas diretamente do Imposto de Renda C.FED - Projeto isenta imóveis rurais de imposto Penal TJAC - Acusado de tentar matar ex-companheira de apenas 15 anos de idade tem pedido de liberdade negado TJTO - Traficantes são condenados a 15 anos de prisão em Palmas TJSP - Homem é condenado por vender remédio falso pela internet TJSC - Tribunal de Justiça concede habeas corpus em favor de ex-deputado acusado de peculato TJSC - Uso de algema em réu, durante sessão do júri, não acarreta em nulidade do julgamento TJSC - Dono de depósito clandestino de cigarros é condenado a penas restritivas de direito TJRO - PM da reserva é condenado a 24 anos pelo Tribunal do Júri da capital TJPB - Tribunal nega Habeas Corpus a acusado de roubar e matar agente penitenciário TJPA - Dupla acusada de homicídio é absolvida após júri TJMS - Réu que mata jovem por engano é condenado a 14 anos de reclusão TJMA - TJMA nega habeas corpus a Gláucio Alencar TJGO - Homem é condenado por roubo de carro no Setor Oeste TJDF - Recebida denúncia contra acusados de intolerância religiosa TJCE - Sentenças de réus flagrados com maconha somam mais de 22 anos de prisão TJCE - Juiz condena dupla presa com 58 cartelas de LSD, 100 comprimidos de ecstasy e haxixe STJ - Quinta Turma rejeita pedido de habeas corpus do ex-ministro José Dirceu STJ - Negado habeas corpus a acusado de integrar máfia chinesa em Pernambuco STJ - Ministro invoca Regras de Mandela e mantém livre condenado com carteira assinada STF - 1ª Turma nega desclassificação de homicídio doloso para culposo em caso de embriaguez ao volante STF - Deputado Nelson Meurer (PP-PR) responderá a ação penal sobre desvios na Petrobras STF - HC garante prisão domiciliar a mãe de criança de três meses STF - Absolvido deputado federal do crime de falsidade ideológica STF - Recebida denúncia contra deputado Jair Bolsonaro por incitação ao crime de estupro TRF3 - Turma recursal nega benefício assistencial/LOAS a presidiário TRF1 - Tribunal mantém condenação por tráfico internacional de pessoas TRF3 - Tribunal mantém preso condenado por assalto em agência dos correios Diversos C.FED - Frente em defesa da EBC pede o apoio dos deputados contra ameaças de desmonte da empresa TOPO Leis Lei nº 13.299, de 21.06.2016 - DOU de 22.06.2016 Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e a Lei nº 13.182, de 3 de novembro de 2015; e dá outras providências. Medidas Provisórias Medida Provisória nº 734, de 21.06.2016 - DOU - Ed. Extra de 21.06.2016 Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016. Decretos Decreto nº 8.788, de 21.06.2016 - DOU de 22.06.2016 Altera o Decreto nº 4.584, de 5 de fevereiro de 2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil.