Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3659

Dispensa injusta poucos meses antes da estabilidade pré-aposentadoria é nula A dispensa sem justa causa da empregada poucos meses antes do início da estabilidade pré-aposentadoria previsto em norma coletiva é nula. Por faltar tão pouco tempo para que ela alcançasse o benefício, considera-se que, ao dispensá-la injustamente, o empregador buscou impedir o seu direito e o fez de forma intencional e maliciosa. Com esse fundamento, o juiz André Vitor Araújo Chaves, em atuação na 44ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, reconheceu a nulidade da dispensa de uma bancária e determinou a sua reintegração no emprego. Consequentemente, condenou o banco réu a pagar a ela parcelas vencidas, a partir da dispensa, e a vencer, até a efetiva reintegração. Na visão do juiz, a conduta do banco réu representou abuso do poder diretivo do empregador, pois contrária aos princípios do valor social do trabalho e da dignidade humana. O banco sustentou que a reclamante não preencheu os requisitos obrigatórios estabelecidos na norma coletiva para a obtenção da estabilidade pré-aposentadoria. Disse que, por se tratar de benefício não previsto em lei, a norma coletiva deve ser interpretada de forma restritiva. Mas o julgador não acolheu a tese do réu. Ele observou que a CCT da categoria prevê a estabilidade provisória no emprego no período pré-aposentadoria, a não ser no caso de dispensa por justa causa. Para as mulheres, este direito consiste na garantia do emprego pelo período de 24 meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria proporcional ou integral pela Previdência Social (respeitados os critérios estabelecidos pela legislação vigente), mas isso desde que tenham o mínimo de 23 anos de vínculo de emprego ininterrupto com o mesmo banco. E, no caso, no momento da dispensa imotivada da reclamante (em 04.11.2013), faltavam apenas 6 meses para que ela adquirisse esse direito à estabilidade pré-aposentadoria de 2 anos. Isso porque, através de um documento expedido pela Previdência Social, o julgador constatou que a empregada se aposentaria integralmente em 09.04.2016 (com 30 anos de contribuição e com 55 anos de idade) e de forma proporcional em 07.03.2016. Além disso, conforme notou o magistrado, a trabalhadora contava com mais de 22 anos e 6 meses de trabalho para o banco quando foi dispensada. Assim, para ele, ficou evidente que o banco a dispensou sem justa causa apenas com objetivo de impedir a incidência da cláusula convencional, já que, como visto, em 6 meses ela estaria usufruindo da estabilidade pré-aposentadoria. O tempo faltante para a implementação do período exigido na CCT corresponde a uma ínfima parte de todo o curso do pacto laboral. Nesse cenário, entendo que a iniciativa patronal de extinguir o contrato de trabalho, às vésperas da aquisição da estabilidade provisória no emprego, configura-se como abuso de direito, ficando claro o intuito do reclamado em impedir a fruição plena do benefício convencional, destacou o juiz. No entendimento do magistrado, aplica-se, na hipótese, o art. 129 do Código Civil, que dispõe que “reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer”. O banco apresentou recurso, mas esse ponto da decisão foi mantido pela 5ª Turma do TRT/MG no ED 0000853-51.2014.5.03.0182. Trabalhista / Previdenciário Desaposentação Um dos pontos mais controvertidos no instituto da desaposentação diz respeito à necessidade ou não da devolução das mensalidades recebidas em razão da aposentadoria renunciada. Para alguns juristas e Tribunais, é essencial a devolução do montante recebido para que a desaposentação seja sustentável, sendo imprescindível o restabelecimento do status quo ante. Já, para outros, a parcela tem caráter alimentar, não sendo possível a sua devolução. Tais entendimentos divergentes nos levou a escolher a desaposentação como Assunto Especial da Revista SÍNTESE Direito Previdenciário . TOPO Trabalhista / Previdenciário TRF3 - Tribunal nega aplicação do princípio da insignificância em caso de estelionato contra o INSS TST - JT desconstitui justa causa aplicada a trabalhador que faltou nove dias em menos de um mês TST - Sony afasta pena de confissão aplicada porque preposto não sabia da vida privada do empregado TST - Filho de vigilante que nasceu dois meses depois de acidente com carro forte receberá indenização TST - Diarista que trabalhou 11 anos na mesma casa tem vínculo de emprego reconhecido TRT3 - Dispensa injusta poucos meses antes da estabilidade pré-aposentadoria é nula TRT3 - Empresas do setor sucroalcooleiro são condenadas em dano moral por inadimplência de verbas trabalhistas TRt3 - Envio antecipado de defesa e documentos no PJe não altera prazos e regras processuais anteriores TRT12 - Juíza condena empresa por discriminação sexual e determina reintegração do empregado TRT23 - Familiares de trabalhador morto após acidente em terminal da ALL não receberão indenização TRT6 - Motorista prova trabalho além da jornada e 2ª Turma decide pelo pagamento de hora extra TRT7 - Município de Fortaleza é condenado por dívida trabalhista de empresa terceirizada Civil / Família / Imobiliário STJ - Havendo duplo registro da marca, domínio na internet é de quem chegou primeiro STJ - Terceira Turma admite embargos à arrematação em procedimento de jurisdição voluntária STJ - Relator admite querela nullitatis contra decisão transitada que se baseou em lei inconstitucional STJ - Execução individual deve incluir expurgos de planos posteriores para assegurar correção plena TRF1 - Tribunal determina prosseguimento de ação de execução em favor da Philips Brasil Ltda. TJDFT - Rescisão contratual de hospedagem devido a interdição de cozinha de resort gera direito a indenização TJGO - Mantida indisponibilidade de bens de filha do prefeito de Mozarlândia TJPA - Câmaras Cíveis mantém retorno às aulas TJPB - Após confirmação de paternidade, Justiça entrega o bebê Moisés ao pai biológico TJPE - SulAmérica é condenada em mais de R$ 270 mil por negar cobertura de tratamento médico de beneficiária TJRN - Plano de saúde terá que custear cirurgia de apendicite em paciente TJRS - Aplicado Código Civil uruguaio para julgar acidente de trânsito ocorrido em Rivera TJRO - Invasão de propriedade para autorressarcimento gera indenização por danos morais e materiais TJSC - Agricultores do oeste de SC terão gleba penhorada para honrar dívida de R$ 400 mil TJSC - Culpa concorrente em acidente não anula indenização, por fim dividida entre as partes TJSC - Justiça precisa intervir em caso de clonagem, perfil falso e ofensas em rede social TJSC - Homem continuará a pagar plano de saúde para ex, que já está com novo companheiro TJSC - Vínculo mãe-filho é privilegiado para negar abrigo de criança que mora com farristas TJDFT - Empresas são condenadas a cumprir promoção anunciada em site de internet Administrativo / Ambiental TRF4 - Ibama deverá devolver embarcações apreendidas no Porto de Rio Grande TRF4 - Ex-governadora Yeda Crusius responderá ação por improbidade administrativa TRF3 - Eleitora que teve seu título de eleitor cancelado por erro da administração receberá danos morais TRF3 - Auditor da receita tem bens bloqueados TJSC - Tribunal de Justiça dobra indenização e família receberá R$100 mil por morte do pai TJAC - Justiça indefere pedido de defensor público para acessar informações clínicas de paciente TJDFT - Tribunal mantém constitucionalidade de lei que regula a carreira socioeducativa do DF TJDFT - DF é condenado a indenizar aluna que se acidentou em balanço de escola TJGO - Município de Goiânia terá de indenizar homem por falta de leito em hospital TJSC - TJ reduz prazo de análise do NPCS em busca de consenso e fim da greve dos servidores TJSC - Tribunal de Justiça discute limites entre interesse público e política partidária TJSC - Município indenizará servidor que foi espinafrado por superior em programa de rádio MPAC - MP instaura inquérito civil para apurar falta de defensor público em Tarauacá TJCE - Decisão do Plantão garante participação de seis candidatos em Concurso da Guarda Municipal TJCE - Juiz suspende seleção de funcionários temporários no Município de Jardim TJCE - Decisão do Plantão garante participação de seis candidatos em concurso da Guarda Municipal TJDFT - DF é condenado a indenizar policial que ficou paraplégico em virtude de disparo acidental Tributário / Aduaneiro TRF1 - Vale deve recolher os impostos de importação sem as despesas de capatazia TRF3 - Tribunal nega imunidade tributária a sociedade beneficente israelita brasileira Penal STF - Acusados da chacina de Unaí serão julgados por Júri em Belo Horizonte (MG) STF - 2ª Turma concede habeas corpus a acusados de desvios na Petrobras TRF5 - Tribunal nega habeas corpus a um dos acusados de fraudes contra CEF no Ceará STF - Ministro nega habeas corpus a professor acusado de duplo homicídio na Paraíba STF - Negado HC a ex-deputado do RJ condenado por quadrilha armada STF - Deputado Paulinho da Força é absolvido das acusações de estelionato e falsidade STF - Negado HC a italiano condenado por tráfico internacional de drogas STF - Suspenso julgamento de extradição de cineasta francês TRF1 - Turma decide pelo trancamento de ação penal movida contra ex-prefeita de Araioses TJAC - Justiça nega recurso a sargento acusado de matar motociclista TJGO - Recebida denúncia contra acusado de matar o irmão TJMT - Juiz mandar alienar bens de organização criminosa TJMT - Réu afirma ter ‘perdido a cabeça’ no dia do crime TJMT - Ministério Público acredita em premeditação TJMT - Defesa alega forte emoção para justificar crime TJMS - 1ª Câmara Criminal nega pedido de reparação por danos de incêndio TJMS - Seção Criminal julgará revisão em caso de violência doméstica TJPA - Réu que matou irmão é condenado a três anos de detenção TJRN - TJ acata recurso e engenheiros não irão a júri popular TJRS - Cuidadora condenada por participação em assalto a idosas TJSC - Mulher que ateou fogo na companheira por fim de relação é condenada: 3 anos de prisão TJSC - Histórico de infrações justifica internação de adolescente envolvido com tráfico TJSC - TJ confirma condenação de 14 anos de reclusão a padrasto que tentou matar enteado C.FED - Plenário pode votar hoje projeto que coíbe o uso de celular em presídios TJAL - TJ rejeita denúncia contra prefeita de Mar Vermelho TJAL - Pleno recebe denúncia contra prefeito de Campestre por porte ilegal de arma TJAL - Pleno do TJ analisa denúncias contra dois prefeitos de Alagoas TJAL - Jovem acusado de comercializar drogas tem liberdade negada TJCE - Justiça condena casal por traficar 65,2 kg de maconha para Fortaleza Diversos TRF2 - Tribunal garante indenização para enfermeira que ficou treze meses sem receber salário TRF3 - Justiça Federal suspende transmissão da radio vida Decretos Decreto Legislativo nº 95, de 28.04.2015 - DOU de 29.04.2015 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Praga, em 13 de setembro de 2010. Decreto Legislativo nº 96, de 28.04.2015 - DOU de 29.04.2015 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cameroun sobre Cooperação no Campo do Turismo, assinado em Brasília, em 4 de agosto de 2010. Decreto s/nº, de 28.04.2015 - DOU de 29.04.2015 Convoca a 3ª Conferência Nacional de Juventude. Decreto s/nº, de 28.04.2015 - DOU de 29.04.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná. Decreto s/nº, de 28.04.2015 - DOU de 29.04.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.