Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3996

Especialistas de diferentes áreas de conhecimento podem ser peritos criminais A Câmara dos Deputados analisa Projeto de Lei 5295/16, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que dá permissão para que especialistas de diferentes áreas do conhecimento técnico-científico sejam peritos oficiais de natureza criminal. O profissional deverá ter formação superior detalhada em regulamento, de acordo com a necessidade de cada órgão e por área de atuação profissional. O projeto altera a Lei 12.030/09, que trata da perícia oficial. Pela lei atual, podem ser peritos de natureza criminal os peritos criminais, os peritos médico-legistas e os peritos odontolegistas. “A proposta amplia o rol de profissionais que realizam perícia de natureza criminal, abrangendo todas as modalidades de servidores públicos que já atuam no campo pericial de forma legal, além de abrir a possibilidade de acolhimento de novas áreas do conhecimento técnico-científico”, afirmou Vilela. “A doutrina é unânime em reconhecer que a condição para o exercício da perícia oficial é aquela feita por especialista, investido na função pública, com atribuições previstas em norma legal e com expertise sobre a sua área de atuação”, completou. “Se o termo perícia é originário do latim, significando habilidade especial, perícia oficial é aquela elaborada por um técnico ou profissional integrante dos quadros funcionais do Estado”, acrescentou ainda. De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Penal Responsabilidade penal da pessoa jurídica “No concernente à proteção ambiental, não cabe dúvida de que as entidades mercantis possuem uma projetada importância, posto que quase todos os processos de mercantilização trazem consigo diferentes atividades (desde a origem de um produto agrícola até as formas mais tecnificadas de elaboração ou distribuição de produtos de todos os tipos), o que faz com que as empresas tenham um plus de intervenção no meio em relação às pessoas físicas, se as tratamos de maneira individualizada. Isso fica suficientemente claro na redação que oferece o art. 325 do Código Penal espanhol e as submodalidades que contempla (poluição atmosférica, marítima, fluvial, resíduos, derramamentos, erosão do solo, captações de água, ruído, vibrações, entre outras). Porém, este fato não deveria perverter o significado de uma compreendida ineficácia do Direito Penal individual, que faz com que pareça de todo conveniente incorporar os entes coletivos como sujeitos ativos do delito, argumentando que a natureza estrutural da empresa facilita a que se ignorem determinadas consequências que propiciam a continuação da atividade (delitiva), sempre que exista uma pessoa física dentro do organograma que responda de maneira individual.” Assunto como esse, de autoria da Dra. Ascensión García Ruiz, Professora de Direito Penal, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . 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