Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4011

Suspensas, em todo o País, ações sobre alteração do índice de correção do FGTS O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves, no julgamento do REsp 1.614.874, determinou a suspensão, em território nacional, de todos os processos que discutam a possibilidade de a Taxa Referencial (TR) ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A suspensão vale até que a Primeira Seção do STJ julgue o REsp 1.614.874, afetado como recurso representativo da controvérsia. A decisão de suspender o trâmite dos processos ressalva as hipóteses de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada, conforme as circunstâncias de cada caso concreto, a critério do juízo. Na decisão que encaminhou o REsp 1.614.874 à Primeira Seção para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, o ministro Benedito Gonçalves estabeleceu prazo de 30 dias para manifestação dos órgãos e das entidades interessados no julgamento, contado a partir da divulgação do despacho na página de notícias do STJ. De acordo com as informações encaminhadas até o momento pelos tribunais brasileiros e disponibilizadas na página de repetitivos do STJ, já estão suspensas pelo menos 29.461 ações que tratam do assunto. O tema do repetitivo foi cadastrado com o número 731. A afetação desse recurso especial foi determinada após o REsp 1.381.683 não ter sido conhecido pelo ministro relator, com a consequente exclusão do processo como representativo da controvérsia. No recurso que será julgado pela seção, o Sindicato dos Trabalhadores em A acute;gua, Esgoto e Meio Ambiente de Santa Catarina (Sintaema) alega ilegalidade da utilização da TR pela Caixa Econômica Federal para correção dos saldos das contas de FGTS dos trabalhadores representados pela entidade. Segundo o sindicato, o parâmetro fixado para a correção monetária, estabelecido pela Lei nº 8.177/1991, não promove efetiva atualização monetária desde 1999, distanciando progressivamente os saldos aplicados no fundo dos índices oficiais de inflação. O sindicato aponta violação à Lei nº 8.036/1990 (legislação que regula o FGTS) e, dessa forma, busca judicialmente a substituição da TR pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou, alternativamente, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por outro índice de correção. Com base na Súmula nº 459 do STJ, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido do Sintaema, sob o entendimento de que os critérios de correção do FGTS são estabelecidos pela legislação, não podendo haver mera substituição por índice mais favorável em determinada época. O novo Código de Processo Civil (CPC/2015) regula no art. 1.036 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros. A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica. Trabalhista / Previdenciário A Reforma Previdenciária A Legislação Previdenciária, ao longo do tempo, vem sofrendo inúmeras alterações, o que leva os segurados da Previdência Social à insegurança na obtenção dos seus direitos. Novamente, o tema mais polêmico e noticiado em todos os meios de comunicação diz respeito às novas reformas sobre o Regime Geral de Previdência Social, em especial sobre as regras das aposentadorias por idade e por tempo de contribuição. Assim, você encontrará no assunto especial da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária o Assunto Especial o tema “A Reforma Previdenciária”, com a publicação de dois artigos dos Mestres Drs. Wladimir Novaes Martinez, Oscar Valente Cardoso e Adir José da Silva Júnior. TOPO Trabalhista / Previdenciário CJF - Reconhecida decadência para revisão do valor da VPI pago a servidores aposentados CJF - Resíduos do benefício de amparo social de falecido podem ser pagos aos herdeiros CJF - TNU reafirma que a perda da qualidade de segurado é óbice para concessão de pensão CJF - TNU nega provimento a pedido de revisão de benefício previdenciário por discordância da lei vigente TRT10 - Decisão reduz jornada de mãe que precisa acompanhar terapias do filho com Síndrome de Down TRT5 - Shopping de Salvador (BA) vai indenizar porteira ofendida por síndica TRT3 - Ação trabalhista sem conflitos de interesses deve ser extinta TRT3 - Turma considera parcelamento de débito previsto no artigo 916 do Novo CPC aplicável à execução trabalhista TJCE - Justiça determina suspensão da greve dos policiais civis TST - Mantido valor de condenação por assédio moral a vice-presidente de destilaria TST - Turma afasta deserção de recurso por falta de pagamento de multa por litigância de má-fé Civil / Família / Imobiliário TRF5 - É incabível revisão de cláusulas contratuais na ação de prestação de contas TRF4 - Empresa paranaense é multada por armazenar sementes de soja de forma irregular STJ - É incabível revisão de cláusulas contratuais na ação de prestação de contas STJ - Aposentado não tem direito adquirido a regime de custeio de plano de saúde CJF - TNU julga que prazo para recebimento de indenização por invalidez de seguro habitacional é anual TJAC - Juízo da Vara Cível da Comarca de Rodrigues Alves restabelece pensão por morte à idosa TJPA - Câmaras julgam procedente ação rescisória do Estado TJMS - Filha adotiva terá reconhecimento de paternidade afetiva TJMS - Hipermercado é condenado em R$ 1 mi por não cumprir preço ofertado TJGO - Empresa terá de indenizar cliente por atraso na entrega de apartamento TJGO - Aluno que perdeu dedo em acidente na escola será indenizado TJES - Julgada improcedente ação por uso de celular em escola TJES - Condenados em R$ 15 mil por agressão verbal a militar TJES - Fixada em R$ 3 mil indenização a cliente de supermercado TJDF - Mensagem em aplicativo de celular serve como prova de rescisão de contrato TJDF - Usuária de plano de saúde encontra dificuldades para encerrar contrato e deverá ser indenizada TJDF - Falta de comprovação de quebra de dente em restaurante não gera dever de indenizar Administrativo / Ambiental TRF3 - União não responderá por erro médico de hospital privado conveniado ao SUS TRF1 - Tribunal mantém condenação de servidor que desviava combustível de órgão público TSE - Plenário mantém registro de candidato a vereador acusado de ser analfabeto TRF1 - Tribunal concede licenciamento à estudante que ingressou na Aeronáutica para cursar Residência Médica STJ - Origem em escola filantrópica privada não dá direito a vaga universitária pelo sistema de cotas STJ - Segunda Turma mantém decisão que obriga universidade a fazer obras para deficientes CJF - Conselho julga improcedente pagamento de diferenças em subsídios para juízes federais CJF - Aprovado crédito adicional no valor de R$ 471 milhões para a Justiça Federal CJF - Haitianos conseguem na Justiça facilidade para emitir documentos CJF - TNU decide que não é devida ajuda de custo no caso de remoção a pedido de procurador federal TJSP - Prefeitura de Osasco é condenada a anular punição e indenizar guarda municipal C.FED - Proposta proíbe o uso de produtos com mercúrio em consultórios e unidades de saúde C.FED - Projeto dá preferência em convênio a município que proteger nascente C.FED - Vagas para pessoas com deficiência no ensino superior poderá ser proporcional à população C.FED - Proposta condiciona porcentagem de vagas para deficientes no ensino à população do estado superior Tributário / Aduaneiro C.FED - Projeto de Julio Lopes isenta de PIS/Pasep diesel usado nos trens de carga Penal STF - Pedido de vista suspende julgamento sobre regime inicial fechado em caso de pena mínima STF - Negada revogação de prisão de soldado acusado de furto de fuzis do Exército STF - Depoimento de cônjuge da vítima não invalida Tribunal do Júri STF - HC impede que novo julgamento pelo Júri classifique crime como hediondo STF - 1ª Turma nega pedido de extradição ao Governo da França por prescrição da pena STJ - Sexta Turma nega habeas corpus a dois acusados na Operação Ferrari STJ - Acusados por morte de cinegrafista vão a júri popular CJF - Delegado da PF ressalta importância de comunicação de prisão em flagrante pelo PJe TJAC - Juízo Criminal da Comarca de Bujari recebe denúncia contra 26 acusados de integrar “ Bonde dos 13” TJSP - Tribunal anula julgamento de policiais condenados por ação no Carandiru TJPB - Câmara Criminal nega habeas corpus a acusado de tráfico de entorpecentes TJPA - Segurança é condenado a 4 anos por homicídio privilegiado TJPA - Condenado por tentativa de homicídio a mais de 12 anos de reclusão TJMG - Justiça condena maternidade a indenizar grávida TJMG - Justiça de Mariana decreta prisão preventiva de secretário municipal TJMT - Denúncia anônima autoriza investigação TJGO - Gesseiro confessa ter atirado faca que matou tenente da PM TJCE - Condenado por traficar drogas na Capital cumprirá pena em regime fechado TJCE - Negada liberdade para acusado de traficar 46 mil comprimidos de “Boa Noite, Cinderela” em Fortaleza C.FED - Proposta cria cadastro nacional de condenados por estupro C.FED - Deputado quer revogar interdição de estabelecimento usado para infração penal Diversos TRF4 - Ex-prefeito de Laguna (SC) é condenado por fraude em licitação C.FED - Projeto cria unidades de saúde exclusivas para mulheres C.FED - Projeto prevê monitoramento de políticas públicas de acesso à internet C.FED - Projeto condiciona Transferência do Direito de Construir à preservação ambiental e cultural do imóvel C.FED - Projeto permite nova renegociação de dívidas de estados com o Pasep TOPO Decretos Decreto nº 8.860, de 27.09.2016 - DOU de 28.09.2016 Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, para incluir o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República no Conselho da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.