Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3995

OAB questiona dispositivo que exclui do rol de dependentes no IR deficiente com emprego O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5583), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar dispositivo da Lei 9.250/1995, que, ao prever relação de dependentes para fins de dedução do imposto de renda, não incluiu as pessoas com deficiência que exercem atividade laborativa. O caso está sob relatoria do ministro Marco Aurélio. O artigo 35, incisos III e V, da Lei 9.250/1995 prevê que são considerados dependentes, para fins de imposto de renda, filhos e enteados até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; e o irmão, neto ou bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. A OAB entende que a norma afasta da qualidade de dependente a pessoa com deficiência que exerce atividade laborativa ou possui capacidade para o trabalho, o que, não necessariamente, implica sua independência financeira, tendo em vista que, muitas vezes, essas pessoas permanecem recebendo auxílio dos pais e/ou familiares. A entidade sustenta que a norma questionada ofende o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º inciso III, da Constituição Federal), o direito ao trabalho (artigo 6º) e à inclusão das pessoas com deficiência em sociedade (artigo 24, inciso XIV). Por isso, pede que o STF confira à norma interpretação conforme a Constituição para que se exclua a distinção feita entre pessoas com deficiência capacitadas e incapacitadas para o trabalho. O ministro Marco Aurélio determinou a aplicação ao caso do rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, a fim de que a ADI seja julgada pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. Ele requisitou informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional e, em seguida, a manifestação do advogado-geral das União e do procurador-geral da República. Tributário / Aduaneiro Novo CPC com Ênfase na Audiência Preliminar e os Reflexos no Direito Tributário De tal sorte que o NCPC é soberano nas matérias disciplinadas de sua vigência por diante; contudo, como já fizemos inferência, no que já fora decidido pelo código anterior, deverá se respeitar aquela esfera normativa de competência. Não existe um regramento específico relativo ao processo judicial tributário, o que existem são legislações esparsas (leis, decretos, portarias, regulamentos, normas etc.). Mesmo diante desta lacuna, o juiz busca guarita fundado nos recursos de integração admitidos em nosso ordenamento. Na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro , elenca que: “Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. Artigos como este, de autoria dos Doutores Alexandre Mamatov Lipovsky, Antonio Baptista Gonçalves e Debby Helena Sou Chu você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro C.FED - Comissão estende a deficientes auditivos isenção do IPI na aquisição de automóveis Penal TJAC - Liderança do “Bonde dos 13” sofre nova condenação por tráfico de drogas e associação criminosa TJPE - Acusados da morte do médico Artur Eugênio de Azevedo vão a júri popular neste mês TJMG - Justiça condena caminhoneiro por atropelamento TJMS - Réu é condenado a 16 anos de prisão por homicídio no Jardim Nhanhá TJDF - Turma concede habeas corpus para que julgado em 2ª Instância continue em liberdade TJCE - Acusado de mandar matar corretor de seguros em Acopiara deve permanecer preso TJAL - Acusado de sequestro e morte de estudante tem habeas corpus negado Trabalhista / Previdenciário STJ - Homem que matou ex-mulher deve ressarcir INSS pela pensão paga aos filhos TRF3 - Tribunal determina levantamento de FGTS para gastos com medicamentos e exames TRT12 - Ex-artilheiro do Figueirense consegue reconhecimento de auxílio-moradia como verba salarial TRT3 - FGTS faz 50 anos e se consolida como segurança e garantia de conquistas para o trabalhador TRT3 - Juiz absolve construtora de indenizar ex-empregado submetido a teste do bafômetro durante a jornada TRT3 - Trabalhador que permaneceu em limbo jurídico após alta previdenciária consegue rescisão indireta do contrato TRT3 - Uma visão trabalhista da paternidade: conquistas e desafios atuais do pai trabalhador Civil / Família / Imobiliário TRF1 - Moradora de imóvel da CEF não preenche requisitos para usucapião TRF4 - Empresário que não teve preferência de compra de imóvel respeitada irá receber indenização STJ - Prazo para resposta em ação de busca e apreensão conta da juntada do mandado de citação STJ - Santander pagará diferenças a aposentados de instituições adquiridas TJAC - Justiça nega pedido de indenização a acadêmica que não procurou universidade para remarcar provas TJAC - Manutenção do nome de pessoa jurídica em cadastro de inadimplentes após quitação da dívida enseja danos morais TJAC - Abuso de autoridade praticada durante ocorrência policial enseja danos morais TJSP - Aluno agredido em escola será indenizado TJSP - Direito Privado processa novo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas TJSC - Pai que não se fez presente na vida da filha é condenado por abandono afetivo TJRO - Tribunal confirma sentença que determina município entregar casa a idoso de APP TJSC - Sem provas de prestação de serviços, empresa não pode cobrar multa rescisória TJMG - Autônoma deve indenizar balconista por agressão física TJMG - Empresa aérea indeniza família por impedir filho menor de embarcar TJMS - Loja é condenada em R$ 1 milhão por cobrar mais que anunciado TJES - Supermercado condenado em R$ 55 mil na Serra TJMS - Por omissão e negligência, mãe perde a guarda dos filhos TJDF - Banco deverá indenizar por bloqueio integral em conta corrente TJAL - Hospital que recusou internamento em UTI deve indenizar de marido da vítima TJAM - Decisão do TJAM determina que UEA conceda a estudante acesso ao diploma Administrativo / Ambiental TRF1 - Desvio de função de servidora pública não é reconhecido pelo Tribunal TRF4 - Produtores de camarão de SC terão que recuperar área de Mata Atlântica degradada C.FED - Comissão estende a todos os profissionais de educação formação sobre educação inclusiva STF - OAB questiona dispositivo que exclui do rol de dependentes no IR deficiente com emprego STF - Reajuste concedido a servidores do Judiciário do RJ com base na isonomia é inconstitucional STF - Negada liminar que buscava suspender processo de cassação de Eduardo Cunha STF - Manifestação do ministro Celso de Mello é mais acessada nas matérias sobre impeachment TJSP - Ex-vereador é condenado por improbidade administrativa TJPB - Prefeitura de Campina terá que fornecer material de higiene e cadeira de rodas a paciente Diversos C.FED - Projeto prioriza atendimento a mulher agredida em exame pericial C.FED - Projeto cria cadastro na web para acompanhamento de obras públicas TRF4 - Condutor que colidiu com animal em rodovia receberá indenização e pensão vitalícia