Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3994

Circulação de trens segue limitada em Cruz Alta (RS) devido a poluição sonora O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou uma liminar que proíbe a emissão de ruídos com índice superior a 70 decibéis na circulação dos trens da América Latina Logística (ALL) no perímetro urbano de Cruz Alta, no noroeste gaúcho. A decisão foi tomada na última semana e atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF). Além disso, as locomotivas também não podem trafegar de segunda à sexta, das 7h às 8h30min, das 11h30min às 12h30min, das 13h às 14h, das 17h às 19h e, aos sábados, das 11h30min às 13h. E durante a noite, das 22h às 7h, todos os dias da semana. A linha férrea que corta a cidade está em funcionamento desde o século XIX. Pelo trecho são transportadas cerca de 360 mil toneladas de combustível por ano. De acordo com o MPF, além da poluição sonora que perturba os moradores da área, há registros de vários acidentes pelo local. Já está em andamento um projeto para criar uma faixa de domínio próxima à linha férrea. Entretanto, é necessária a remoção de famílias do entorno. A Procuradoria da República no RS ingressou com a ação civil pública contra a ALL, a União, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em agosto do ano passado. No entender do MPF, a atual situação é cômoda para a administração federal: a União alega que nada tem a ver com a ferrovia e seu entorno, já que ela está sob concessão. A ALL afirma que o problema é do Dnit. No entanto, o departamento informa que a responsabilidade é da empresa. Após a decisão da 1ª Vara Federal de Cruz Alta, a ALL recorreu ao tribunal. Entre os argumentos, o de que uma nova norma da ABNT autoriza a emissão de ruídos acima de 70 dBs. Na 4ª Turma, o relator do caso, desembargador federal Luís Alberto dAzevedo Aurvalle, manteve a liminar. “A tutela dos interesses coletivos prima pela não perturbação do sossego público, sendo vedada a elevação do nível de ruído em área urbana, por questões de segurança de tráfego, sob pena de legitimar poluição sonora prejudicial à saúde da população”, disse. O processo segue sob análise da Justiça Federal do RS. Nº do Processo: 5008069-25.2016.4.04.0000. Administrativo / Ambiental O Princípio da Educação Ambiental Ressalta-se que a inclusão da educação ambiental na Constituição Federal foi por demais proveitosa visto que a eleva ao nível de principio constitucional, como corolário do princípio da participação surgindo assim, o PRINCÍPIO DA EDUCAÇ A tilde;O AMBIENTAL. O artigo 225 caput abre o capítulo que trata da questão do meio ambiente preconizando: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”. Artigos como este, de autoria do Dr. Ronaldo Gomes da Silva, você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental. TOPO Administrativo / Ambiental TSE - Tribunal confirma cassação do prefeito de Pedra Azul (MG) C.FED - Projeto obriga políticos a usar o SUS enquanto durar o mandato TRF4 - Estudante selecionado para serviço militar não consegue na Justiça dispensa para estudar TRF4 - Condutor que colidiu contra animal em rodovia receberá indenização e pensão vitalícia TRF3 - Militar deve ser punido por desobedecer à fiscalização de trânsito realizada pela polícia do exército TRF1 - Aluno tem direito de realizar matrícula em curso superior mantendo pontuação obtida no Enem TJTO - Agência de Saneamento tem cinco dias para regularizar abastecimento de água em Itaporã, determina Justiça TJGO - Estado de Goiás é condenado a pagar diferenças salariais a servidores TJDF - Juíza não dispensa depoimento de parlamentares em audiência da "Caixa de Pandora" TJAM - Juiz determina interdição da delegacia do município de Iranduba Penal STM - Tribunal nega habeas corpus a sargento da Marinha e mantém acareação em suposta tentativa de estupro STF - Diretora de agência de publicidade condenada na AP 470 obtém progressão para regime aberto STF - Ministro Teori indefere liminar em HC impetrado por José Carlos Bumlai C.FED - Projeto permite que especialistas de diferentes áreas de conhecimento sejam peritos criminais TJAC - Mantida condenação de acusados de tráfico de drogas e associação criminosa em Sena Madureira TJTO - Justiça determina acesso de peritos aos prontuários do HGP em inquérito policial que investiga empresa de alimentação TJSP - Mantida decisão de remessa de processo que investiga ex-presidente para Justiça Federal TJSP - Acusado de violentar esposa é condenado a mais de dez anos de prisão TJSC - Júri condena acusado de homicídios que ateou fogo em casa a 69 anos de prisão no Sul TJSC - Negado habeas corpus a homem que ameaçou a própria família com arma TJRO - Justiça mantém na cadeia mulher presa com mais de 60 quilos de maconha TJRS - Negado Habeas Corpus para homem que descumpriu medida protetiva e efetuou agressões verbais TJPA - Comerciário é condenado a 9 anos de reclusão TJMS - Acusado de homicídio no Jardim Nhanhá vai a júri nesta sexta TJGO - Denunciados por morte para receber seguro participam de audiência TJCE - Negado habeas corpus para acusado de integrar PCC TJAL - Acusado de matar a ex-esposa e o tio dela é condenado a 31 anos de prisão TJAL - Tribunal do Júri julga acusado de assassinar ex-esposa em Santana do Ipanema Trabalhista / Previdenciário TRT2 - Restituição de imposto de renda pode ser penhorada em execução trabalhista TRT21 - Empresa de tecnologia é condenada em R$ 200 mil por assédio moral TRT24 - Seara é condenada por doença ocupacional de trabalhador TRT15 - Condenado por litigância de má-fé tem direito à justiça gratuita TRT10 - Turma condena empresas responsáveis por obras do Estádio Nacional em R$ 10 milhões TRT3 - Auxiliar de palco consegue reconhecimento de vínculo de emprego com produtora da Banda Skank TRT3 - JT reverte justa causa aplicada a empregado que levou para casa celular achado na empresa e foi rastreado TRT3 - Uma visão trabalhista da paternidade: conquistas e desafios atuais do pai trabalhador TST - Jogador do Figueirense consegue reconhecimento de natureza salarial do auxílio moradia TST - Vara itinerante é considerada competente em processo de empregado contratado em SP para trabalhar em Angola TST - Distribuidora de energia pagará hora extra a auxiliar que participou de eventos em fins de semana TST - Arrecadadora de pedágio consegue rescisão indireta do contrato por ter sofrido assédio moral TST - Mantida demissão por justa causa de técnica de enfermagem por adulteração de atestado médico Civil / Família / Imobiliário TRF1 - Tribunal entende não ser possível a reunião de dois contratos de empréstimo consignado TJAC - Ente Público Municipal tem dever de matricular criança em creche próxima a sua casa TJTO - Tribunal impõe multa a grevistas em caso de excessos e abre prazo para sindicatos se manifestarem em ação sobre greve TJSC - Veículo que apresentou defeito após dez dias de uso gera dano material a consumidora TJSC - Câmara determina realização de perícia para avaliar óbito por ferimento com rojão TJRN - Estado deve reabrir prazo para candidata aprovada em concurso realizar exames médicos TJRN - Tribunal decide pelo retorno de tabelião às suas funções no 2º Ofício de Ceará-Mirim TJMG - Construtora deve indenizar clientes por não cumprir promoção TJMG - Proprietários de imóvel serão indenizados por contaminação de água TJMG - Construtora indeniza casal por vício em construção TJMS - Plano de saúde deve manter servidora como dependente do cônjuge TJMS - Companhia aérea deve indenizar passageiros por atraso de 7 horas TJGO - Imobiliária terá de restituir valor de parcelas pagas em financiamento de lote TJES - Faculdade paga indenização por erro e atraso no diploma TJES - Perda de conexão gera indenização em R$10 mil TJES - Operadora de telefonia condenada por cobrança indevida TJDF - Consumidora encontra larvas em bombom e deverá ser indenizada Diversos STF - Inconstitucional sanção a emissora por programa fora do horário indicativo, decide STF C.FED - Comissão rejeita revogação de portaria sobre rádios comunitárias TOPO Leis Lei nº 13.331, de 01.09.2016 - DOU de 02.09.2016 Altera a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário-CDA, o Warrant Agropecuário-WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio-CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio-LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio-CRA, e dá outras providências. Lei nº 13.332, de 01.09.2016 - DOU de 02.09.2016 Altera a Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016. Medidas Provisórias Medida Provisória nº 744, de 01.09.2016 - DOU de 02.09.2016 Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC. Decretos Decreto nº 8.844, de 01.09.2016 - DOU de 02.09.2016 Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre Cooperação Bilateral em Matéria de Defesa, firmado em Varsóvia, em 1º de dezembro de 2010. Decreto nº 8.845, de 01.09.2016 - DOU de 02.09.2016 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução nº 2.293 (2016), de 23 de junho de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável à República Democrática do Congo. Decreto nº 8.846, de 01.09.2016 - DOU de 02.09.2016 Altera o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, aprovado pelo Decreto nº 6.689, de 11 de dezembro de 2008.