Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3959

Garantida matrícula em universidade de aluno menor de 18 anos aprovado no ENEM A 5ª Turma do TRF da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento às apelações da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e do governo do Estado contra sentença da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia e garantiu ao estudante do 2º ano do ensino médio, menor de 18 anos, o direito de obter o certificado de conclusão e de realizar matrícula no curso de Direito da UFBA. A decisão da primeira instância foi proferida sob o fundamento de que o aluno estaria apto a ocupar uma vaga no curso de Direito da UFBA, tendo obtido êxito na prova do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), demonstrando conhecimento superior a muitos outros candidatos. Entendeu, ainda, que a Portaria nº 144 do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP não pode instituir restrição quanto à idade, porque não é medida prevista legalmente, tratando-se apenas de inovação regulamentar. Em suas razões recursais, alega a UFBA que o autor “assumiu os riscos de ter seu ingresso no ensino superior negado, por não atender às exigências de faixa etária para a emissão do certificado de conclusão do Ensino Médio”. Afirma que a Portaria nº 144 do INEP se refere ao ingresso no ensino superior por meio do ENEM, e não por meio de vestibulares ou outros sistemas, de modo que não se trata de inovação na ordem jurídica, mas de mera disciplina inserida no sistema de ingresso pelo ENEM. Conforme o voto da relatora, juíza federal convocada Daniele Maranhão, o ingresso em curso de nível superior depende da capacidade de cada um, necessitando de aprovação em processo seletivo, bem como da conclusão do ensino médio ou equivalente. Tais exigências se referem ao início do período letivo, e não às fases antecedentes. “Em que pese meu entendimento, em princípio, ser no sentido de que a possibilidade de se obter o certificado de conclusão do ensino médio com base no ENEM se destina aos jovens com no mínimo 18 anos e aos adultos que não puderam cursar o ensino médio no momento apropriado, no caso específico, o impetrante, por força de decisão judicial, já recebeu o certificado de conclusão de ensino médio e encontra-se cursando a graduação em Direito regularmente”. A relatora destaca que a jurisprudência do TRF1, em casos semelhantes, é no sentido de que não se deve impedir a continuidade dos estudos quando o estudante já está matriculado. “Desse modo, verifica-se na presente ação que o impetrante já completou 18 anos, recebeu o Certificado de Conclusão do Ensino Médio e se matriculou na UFBA, estando cursando regularmente a graduação em Direito, devendo, portanto, ser mantida a sentença”. Administrativo / Ambiental A aposentadoria especial do servidor público A aposentadoria especial do servidor público, ante a ausência de regulamentação para o dispositivo constitucional que autoriza a sua concessão, constitui-se em benefício cujas normas e forma de concessão se revestem de grande polêmica. O Supremo Tribunal Federal, com o intuito de assegurar o direito dos servidores, editou súmula vinculante, determinando a aplicação das normas do regime geral para a aposentação dos servidores cujas atividades são desenvolvidas em condições que expõem sua saúde a risco. Artigos como este, de autoria do Dr. Bruno Sá Freire Martins, você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental C.FED - Debatedores divergem sobre projeto que regula compra de terras por estrangeiros TRF4 - Tribunal nega vaga por cota a brasileira que estudou nos Estados Unidos TRF1 - Ibama não tem competência para aplicar multa de natureza penal STJ - Rejeitado pedido de uniformização de lei proposta pelo Estado de Rondônia STF - Mantida decisão do TRF-1 que garante fornecimento de fraldas a pessoas com deficiência STF - Suspensa inscrição em cadastro que impedia acesso do Acre a recursos de R$ 1,3 bilhão STF - Rejeitado recurso de delegado da PF demitido por omissão de socorro a preso STF - Suspensa decisão sobre distância entre postos de combustíveis em Dourados (MS) Penal TRF4 - Tribunal afasta prefeito de Foz do Iguaçu (PR) e decreta prisão domiciliar TJAC - Câmara Criminal mantém condenação de homem por ter incendiado residência de ex-companheira TJSC - Juíza de Palhoça condena casal por maus-tratos que causaram morte de bebê de 3 meses TJRN - Câmara Criminal nega apelação de homem preso por morte de comparsa TJPB - Tribunal concede parcialmente recurso a acusado de provocar acidente em Pombal TJMS - Júri condena mototaxista a 9 anos por tentar matar ex-esposa TJMS - Negada liminar para impedir ingresso de novos presos em presídios TJDF - Mulher acusada de matar outra por ciúme vai a júri na segunda-feira 18/7 TJCE - Justiça nega habeas corpus para acusado de tráfico de drogas TJCE - Justiça condena acusado de tráfico de drogas a seis anos de reclusão TJAM - Causador de acidente que matou duas estudantes é condenado a quatro anos de prisão TJAL - Câmara Criminal anula júri que absolveu réu de homicídio em Porto Calvo Trabalhista / Previdenciário TRF3 - Atividades realizadas por telefonista sem o uso do telefone não são consideradas desvio de função TRT6 - 1ª turma do TRT-PE determina nulidade de arrematação por preço vil TRT6 - Turma nega provimento a recurso que pretendia desconstituir laudo pericial TRT21 - Estado terá que solucionar condições precárias de trabalho em delegacia no Alto Oeste TRT19 - Justiça do Trabalho proíbe ECT de reduzir abono de férias de seus funcionários TRT19 - Licença-paternidade de 20 dias é referendada pelo Pleno do TRT-ES TRT15 - Tribunal institui a mediação pré-processual, para acelerar as negociações entre empregados e empregadores TRT12 - Governo assina MP para garantir funcionamento da Justiça do Trabalho até dezembro TRT11 - Morte de trabalhador portuário gera indenização por danos morais e materiais TRT10 - Caesb e Sindágua/DF não entram em acordo e dissídio de greve deve ir a julgamento TRT10 - Mantida decisão que condenou restaurante por demissão discriminatória de empregada com câncer TRT3 - Trabalhador exposto ao sol e ao calor receberá adicional de insalubridade TRT3 - Vendedora obrigada a realizar venda casada será indenizada por dano moral TST - Tribunal mantém condenação de apresentador de TV por descumprimento de normas de segurança e saúde em fazenda TST - Sem comprovar guarda judicial de filha gari não obtém auxílio-creche Civil / Família / Imobiliário STJ - Decisão possibilita juntada de documentos para correto cumprimento de sentença TJSP - Fotógrafo será indenizado por violação de direitos autorais TJSP - Mantida sentença que determinou cancelamento de multa TJSC - Prefeitura indenizará jovem após morte de sua mãe em colisão com ambulância municipal TJRO - Justiça concede liminar de reintegração de posse contra Caerd em Pimenta Bueno TJRJ - Empresas de ônibus são condenadas por danos a passageiros TJRJ - Caso Oi: Justiça determina que mudança de controle societário seja aprovado previamente pela Anatel TJMG - Promotor de festa é multado por permitir a entrada de adolescentes TJES - Hospital condenado por desabamento de muro TJES - Atraso em voo gera indenização de R$ 4 mil em Ibatiba TJES - Garantia estendida: empresas condenadas em R$ 15 mil TJDF - Editora é condenada a indenizar por não interromper cobrança em contrato rescindido TJDF - Falta de energia elétrica frustra festa de 15 anos e gera indenização TJDF - Agências de viagens são condenadas por não informar necessidade de passaporte para destino internacional TJCE - TIM deve indenizar em mais de R$ 13 mil pescador vítima de fraude TJCE - Comarca de Quixadá condena hospital a pagar R$ 100 mil de indenização por morte de feto TJAL - Eletrobras deve pagar R$ 5 mil a cliente acusada de desviar energia elétrica TOPO Leis Lei nº 13.313, de 14.07.2016 - DOU de 15.07.2016 Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; 12.712, de 30 de agosto de 2012; 8.374, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União. Medidas Provisórias Medida Provisória nº 741, de 14.07.2016 - DOU de 15.07.2016 Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. Decretos Decreto nº 8.808, de 15.07.2016 - DOU - Ed. Extra de 15.07.2016 Estabelece regras especiais para concessão de diárias para servidores e militares em decorrência dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.