Newsletter Jurídica IOB nº 3976

Bens oriundos do tráfico podem ser confiscados mesmo se réu morrer Bens oriundos do tráfico de drogas podem ser confiscados mesmo se o réu morrer. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao decretar o perdimento de bens de réu morto antes de transitar em julgado a sentença penal condenatória. O caso tramita no tribunal com segredo de Justiça. O processo penal teve origem na operação colmeia, que desarticulou em 2007 uma quadrilha internacional de entorpecentes e resultou na condenação de todos os acusados, com exceção do réu, que teve decretada a extinção de punibilidade em consequência de sua morte, conforme previsto no artigo 107, I, do Código Penal. A quadrilha atuava no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e no Ceará. Como os bens do réu voltaram à posse dos sucessores após a extinção, a Procuradoria-Regional da União ingressou na Justiça com ação contra o espólio para obter a decretação do confisco dos bens, com fundamento no artigo 243, parágrafo único, da Constituição. Segundo o dispositivo, todo bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes poderá ser confiscado. A União também embasou a ação no artigo 67 do Código de Processo Penal, afirmando que a extinção de punibilidade não impede ação civil. Em primeira instância, o juiz federal considerou improcedente o pedido por entender que inexiste regramento específico que permita o confisco sem sentença criminal transitado em julgado. Com a decisão, a procuradoria recorreu ao TRF-4. A tese dos advogados da União foi a de que a Constituição determina o confisco em favor da União dos bens apreendidos em decorrência do tráfico de entorpecentes sem impor como condição a existência de sentença penal condenatória. Segundo a Procuradoria regional, o acusado participava ativamente de quadrilha responsável por tráfico de drogas e crimes associados, tendo comprovadamente cometido ações delituosas. O órgão argumentou ainda que o perdimento de bens é um efeito extrapenal (Código Penal, artigo 91), cuja natureza civil é pacífica na doutrina e jurisprudência. “Se a extinção da punibilidade não impede o ajuizamento da ação civil ex delicto, também não poderá obstar a decretação do confisco dos bens apreendidos em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes, pois se trata, em ambas hipóteses, de institutos de natureza civil, ainda que relacionados a um fato penal”, afirmou a Procuradoria no recurso. Além disso, os advogados da União lembraram que a Convenção da ONU contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 154/1991, já previa que o confisco tem como finalidade “privar as pessoas dedicadas ao tráfico ilícito do produto de suas atividades criminosas e eliminar, assim, o principal incentivo a essa atividade”. 5010580-12.2011.4.04.7100/RS Penal A função da pena de prisão no direito penal moderno “Desde a Modernidade, o Direito Penal se desenvolve por meio de uma dupla naturalização da sanção punitiva e da aplicação da pena privativa de liberdade enquanto principal resposta ao crime. A construção do Direito Penal se faz baseada em um conjunto de ideias e práticas produzidas pelos sistemas penais do Ocidente desde o século XVIII e que são estruturadas de forma a impedir ou dificultar qualquer inovação no tocante ao âmbito criminal. Trata-se de um sistema de pensamento denominado racionalidade penal moderna pelo criminólogo A acute;lvaro Pires. Referido autor explica que este pensamento está influenciado tanto no plano dogmático quanto no plano legal e filosófico. Por esta razão, crime e pena costumam ter um tratamento de dependência, de modo que a norma de comportamento é sempre associada a uma norma de sanção, a qual necessita carregar um valor aflitivo como forma de comunicar o grau de reprovação, em caso se desrespeito. De igual modo, Pavarini e Giamberdino sustentam que é comum o discurso punitivo defender que ‘apenas o Direito Penal possuiria a força simbólica capaz de produzir, através das sanções criminais, censura social, o que não seria ameaçado pela elevada inefetividade das sanções’, resultando na inviabilidade em se pensar em um outro tipo de censura que não se baseie na pena aflitiva.” Assunto como esse, de autoria das Dras. Maiara Batista Dourado e Selma Pereira de Santana, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal TJSP - Homem que ofendeu colega de trabalho é condenado por injúria TJSC - Testemunha de acusação na operação "Fundo do Poço" é ouvida por videoconferência TJMG - Acusado de atropelar policial em BH tem julgamento adiado TJMS - 2ª Câmara Criminal mantêm condenação por tráfico em presídio TJMG - Juiz de Rio Pardo de Minas condena ex-prefeitos e servidores TJDF - Turma mantém condenação de acusado que abasteceu e não pagou TJDF - Preso por invadir campo do jogo do Brasil tem transação penal homologada TJCE - Mantida prisão de acusado de integrar grupo que traficava drogas TJAL - Júri absolve acusado de homicídio na Cidade Universitária TJAC - Mantida condenação de réus presos com cocaína em ramal de acesso à Bolívia STJ - Admissão sem concurso não caracteriza crime punível pela Lei de Improbidade STF - Jurisprudência do STF é destaque nos 10 anos da Lei Maria da Penha STF - Inviável uso de habeas corpus para trancar processo de impeachment TRF5 - Tribunal mantém condenação de servidor público por crime de peculato Trabalhista / Previdenciário TJAC - Acordo soluciona litígio entre prestadora de serviços e distribuidora CJF - TNU fixa tese sobre termo inicial de prescrição para pedido de conversão de licença-prêmio S. FED. - Pescadores querem receber seguro-defeso retroativo TRT3 - Empresa do ramo de tintas é condenada por forçar empregado a se demitir após acusá-lo de furto TRT3 - JT-MG afasta vínculo de emprego entre irmãos TRT2 - Garantia provisória de emprego em caso de acidente de trabalho também se aplica aos contratos temporários TRT9 - Empresa deverá indenizar cobrador que passava frio TRT15 - Câmara mantém penhora em conta poupança TRT18 - Afastada justa causa de trabalhadora demitida por uso de Facebook TST - Ação de empregados da Vale preteridos na aquisição de ações deve ser julgada pela Justiça Comum TST - Herdeiras de engenheiro morto em acidente de carro da Celpa receberão mais de R$ 1,6 mi de indenização TST - Servidora consegue diferenças do valor de auxílio-alimentação reduzido por lei municipal Civil / Família / Imobiliário TJSC - Ausência de vínculo biológico não justifica anulação de paternidade socioafetiva TJMG - Funerária é condenada por cobrar taxa de excesso de peso TJMG - Distribuidora é condenada por interromper fornecimento de energia TJGO - Criança que ficou presa em cano de piscina será indenizada TJGO - Juiz nega pedido de danos morais formulado por advogado contra jornal TJES - Plano de saúde e hospital condenados em R$ 20 mil TJES - Loja terá que pagar R$ 10 mil por cobrança dupla TJES - Empresa condenada por uso não autorizado de marca TJAL - Instituto da Visão deve pagar R$ 10 mil a cliente que perdeu visão em cirurgia TJAL - Mulher é condenada a indenizar ex-marido por omitir paternidade biológica do filho TJAL - Empresas são condenadas a indenização de R$ 27 mil por cerâmica com defeito STJ - Associação só pode defender associados em juízo se houver expressa autorização STJ - Rejeitado pedido para incluir associados de sindicato como réus em rescisória C. DEP. - Comissão da MP que autoriza emissão de títulos rurais indexados à variação cambial discute relatório Administrativo / Ambiental TJTO - Julgada inconstitucional lei de Gurupi que repassa serviços funerários sem licitação TJSC - Veículos apreendidos são transformados em matéria-prima para indústria metalúrgica STJ - Primeira Turma determina pagamento de pensão militar a filha de criação STF - Ministro Lewandowski recebe frente contra PL do abuso de autoridade STF - Ministro suspende quebra de sigilo bancário de centro indigenista pela CPI da FUNAI STF - Negado trâmite a reclamação ajuizada por conselheiro afastado do TCE-PR STF - Ministro nega suspensão do trâmite do projeto de LDO 2017 TRF4 - Ex-vice-prefeito de Governador Celso Ramos terá que demolir imóvel construído em área de preservação permanente TRF4 - Tribunal mantém multa para criador de pássaros silvestres S. FED. - Servidor público tem direito à lotação que melhor atenda à unidade familiar S. 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