Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3985

STF fixa tese sobre contribuição ao PIS/Pasep por cooperativas de trabalho Ao analisar, na sessão desta quinta-feira (18), embargos de declaração apresentados contra acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) referente ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 599362, o Plenário fixou tese no sentido de que “a receita auferida pelas cooperativas de trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se insere na materialidade da contribuição ao PIS/Pasep”. O RE foi interposto pela União para questionar decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que afastou a incidência de tributos da Uniway – Cooperativa de Profissionais Liberais. O recurso, com repercussão geral, foi julgado em novembro de 2014, quando os ministros, por unanimidade, deram provimento ao pedido e reafirmaram entendimento da Corte no sentido de que as cooperativas não são imunes à incidência de tributos. A Uniway opôs os embargos de declaração pedindo esclarecimentos sobre quais atos estariam alcançados pela decisão. Ao acolher os embargos para prestar esclarecimentos, o relator do caso, ministro Dias Toffoli, propôs a fixação da tese, sendo acompanhado por todos os ministros presentes à sessão. O relator explicou que, diante do questionamento da entidade, decidiu propor a tese específica para a hipótese alcançada pelo RE – atos de cooperativa de trabalho com terceiros tomadores de serviço –, e que a matéria acerca do adequado tratamento tributário do ato cooperativo e de outras modalidades será analisada em outro recurso, sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, que ainda não foi julgado. Tributário / Aduaneiro A dissolução irregular e a responsabilização tributária pessoal do sócio-gerente Nos dizeres de Hedler (2013, p. 194), “verifica-se, portanto, que em todas as situações de que se trata, somente o sócio que exerce a gestão da empresa, assim entendido o administrador, é passível da aqui versada responsabilização pessoal solidária. Em se tratando de dissolução irregular de empresa, responsabilizável é o sócio com poderes de gerência ou administrador à época do fechamento irregular”. Ainda em Hedler (2013), foi ressaltada a importância da Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a dissolução irregular configura infração em lei, pois inibe as incalculáveis situações de encerramento informal da sociedade, que, em muitos casos, abrem novas empresas, restando insolvente o passivo tributário da empresa anterior. Assim, é possível concluir que a dissolução irregular é circunstância fática que enseja a aplicação do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Artigos como este, de autoria da Dra. Caroline Nonato de Oliveira, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro STJ - Admitido desmembramento de crédito tributário para cobrança de valor incontroverso STJ - Primeira Turma afasta incidência de IPI sobre carga roubada TRF1 - Encargos de financiamento de vendas por meio de cartão de crédito geram a incidência do PIS e da Cofins Penal STM - Militar que lesionou colega é condenado por violência contra superior, com base em "erro sobre a pessoa" STF - Rejeitado HC de prefeito afastado do cargo por decisão do TJ-PA STF - Negado HC de estrangeiro expulso que reingressou no país STF - Ministra rejeita HC de preso com mais de 15 kg de cocaína em Duque de Caxias (RJ) C.FED - Comissão de Segurança vai discutir bloqueio de sinal de celular em presídios TRF3 - Tribunal confirma condenação de réus suspeitos de formarem grande organização de narcotraficantes TJSP - Homem é condenado a mais de 26 anos de prisão por matar idoso TJRO - Condenado por estupro volta para prisão em regime fechado TJRJ - Juíza manda reter passaportes de irlandeses TJRJ - 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Gestante com gravidez de risco será indenizada em R$ 20 mil por trabalhar carregando peso TRT3 - Retenção da CTPS após expectativa de contratação frustrada gera danos morais TRT9 - Controvérsia sobre cláusulas econômicas impede acordo em dissídio da FIAT TRT3 - JT é competente para julgar dano moral por suposta lesão sofrida por empregado após a rescisão do contrato de trabalho TST - Empresa de segurança é condenada por negar pedido de substituição de vigia que passou mal Civil / Família / Imobiliário STJ - Penhora sobre usufruto e multa cominatória estão disponíveis para consulta STJ - Mediação de conflitos reduz processos e incentiva paz social, diz ministro Og STJ - Quarta Turma possibilita redução de penhora sobre faturamento de empresa STF - Negado seguimento a recurso por falta de capacidade postulatória de procuradores TRF1 - Ocupação irregular de móvel funcional enseja imposição de multa TJAC - Municipalidade irá ressarcir cadeirante que sofreu queda em escola TJSC - Homem vexado aos 72 anos com alarme antifurto recebe indenização de R$ 5 mil TJSP - 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