Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3969

Decreto define nova estrutura do Planejamento Foi publicado o Decreto n° 8.818 que estabelece a nova estrutura do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP). Foram extintos 67 Cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e 34 Funções Gratificadas (FG). Além disso, outros 441 DAS foram transformados em Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE). Essas funções terão os mesmos níveis dos extintos cargos DAS e somente poderão ser ocupadas por servidores públicos efetivos com vínculo permanente. Em novembro de 2015, o MP já havia eliminado 208 cargos comissionados. Somando-se esse quantitativo ao novo corte (101), estão sendo suprimidos 309 cargos e funções comissionadas da estrutura do ministério, restando ainda saldo residual a ser complementado com a reestruturação de órgãos vinculados.Desse modo, o Planejamento é o primeiro a contribuir para a meta de redução de 4.307 funções e cargos comissionados, anunciada no início de junho pelo governo federal. “O gestor público deve buscar incessantemente a eficiência. Com a reforma administrativa, haverá racionalização de estruturas, mas será garantida a qualidade da prestação dos serviços públicos”, afirmou o ministro interino do MP, Dyogo Oliveira. Para o secretário de Gestão do MP, Gleisson Rubin, “a nova estrutura propiciará maior sinergia e a necessária coordenação de temas estratégicos, eliminando-se sobreposições e redundâncias”, explicou. Também foi publicado o Decreto n° 8.819 que estabeleceu a possibilidade de os dirigentes máximos dos órgãos e autarquias realizarem permuta entre DAS e FCPE dentro de suas próprias unidades específicas. A medida flexibiliza a alocação das FCPE, evitando o engessamento desnecessário nas estruturas organizacionais. “O gestor poderá, quando necessário, adequar a distribuição das funções e DAS às especificidades da força de trabalho do órgão, desenvolvendo mecanismos para fortalecer a gestão estratégica de pessoas”, comentou Gleisson Rubin. Para obter mais informações sobre corte de DAS e FCPE, consulte o ‘perguntas e respostas’ sobre o tema. Na nova configuração do ministério, houve um redesenho de estruturas. A Assessoria Econômica (Assec) teve parte de suas atribuições remanejadas para a recém-criada Secretaria de Planejamento e Assuntos Econômicos (SEPLAN), que também agregou competências da extinta Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos (SPI). A Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento (Sepac) foi extinta com suas funções atribuídas à nova Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura (SDI). Além disso, para fortalecer a governança e o acompanhamento das empresas estatais foi criada a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), que é resultado da ampliação do papel desempenhado pelo antigo Departamento de Coordenação e Governança das empresas Estatais (Dest). Administrativo / Ambiental A Lei de Improbidade Administrativa A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) foi pouco utilizada na década de 1990, sendo mais prestigiada após o ano 2000, inclusive com metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e de órgãos do Poder Judiciário na conscientização do Magistrado que deve julgar de forma mais célere as ações civis públicas por ato de improbidade. E mais, não só de forma célere, mas com eficácia. Diz-se isso porque julgar rápido não significa que a prestação jurisdicional foi entregue de forma efetiva; nesse processo judicial, é necessário que existam medidas eficazes e capazes de satisfazer, realmente, a pretensão do autor da ação judicial. Um título executivo judicial não significa que houve (ou haverá) satisfação da pretensão, e é por conta disso que existem as tutelas de urgência: tutela antecipada, liminar e medida cautelar (preparatória ou incidental). Com elas, é possível que o Magistrado garanta a eficácia do título executivo judicial proveniente da ação judicial proposta.. Artigos como este de autoria do Dr. Hélio Rios Ferreira você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental TRF5 - Mantida candidata em concurso do Exército Brasileiro TRF3 - Decretada indisponibilidade de bens de ex-prefeito TRF1 - Filhas de ex-combatente da FEB recebem pensão especial TRF1 - Gestante afastada tem garantido o recebimento de função comissionada até cinco meses após o parto C.FED - PEC determina percentual mínimo de recursos para infraestrutura de transportes S.FED - Projetos que impactam cofres públicos podem exigir análise mais rigorosa C.FED - Comissão assegura direito de defesa dos proprietários de terreno de marinha C.FED - Projeto regulamenta acesso a dados pessoais no Brasil C.FED - Comissão regulamenta profissão de atendente de pessoa com deficiência CJF - Análise da exposição de trabalhador a agentes químicos deve ser qualitativa STJ - Rejeitado recurso de universidade que queria cobrar por emissão de diploma STJ - Primeira Turma rejeita recurso de empresa que deixou de fornecer uniformes STF - Presidente do STF nega pedido de suspensão de leis que concedem reajuste no RS STF - Associação questiona norma sobre ocupação de cargos em comissão no MP-PB TJRJ - Nova decisão invalida aplicação de multa de R$ 1.500 pela Prefeitura TJPB - Justiça determina matrícula e participação de candidato em curso da PM TJCE - Município do Crato deve indenizar família de criança estuprada por guarda municipal TJAM - Tribunal mantém decisão sobre auxílio-moradia a promotores TJAL - Tribunal mantém suspensa eleição da Câmara de São Luís do Quitunde Tributário / Aduaneiro C.FED - Projeto prevê isenção de tributos para bicicletas CJF - Limite de isenção de U$ 50 dólares para importações via postal por pessoa física é ilegal STJ - IPTU incide sobre área considerada de expansão urbana, mesmo sem melhorias STJ - Tribunal avalia pagamento de débito tributário como causa de extinção da punição Penal TRF4 - Ex-vereador de município do noroeste gaúcho tem condenação por estelionato TRF4 - Mantida condenação de pescadores esportivos por captura de espécie protegida C.FED - Projeto permite que delegado substitua fiança por medida cautelar C.FED - Policial poderá ter presunção de legítima defesa para uso de arma de fogo STF - Condenação em única instância garante a prefeito na Paraíba recorrer em liberdade TJSP - Homem que ateou fogo em namorada é condenado a 25 anos de prisão TJRN - Decisão nega Habeas Corpus para suposto integrante do tráfico interestadual TJRS - Advogada presa deve ser transferida para Sala de Estado Maior da Brigada Militar TJMS - Negado recurso de pronunciado por homicídio qualificado TJMA - Motorista preso por embriaguez no trânsito cumprirá pena restritiva de direito TJDF - Autuados por associação e tráfico interestadual são mantidos presos Trabalhista / Previdenciário TRT5 - Petrobras terá de indenizar vítima de assédio moral na Bahia TRT15 - Não há terceirização se relação entre as empresas é exclusivamente comercial, decide 8ª Câmara TRT10 - Faculdade condenada à revelia deve pagar multa convencional mesmo sem a presença da CCT nos autos TST - Previ consegue restringir sua responsabilidade sobre verbas devidas a bancário TST - Eletricista demitido por realizar instalação clandestina não será reintegrado TST - Técnico de espetáculos de diversão vai receber adicional por acumular quatro funções Civil / Família / Imobiliário C.FED - Projeto pune autoridade que não fizer a reintegração de posse no prazo STJ - Gratuidade de justiça se estende a advogado que discute verba honorária TJAC - Acordo entre as partes pode ser homologado mesmo após julgamento do 2º Grau TJSC - Servidor municipal se excede e responde por dano moral a vereador em rede social TJMG - Paróquia indenizará dona de casa por violação do jazigo de sua mãe TJGO - Veículo de comunicação terá de indenizar menor que teve o nome publicado como suspeito de roubo TJES - Empresa de cartões-benefício condenada em R$ 3 mil TOPO Leis Lei nº 13.322, de 28.07.2016 - DOU de 29.07.2016 Altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016, 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e 8.010, de 29 de março de 1990; e dá outras providências. Lei nº 13.323, de 28.07.2016 - DOU de 29.07.2016 Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.