Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3984

Lei proíbe a criação de animais para extração de peles A criação de animais - domésticos, domesticados, nativos, exóticos ou silvestres - exclusivamente para a extração de peles é proibida por lei no Paraná. A vedação dessa prática foi estabelecida pela Lei Estadual nº 18.714/2016, promulgada em março pelo deputado Ademar Traiano, presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A lei resultou de iniciativa dos deputados Rasca Rodrigues e Felipe Francischini, foi discutida e votada durante o ano passado na Alep. Na ocasião, os autores do projeto destacaram que animais criados com essa finalidade são frequentemente mantidos em condições deploráveis de confinamento. “A extração de peles de animais é uma das práticas mais desumanas realizadas atualmente pela indústria têxtil. Queremos colocar fim nesse tipo de iniciativa”, frisou Francischini. O deputado Rasca Rodrigues também criticou as condições a que são submetidos os animais: “Eles são mantidos em condições deploráveis de confinamento, em gaiolas minúsculas. São abatidos sem anestésicos e acabam sendo submetidos a práticas cruéis”. Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais, Rasca Rodrigues ainda destacou que “o que queremos é proteger os animais, principalmente os em extinção, que mesmo com legislação específica proibindo essa prática, ainda são utilizados pela indústria têxtil”. A lei prevê multa no valor de 50 UPF-PR (Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Paraná) por animal criado com a finalidade da extração de pele e a cassação do registro de inscrição estadual do criador, em caso de reincidência. Cada UPF-PR equivale a R$ 88,76. Confira o texto completo da nova lei no site da Alep: http://goo.gl/fdl79w . Testes - O Paraná já proíbe o uso de animais em experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal e perfumes. Aquele que descumprir a lei (de Lei nº 18.668/2015) será penalizado com multa e o dinheiro arrecadado será usado para ações voltadas ao bem-estar animal, instituições, abrigo e controle populacional. A iniciativa da medida foi do deputado Missionário Ricardo Arruda (DEM). Essa lei você também encontra na íntegra no site da Assembleia ( http://goo.gl/ToFU5q ). Iniciativa - Durante o ano de 2015 e nos primeiros meses de 2016, já foram apresentados na Alep mais de mil projetos, somando-se os projetos de lei e as demais iniciativas (como os projetos de resolução, os projetos de lei complementar, os decretos legislativos e as PECs - Propostas de Emendas à Constituição). Cerca de 350 dessas proposições já viraram leis. A maioria é de autoria dos 54 parlamentares. Todas as matérias, antes de serem submetidas às votações em Plenário, passaram ou ainda estão passando por análises das comissões técnicas permanentes do Legislativo. Além dos projetos assinados pelos parlamentares, foram avaliadas e votadas proposições de iniciativa dos Poderes Executivo e Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR) e da Procuradoria-Geral de Justiça/Ministério Público do Estado (MP-PR). Administrativo / Ambiental O Direito Ambiental O Direito Ambiental é uma ciência autônoma, embora dotada de interdisciplinaridade. Obedece a princípios específicos de proteção ambiental, como os princípios (i) do desenvolvimento sustentável, (ii) da precaução, (iii) prevenção, poluidor pagador, e (iv) da participação, etc. Esses princípios nas palavras de Leonardo de Medeiros e Romeu Thomé têm por objetivo “orientar o desenvolvimento e a aplicação de políticas ambientais que servem como instrumento fundamental de proteção ao meio ambiente e, consequentemente, à vida humana”. Artigos como este, de autoria do Dr. Bruno Fialho Ribeiro você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental. TOPO Administrativo / Ambiental STJ - Aposentadoria de servidor por doença não prevista na Lei 8112 será proporcional STF - Lei paranaense sobre cobrança em estacionamentos é inconstitucional, decide STF STF - Suspenso julgamento sobre cobrança de taxa de combate a sinistro por municípios STF - Reconhecida legitimidade de associação para questionar equiparação salarial STF - Proibição de tatuagem a candidato de concurso público é inconstitucional, decide STF STF - Mantida decisão do CNMP que suspendeu ajuda de custo de promotor de Justiça do Ceará STF - Plenário aprova teses de repercussão geral sobre competência para julgar contas de prefeito TJSC - Menino percebia apenas meio salário mínimo TJRN - Estado deve indenizar cidadão vítima de disparo em abordagem indevida TJAM - Liminar suspende portaria que restringe deslocamento de servidores da Polícia Civil TRF4 - Tribunal suspende prazo para demarcação de quilombo São Roque no RS TRF4 - Justiça concede transferência para que tratamento de professor universitário TRF3 - Portador da síndrome de Usher consegue liminar para se matricular em universidade Tributário / Aduaneiro TRF1 - Tribunal acolhe pedido de empresa de inclusão no Simples Nacional Penal STJ - Quinta Turma nega pedido de liberação de passaportes a empresários sul-coreanos TJSC - Cuidadora recebe pena de 9 anos de prisão por tortura a gêmeas com deficiência severa TJRO - 2ª Câmara Criminal do TJRO mantém condenação de investigados pela Operação Mandacaru TJRN - Operação Barreiros: Câmara concede habeas corpus a envolvida em associação para o tráfico TJPB - Júri dos acusados de matar casal em Campina é previsto para terminar antes da meia noite TJMS - Negado recurso de sobrinho que ateou fogo na casa do próprio tio TJMS - Réu é condenado a 14 anos por esfaquear e matar sua ex-mulher TJMT - Homem é condenado por feminicídio em Rondonópolis TJMS - Acusados de tentativa de homicídio no Jardim Vida Nova vão a júri TJGO - Acusados de matar para receber seguro serão ouvidos na 1ª Vara Criminal TJGO - Justiça Ativa: Pistoleiro suspeito de 18 homicídios em Iaciara vai a júri popular TJGO - Policial Militar é condenado a 16 anos de prisão por homicídio TJCE - Homem que pagou adolescentes para transportar 4,7 kg de maconha é condenado à prisão TRF5 - Tribunal nega liberdade a acusado de tráfico internacional de drogas TRF1 - Tribunal mantém condenação de homem que vendia documento público para transporte de madeira Trabalhista / Previdenciário STF - Fixada tese sobre contribuição ao PIS/PASEP por cooperativas de trabalho TRT9 - Vínculo inexistente entre catador de recicláveis e cooperativa TRT9 - Cláusulas econômicas impedem acordo em dissídio da FIAT TRT8 - Empregado de unidade da Embrapa em local servido apenas por vans vai receber horas de deslocamento TRT6 - Empresa tratava as comissões como Participação nos Lucros e Resultados para afastar a natureza salarial da parcela TRT15 - Câmara mantém penhora sobre imóvel de sócia minoritária e multa por litigância de má-fé TRT19 - Tribunal propõe a entidades sindicais audiência pública para discutir reforma trabalhista TRT15 - Multinacional de logística é condenada a indenizar trabalhadora que era maltratada por gerente TRT10 - Estagiário que trabalhava como operador de financiamento tem vínculo de emprego reconhecido TRT3 - Truck system se o empregado opta por usar adiantamento salarial TRT3 - Turma declara competência da JT para julgar dano moral TST - Frigorífico JBS não consegue reverter condenação sobre vínculo de abatedor de gado para país islâmico TST - JT isenta bancos de culpa por sequestro de vigilante terceirizado confundido com gerente Civil / Família / Imobiliário STJ - Progresso tecnológico amplia as ações sobre violação ao direito de imagem STJ - Companhia aérea Gol permanece impedida de cancelar voos sem justificativa STJ - Afastada responsabilidade de município por direitos autorais em evento de carnaval STJ - Mesmo não expresso na peça, pedido deve ser considerado por magistrado STJ - Quarta Turma nega pedido de indenização por lista negativa contra funcionários STJ - Morador inadimplente não é impedido de utilizar área coletiva de condomínio TJAC - Tam deve indenizar promotora de eventos por cancelamento de voo que traria humoristas ao Acre TJSP - Justiça proíbe comercialização de bolsas similares às de marca francesa TJSC - Loja não tem direito de constranger cliente com cobrança no local de trabalho TJSC - PM vítima de discriminação racial por motorista em abordagem tem direito a dano moral TJSC - PM vítima de discriminação racial por motorista em abordagem tem direito a dano moral TJMG - Vendedor deve indenizar por cobrar dívida de forma constrangedora TJES - Condenado em R$ 9,5 mil por derrubar muro da vizinha TJES - Plano é condenado em R$ 20 mil após negar procedimento TJDF - Faculdade é condenada por demora na entrega de diploma TJCE - Shopping deve pagar R$ 30 mil para família de criança vítima de acidente em escada rolante C.FED - Rótulos de alimentos poderão ter de informar quantidade de água empregada na produção Diversos STJ - Professor destaca propostas que serão discutidas em jornada de prevenção de litígios C.FED - Projeto exige a substituição de cabos de energia sem isolamento C.FED - Projeto em análise na Câmara cria o Dia Nacional do Ciclista