Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3993

Condomínio não pode impedir morador inadimplente de usar as áreas de lazer Condomínio não pode impedir morador inadimplente de usar as áreas comuns de lazer. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de um empreendimento. Segundo a autora da ação, a fim de garantir o pagamento de taxas condominiais em atraso, o condomínio havia proibido a moradora e seus familiares de utilizarem o clube do conjunto residencial. A moradora alegava que a proibição não tinha amparo legal. Em sua defesa, o condomínio alegou que a proibição estava prevista no regimento interno do condomínio e do clube. Afirmou, também, que a restrição tinha o objetivo de compelir o condômino inadimplente a quitar os seus débitos. Todavia, seguindo o voto do ministro relator, Marco Aurélio Bellizze, o colegiado entendeu que o direito do condômino ao uso das partes comuns, seja qual for a destinação a elas atribuídas pelo condomínio, decorre da previsão legal da própria utilização da unidade imobiliária, composta pela fração ideal do solo (como a unidade de habitação do condômino) e pelas demais áreas comuns do condomínio. O advogado considerou correto o entendimento do STJ. De acordo com ele, a restrição ao direito de uso da área de lazer com fundamento em dívida condominial esbarra no próprio direito de propriedade. “Não se admite que eventual regimento interno de um condomínio se sobreponha aos princípios legais do direito de propriedade, estabelecidos tanto no Código Civil como na Constituição Federal”. REsp 1.564.030 Civil / Família / Empresarial Execução extrajudicial Versa sobre a análise da possibilidade – ou não – de um imóvel ser expropriado, sem a intervenção do Poder Judiciário, com o intuito de liquidar divida oriunda do Sistema Financeiro de Habitação. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário. TOPO Civil / Família / Imobiliário TRF3 - BNDES consegue reaver total de valor financiado a empresa pelo Banco Santos STF - Plenário decide que cabe à Justiça Federal julgar ações integradas pela OAB STF - Suspenso julgamento sobre tratamento diferenciado a cônjuge e companheiro em sucessões STJ - Lucro destinado a reinvestimento não deve ser incluído em partilha de bens STJ - Clube pagará indenização e pensão a família por morte de criança em piscina STJ - Resilição de contrato por tempo indeterminado exige notificação prévia STJ - Emissora é condenada pela exibição de versão da novela Pantanal STJ - Tribunal conclui que guarda de menor não deve ser confundida com a adoção STJ - Mantida multa a banco por cláusulas abusivas em contrato com os clientes STJ - Terceira Turma considera nulos juros de empréstimo em caso de agiotagem TJSP - Familiares de vítima de bala perdida serão indenizados TJSC - Indenização para atleta prejudicado em competição internacional por extravio de mala TJMG - Empresa de previdência privada indeniza segurado TJMS - Tribunal indefere liminar e mantém suspensão da cobrança da COSIP TJES - Tribunal mantém indenização de R$ 15 mil a cadeirante TJGO - Proprietários de apartamento terão de demolir piscina TJDF - Decretada a falência de empresa de locação de equipamentos e serviços TJAL - Bradesco Saúde deve pagar indenização de R$ 10 mil por negar cirurgia a paciente TJCE - Avianca é condenada a pagar R$ 12 mil a cliente que teve mala extraviada Administrativo / Ambiental C.FED - Câmara aprova projeto que destina recursos do Fundeb a pré-escolas filantrópicas C.FED - Câmara aprova regras para franqueados dos Correios TRF4 - Circulação de trens segue limitada em Cruz Alta (RS) devido a poluição sonora STF - Inconstitucional sanção a emissora por programa fora do horário indicativo, decide STF TRF1 - Necessária perícia judicial em ação de constituição de servidão administrativa STF - Decano do STF lembra precedente do caso Collor que permite divisão de sanções em impeachment STJ - Rejeitado recurso de empresas contrárias a adaptar ônibus para deficiente TJRN - Justiça suspende efeitos de Ato Legislativo que cassou mandato do prefeito de Apodi TJAL - Juiz determina interdição parcial da delegacia de Delmiro Gouveia Tributário / Aduaneiro STJ - Prazo de prescrição do IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento STJ - Receita com aluguel integra base de cálculo para cobrança de Pis e Cofins Penal TRF4 - Ausência de risco concreto de prisão leva 8ª turma a não conhecer HC preventivo de Okamotto TRF2 - Tribunal nega habeas corpus para ex-executivos da Eletronuclear presos na Operação Prypiat STJ - Ministro critica lentidão em exame de pedido de indulto no Rio de Janeiro STM - Tribunal nega habeas corpus a sargento da Marinha e mantém acareação em suposta tentativa de estupro TJTO - Justiça condena traficantes da região norte de Palmas TJSP - 5ª Vara do Júri pronuncia PMs acusados de homicídio após perseguição TJRN - Negado pedido de liberdade a condenado por tráfico interestadual TJPE - Acusado de matar companheira é condenado a 27 anos e nove meses de reclusão Trabalhista / Previdenciário TRF1 - Servidor comissionado municipal tem tempo de serviço contado para efeito de cálculo previdenciário TRT8 - Empresas devem procurar Justiça do Trabalho para quitar dívidas trabalhistas TRT24 - Trabalhador que alegou sofrer represália da Embrapa não será indenizado TRT4 - Advogado que ajuizou ação sem a concordância do cliente deve pagar multa e indenização por litigância de má-fé TRT13 - Morte alheia ao trabalho isenta empregador. Dorgival Terceiro Neto Júnior TRT13 - Justiça por dano moral por falta de provas TRT10 - Vigilante obrigado a devolver 40% do FGTS por promessa de novo emprego é indenizado em R$ 5 mil TRT12 - Trabalhador pressionado a votar em candidato a prefeito será indenizado por dano moral TRT3 - Empregado que trabalha com motocicleta própria deve receber taxa de depreciação anual do veículo TRT3 - Teleatendente do 190 será indenizado por trabalhar em condições inadequadas de higiene e pelo rigor excessivo TST - Família de motorista morto em acidente causado por animais na pista consegue indenização TST - Empresas devem procurar Justiça do Trabalho para quitar dívidas trabalhistas Diversos TRF5 - Tribunal mantém decisão que determinou o fim de atividades da Lotep na Paraíba