Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3961

Militar temporária lesionada tem direito a permanecer nas Forças Armadas A 1ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que assegurou a uma militar temporária, declarada incapaz para o serviço nas Forças Armadas, o direito de ser reintegrada aos quadros do Exército no mesmo grau hierárquico que ocupava na ativa. A autora foi lesionada durante atividade militar, causando sequelas de ordem psicológica, que posteriormente se agravaram, incapacitando-a para o trabalho.O relator, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, afirmou em seu voto que “ficou comprovado nos autos, por perícia oficial, que a autora encontra-se atualmente incapacitada para retornar dignamente à vida civil; faz ela jus à reintegração, permanecendo adida às Forças Armadas até que sua saúde seja recuperada, tudo certificado por laudo médico definitivo atestando sua capacidade de retorno à vida civil”.O magistrado destaca que apesar de o ato administrativo de desincorporação ter sido motivado na legislação que trata sobre o limite máximo de idade e pelo laudo médico que declara que a autora estaria apenas temporariamente incapacitada, a condição de saúde da militar após a desincorporação não permite à apelante se eximir da responsabilidade com a servidora temporária, mesmo que esta tenha alcançado a idade máxima.O desembargador sustenta que as normas dos arts. 50 e 84 da Lei 6.880/80 determinam que os militares têm direito de permanecer agregados como adidos. E reiterou o entendimento do TRF1: “...esse direito também deve ser estendido aos militares temporários, quando não se encontrem aptos para atividades civis por ocasião do licenciamento do serviço militar”. Portanto, o pedido de reforma da sentença, não encontra amparo legal.Nesses termos, o Colegiado negou provimento à apelação da União. Penal Interceptação telefônica “Diz a Lei nº 9.296/1996 que a interceptação telefônica, de qualquer natureza, dependerá de ordem do juiz competente, sob segredo de justiça (art. 1º). É preciso conceituar alguns institutos: a) interceptação telefônica: a captação da conversa telefônica feita por um terceiro sem conhecimento dos interlocutores; b) escuta telefônica: captação da conversa telefônica feita por um terceiro com o conhecimento de um dos interlocutores; c) gravação telefônica ou clandestina: captação da conversa telefônica feita por um dos próprios interlocutores da conversa (não existe a figura do terceiro); d) interceptação ambiental: captação da conversa ambiente feita por um terceiro sem o conhecimento dos interlocutores; e) escuta ambiental: captação da conversa ambiente feita por um terceiro com o conhecimento de um dos interlocutores; f) gravação ambiental ou clandestina: captação da conversa ambiente feita por um dos próprios interlocutores da conversa. Em regra, só a interceptação telefônica e a escuta telefônica entram no regime da Lei nº 9.296/1996, porque só nelas há comunicação telefônica e figura de um terceiro. Na Ação Penal nº 447, o Pleno do STF (18.02.2009) decidiu que a gravação telefônica, embora clandestina, é prova lícita e não depende de ordem judicial.” Assunto como esse, de autoria da Dra. Rogério Montai e Lima , você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal STJ - Contexto de evolução do crime deve ser considerado na análise de redução de pena TRF3 - Oito réus são condenados por tráfico internacional de drogas em Sorocaba TRF1 - Militar temporária lesionada durante atividade no Exército tem direito a permanecer nas Forças Armadas TJAC - Justiça mantém prisão preventiva de acusado de mandar matar dupla de brasileiros na Bolívia TJAC - Homem é condenado a 16 anos de reclusão por estuprar enteada TJAC - Juízo da Vara Criminal de Senador Guiomard condena homem por receptação dolos TJSP - Justiça condena arquiteto por irregularidades em obra de alto padrão TJSP - Tribunal mantém condenação de caminhoneiro por morte de motociclista TJMS - Acusado de homicídio e destruição de cadáver no Nova Lima vai a júri TJRJ - Justiça decreta prisão temporária de acusado de matar mulher a facadas TJMS - Negada apelação de detento acusado de tentar fugir do presídio TJDF - Autuados por roubo em casa no Lago Sul e receptação são mantidos presos TJAM - Quadrilha acusada de matar sargento Camacho é condenada e penas somam mais de 100 anos Trabalhista / Previdenciário TRT9 - Banco fecha acordo para pagamento de indenização de R$ 10 milhões no TRT do Paraná TRT2 - Reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora ou da má-fé do terceiro TRT23 - Caixa Econômica é condenada por assédio moral na Justiça do Trabalho TRT10 - Empresa deve devolver quantia descontada indevidamente das verbas rescisórias de trabalhador TRT1 - Concursado dispensado sem motivação não consegue rescindir acórdão TRT3 - Turma aumenta valor de indenização concedida a operadora de caixa assediada sexualmente por colega de trabalho TRT3 - Juíza admite prova obtida por meios ilícitos para comprovar retaliação a empregada gestante reintegrada C.FED - Proposta cria disque-denúncia contra fraudes trabalhistas e previdenciárias TST - Depósitos recursais têm novos valores a partir de 1º de agosto Civil / Família / Imobiliário STJ - Afastada responsabilidade de plano de saúde por assassinato em hospital TJAC - 1ª Turma Recursal mantém sentença e ex-candidato deverá pagar prestador de serviços por campanha eleitoral TJSC - Impedida de entrar em banco com prótese dentária, cliente será indenizada em 5 mil TJSC - Passageira que dormiu noite em banco de aeroporto, sem alimentação, será ressarcida TJSC - Ação de falsário profissional isenta empresa de responder por negativação equivocada TJSC - Para cobrar IPTU, prefeitura não necessita enviar o carnê ao proprietário do imóvel TJSC - Familiares de jovem morto soterrado em residência serão indenizados pelo município TJRN - Construtoras devem indenizar cliente após descumprimento em contrato de imóvel TJRN - Reforma de decisão necessita de demonstração de prejuízo real pela parte TJMA - Mantida decisão que anulou concurso de Maracaçumé TJES - TV a cabo: empresa terá que pagar R$ 4,5 mil por dano moral TJES - Faculdade condenada em R$ 26 mil por diploma atrasado TJES - Queda em calçada: indenização de 11,8 mil TJDF - terá que indenizar aluno que se machucou no Bay Park durante passeio escolar TJCE - Coelce deve indenizar em mais de R$ 19 mil empresária prejudicada por falta de energia TJAM - Desembargadora suspende liminar que impedia transbordo de combustível no Rio Negro TJAL - Em audiência coletiva, Justiça concede guarda definitiva de oito crianças a tios e avós Administrativo / Ambiental STJ - Segunda Turma nega indenização por demora em convocação de concurso STF - Decisão do STF preserva recursos do RJ para segurança nas Olimpíadas STF - Presidente do STF determina que gravações entre Lula e autoridades sejam mantidas em Curitiba STF - Quebra de sigilo por CPI não pode ter fundamentos genéricos STF - ADI contra MP que institui Programa de Parcerias de Investimento seguirá rito abreviado TRF4 - Tribunal mantém multa a operador de rádio pirata em Joinville (SC) TRF1 - Estudante antecipa colação de grau e obtém diploma para tomar posse em concurso público TJAC - Justiça determina indisponibilidade de bens do ex-prefeito de Acrelândia TJSC - Acidente de trabalho em sala de aula resulta em aposentadoria integral para mestre TJSC - Justiça obriga município a providenciar canil para tratar de cães e gatos abandonados TJAL - Justiça mantém afastamento do prefeito de União dos Palmares Tributário / Aduaneiro STF - Dupla incidência de IPI na importação para revenda é tema de repercussão geral C.FED - Proposta susta decreto que elevou IOF para compra de moeda estrangeira C.FED - Projeto isenta de IPI aparelhos de dessalinização de águas Diversos TRF4 - Construtora de Criciúma é condenada por dano ambiental TRF3 - Máquinas de hemodiálise são liberadas de penhora após parcelamento de dívida TOPO Decretos Decreto nº 8.809, de 18.07.2016 - DOU de 19.07.2016 Altera o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB, aprovado pelo Decreto nº 2.122, de 13 de janeiro de 1997. Decreto nº 8.810, de 18.07.2016 - DOU de 19.07.2016 Altera o Decreto nº 3.522, de 26 de junho de 2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Militar. Decreto nº 8.811, de 18.07.2016 - DOU de 19.07.2016 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Zimbábue sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 16 de novembro de 2010. Decreto nº 8.812, de 18.07.2016 - DOU de 19.07.2016 Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné, firmado em Brasília, em 21 de novembro de 2011. Decreto nº 8.813, de 18.07.2016 - DOU de 19.07.2016 Promulga o Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República do Suriname, firmado em Paramaribo, em 16 de fevereiro de 2005. Decreto nº 8.814, de 18.07.2016 - DOU de 19.07.2016 Promulga a Convenção Internacional sobre Salvamento Marítimo - SALVAGE-89, firmada pela República Federativa do Brasil, em Londres, em 28 de abril de 1989. Decreto nº 8.815, de 18.07.2016 - DOU de 19.07.2016 Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre competências do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.