Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3989

Tratamento de saúde para hipossuficiente é dever do Estado A 6ª Turma do TRF da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, rejeitou as apelações da União, do Estado de Minas e do Município de Belo Horizonte contra a sentença da 16ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que determinou o custeio de medicamento à autora, hipossuficiente, sob o fundamento do princípio constitucional do direito à vida e à saúde do cidadão. Os entes federados alegam ilegitimidade passiva ante a descentralização do Sistema Único de Saúde (SUS) e, no mérito, destacam o grave prejuízo que a sentença recorrida causaria à saúde pública ao beneficiar apenas um indivíduo com o emprego de escassos recursos financeiros destinados a um sem número de outros pacientes. A questão em discussão é acerca da responsabilidade do Estado, assim entendidos a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em fornecer tratamento de saúde aos cidadãos que, comprovadamente, não dispõem de recursos financeiros para tanto. O relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, afirmou em seu voto que o Supremo Tribunal Federal (STF), em análise de repercussão geral, reafirmou jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde: “O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente” (Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, Relator Ministro Luiz Fux, DJe de 16.03.2015). Destacou o magistrado que o TRF1 já firmou entendimento no sentido de ser a União, os Estados e os Municípios “partes legítimas para figurarem no polo passivo de demandas em que hipossuficiente requer custeio de medicamento em razão de doença grave, visto que em tais casos configura-se responsabilidade solidária entre a União, os Estados-membros e os Municípios”. Com relação ao mérito, o relator citou o art. 2º da Lei nº 8.080/1990, que aponta a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O desembargador salientou que é dever do Estado o estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Concluindo o voto, o magistrado reiterou que “a jurisprudência dos Tribunais Superiores já se consolidou no sentido de que os arts. 196 e 198 da Constituição Federal asseguram aos necessitados o fornecimento de medicamentos indispensáveis ao tratamento de saúde. Compete, portanto, aos entes públicos, o cumprimento da assistência médica por meio do fornecimento de medicamento específico para a preservação da saúde, da dignidade da pessoa humana”. Dessa forma, o Colegiado negou provimento às apelações, mantendo a sentença em todos os termos. A decisão foi unânime. Administrativo / Ambiental O dispêndio de dinheiro público O dispêndio de dinheiro público para arcar com condenações judiciais relativas a atos ilícitos praticados por agentes públicos, nos casos de responsabilidade civil do Estado, e a inação da Administração Pública para deles cobrá-los merece maior destaque dos meios de comunicação e jurídicos por dizerem respeito em elevado grau ao Erário público. Este artigo, desse modo, visa à investigação do instituto da ação regressiva e de sua obrigatoriedade e do modo como é aplicado em nosso ordenamento, especificamente quanto aos atos ilícitos praticados por agentes públicos, excluídos os caracterizados como de improbidade administrativa. Artigos como este, de autoria do Dr. Fabrício Cavalcante D’Ambrosio, você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental C.FED - Projeto aumenta salários da Receita Federal com bônus e prisão especial TRF4 - Tribunal nega prótese importada a paciente por entender que o SUS fornece peça compatível TRF4 - Tribunal nega prótese importada à paciente por entender que o SUS fornece peça compatível TRF1 - Anulação de questão de concurso pelo Judiciário somente é possível em caráter excepcional STF - Suspensa exigência de que juízes apresentem razões de suspeição STF - Defensores públicos questionam lei sobre combate a doenças transmitidas pelo Aedes aegypti STF - Paraná deve ter acesso a dados sobre soja transgênica, decide ministro STF - Indeferidas questões de ordem, julgamento do impeachment prossegue com oitiva de testemunhas TJRJ - Justiça determina arresto de R$ 4,8 milhões do Estado para pagar Aluguel Social TJDF - Juíza determina condução coercitiva de parlamentares à audiência da "Caixa de Pandora" Penal TRF3 - Tribunal nega pedido de HC a ex-tesoureiro do PT preso na operação custo Brasil TRF1 - 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DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE.