Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3992

Condutor do bonde de Santa Teresa recebe por horas extras interrompidas após acidente A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR 808-47.2012.5.01.0061, reconheceu o direito à indenização pela supressão de horas extras recebidas durante nove anos por um condutor (maquinista) do Bonde de Santa Teresa, bairro do Rio de Janeiro (RJ). O pagamento das horas foi interrompido com a suspensão dos serviços do bondinho depois de um acidente causado por descarrilamento, em agosto de 2011, no qual morreram cinco pessoas e 57 ficaram feridas. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) entendeu que a supressão apenas temporária do pagamento das horas extras, em razão da suspensão das atividades dos bondes, não autorizaria o recebimento da indenização pretendida pelo maquinista. A 7ª Turma, porém, acolheu recurso do condutor e reformou as decisões de primeiro e segundo graus favoráveis à Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logísticas (Central). De acordo com o ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator do processo no TST, a súbita suspensão das horas extras habituais representa prejuízo econômico ao empregado, o que autoriza o pagamento de indenização pela retirada do acréscimo salarial decorrente da jornada extraordinária (Súmula nº 291 do TST). Essa jurisprudência dispõe que a supressão de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura o direito à indenização. O ministro Douglas destacou que a Súmula nº 291 visa a preservar a estabilidade financeira do empregado que, após prestar serviço extraordinário com habitualidade, “é surpreendido com a redução ou supressão do acréscimo salarial daí decorrente”. Assim, o pagamento da indenização independe do fato de a supressão ser ou não temporária. O condutor ajuizou a ação na Justiça do Trabalho em 2012. O Bonde de Santa Teresa voltou a funcionar, em sistema de pré-operação, em dezembro de 2015. Trabalhista / Previdenciário A violência no desporto Na edição da Revista SÍNTESE Direito Desportivo você encontrará um Assunto Especial sobre a “A Violência no Desporto”, com a publicação de um artigo de autoria do Dr. Angelo Luis de Souza Vargas. O autor analisou “o fenômeno da violência nas praças de desporto, principalmente a violência no futebol, vem se tornando cada vez mais comum, ou mais evidente, em razão do avanço dos meios de comunicação”. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRF4 - Visão monocular de agricultora não justifica aposentadoria por invalidez TRT7 - Supermercado Assaí é condenado por conduta homofóbica contra funcionário TRT15 - 5ª Câmara reforma decisão que extinguiu processo contra empresa em falência TRT24 - Fábrica de celulose de Três Lagoas é condenada por morte de trabalhador TRT10 - Professores de escolas particulares informam aprovação de convenção coletiva de trabalho TRT11 - Empresas devem procurar Justiça do Trabalho para quitar dívidas trabalhistas TRT3 - Tratorista que ficou cego de um olho após acidente de trabalho será indenizado TRT10 - Turma garante transferência imediata de empregada para preservar a convivência familiar TRT3 - Tempo de deslocamento em viagens é considerado à disposição do empregador TRT3 - Uma visão trabalhista da paternidade: conquistas e desafios atuais do pai trabalhador TJMS - Acusado de homicídio no Jardim Santa Mônica vai a júri amanhã TST - Empresa de logística vai pagar indenização por condições degradantes em terminais rodoviários TST - 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