Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3990

Prazo de prescrição do IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um novo entendimento para a contagem do prazo de prescrição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e firmou a seguinte tese: “A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação”. O recurso interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) foi processado e julgado como recurso repetitivo para dirimir controvérsia envolvendo a fixação do termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário do IPVA. O Estado sustentou que a prescrição para a cobrança só começa com a constituição definitiva do crédito tributário do IPVA, seja através de notificação, seja da ciência de "novo lançamento" para os contribuintes inadimplentes. Para o relator do recurso no STJ, ministro Gurgel de Faria, o IPVA é lançado de ofício no início de cada exercício e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento do tributo. A ciência ocorre mediante o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento com instruções para a sua efetivação. O relator reconheceu em seu voto que a jurisprudência do STJ orienta que a contagem da prescrição deve iniciar na data do vencimento para o pagamento do tributo. Entretanto, propôs o aperfeiçoamento desse entendimento, “uma vez que, na data do vencimento do tributo, o fisco ainda está impedido de levar a efeito os procedimentos tendentes à sua cobrança”. Segundo Gurgel de Faria, é assegurado ao contribuinte realizar o recolhimento voluntário até o último dia estabelecido para o vencimento, sem nenhum outro ônus, por meio das agências bancárias autorizadas ou até mesmo pela internet, ficando em mora tão somente a partir do dia seguinte. O ministro ressaltou que esse entendimento, já aplicado pelas turmas de direito público para a contagem da prescrição na execução dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, também se aplica perfeitamente à cobrança do IPVA. Assim, por unanimidade, o colegiado deu parcial provimento ao recurso especial. Determinou o retorno dos autos ao tribunal fluminense para que reaprecie a questão da prescrição adotando como termo inicial o dia seguinte à data de vencimento assinalado para o pagamento do IPVA. Tributário / Aduaneiro Um Breve Estudo sobre a Dogmática Jurídica dos Incentivos Fiscais O exercício financeiro do Estado é desenvolvido como meio para que este possa prestar as atividades em benefício da sociedade e atingir os fins esculpidos nas normas constitucionais. No contexto do momento político-econômico, em que passa o Estado, afere-se que a figura do tributo é a principal fonte de receita para subsidiar suas atividades. Não só isso, constituindo, também, uma das principais formas de intervenção no domínio econômico, onde uma maior oneração ou desoneração tributária pode vim a induzir comportamentos por parte da entidade privada, promovendo ou obstaculizando o feixe de direitos e programas constitucionais, onde o tributo se estenderia além de uma função fiscal. Artigos como este, de autoria da Dr. Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro STJ - Receita com aluguel integra base de cálculo para cobrança de Pis e Cofins Penal TJSP - Réu é condenado por roubar carro de artista TJSC - Negada liberdade a suposto caixa geral do Primeiro Grupo Catarinense em Mossoró TJRO - Tribunal nega recurso a condenado por estupro de crianças TJRS - Preso um dos homens acusados da morte de uma mãe que esperava o filho sair da escola TJRO - Um homem condenado por estupro de vulnerável não teve absolvição no TJRO TJMG - Professora é condenada por homicídio em Betim TJPA - Justiça determina prisões e buscas e apreensões em Ananindeua TJMG - Justiça decreta prisão de acusados de irregularidades em Paracatu TJGO - Denunciado por morte de garçom diz que pretendia apenas assustar TJDF - Turma mantém revogação de internação provisória de menor infrator TJCE - Homem preso vendendo drogas armado é condenado a 10 anos de prisão TJAL - Irmãos acusados de homicídio vão a júri na próxima segunda-feira (29) Trabalhista / Previdenciário TRF4 - Tribunal nega indenização a médico do INSS que dizia sofrer assédio moral TRF4 - Idade não pode ser critério para INSS conceder salário-maternidade para indígenas TRT3 - Nome inscrito no SPC em razão de débito de tarifa de conta aberta para depósito de salário gera indenização TRT3 - Motorista de ônibus vítima de tentativa de homicídio não consegue rescisão indireta TRT22 - Tribunal manda pagar horas extras a tesoureiros da CEF TRT2 - Mero relacionamento em rede social não invalida prova testemunhal TRT15 - 7ª Câmara acolhe recurso e libera magazine de pagar reflexos sobre “prêmios comemorativos” TRT10 - Função de instrutor não pode ser equiparada a de professor Civil / Família / Imobiliário TJAC - Acordo amigável põe fim à pendência financeira que se arrastava por quatro anos TJTO - Liminar concedida pela Justiça determina restabelecimento de serviço de alimentação em hospitais do Estado TJSC - Dona de lavanderia agredida em serviço a hotel tem direito a compensação moral TJSC - Cooperativa e município não respondem por negligência de adolescente motociclista TJRN - Prefeito de Rafael Fernandes está proibido de pintar bens públicos com cores partidárias TJMG - Concessionária deverá indenizar cliente por furto de veículo TJMG - Plano de saúde é condenado a indenizar por não cobrir cirurgia TJGO - Conciliação: acordo entre partes põe fim a demanda judicial TJES - Mulher condenada em R$ 5 mil após ofender vizinha TJES - Mantida indenização a mulher humilhada por policiais TJDF - Comerciante é condenada a indenizar por riscar automóvel alheio deliberadamente TJDF - Turma nega indenização à vítima de furto em agência bancária TJCE - Estado é condenado a pagar R$ 20 mil por erro em liberação de corpo no IML TJAL - Eletrobras não pode cortar energia de associação antes de justificar valor da fatura STJ - Terceira Turma considera nulos juros de empréstimo em caso de agiotagem STJ - Mantida multa a banco por cláusulas abusivas em contrato com os clientes STJ - Viúva não tem direito de habitar imóvel que ex-marido doou aos filhos STJ - Locatária e locadora de veículo respondem por acidente com danos a ciclista C.FED - Comissão aprova redução de votos para alterar contrato de sociedades limitadas TRF1 - Prêmio de loteria inferior ao anunciado gera indenização por danos morais ao ganhador Administrativo / Ambiental TJSC - Ação envolve realização de concurso público TJGO - Município de Aparecida de Goiânia terá de providenciar vaga em escola para criança TJGO - Decretada indisponibilidade de bens de prefeita que usou serviços públicos no casamento da filha TJCE - Liminar garante a idoso tratamento contra doença de pele STF - Decisão impede sequestro de R$ 34 milhões do município de Guarulhos (SP) STF - Proibição de máscaras em manifestações é tema de repercussão geral no STF STF - Lei distrital que equipara Polícia Civil ao Ministério Público é questionada em ADI STF - Ministro reafirma ilegalidade de férias de 60 dias para juiz classista C.FED - Candidatos de pequenos partidos não poderão ser vetados em debates eleitorais C.FED - Proposta que altera modelo de telecomunicações divide opiniões na Câmara TRF5 - Tribunal determina novas diligências no caso da demarcação das terras dos índios C.FED - Comissão aprova obrigação de cadastro demográfico em área de risco de desastre ambiental