Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3987

Leiturista atacado três vezes por cães receberá indenização por danos moral e estético A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, no julgamento do RR-528-30.2012.5.09.0651, manteve decisão que condenou a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) a indenizar por danos morais e estéticos um agente comercial de campo (leiturista) vítima de três ataques de cães, em datas diferentes, enquanto tentava ler hidrômetros em residências. Devido aos acidentes, ele passou por cirurgia no ombro e no antebraço para reparar as lesões. A indenização equivale a 15 salários do trabalhador. Na ação judicial, o leiturista afirmou que os incidentes decorreram também da negligência do empregador por não proporcionar meios eficazes para evitar os problemas com animais domésticos. Ele pediu reparação por danos moral e estético, pois se sente constrangido em apresentar as marcas das mordidas no braço, e requereu, ainda, o custeio de nova cirurgia plástica para retirar os sinais dos cortes. A Sanepar, em sua defesa, alegou ter cumprido todas as normas de segurança, higiene e saúde do trabalho, entre eles o fornecimento aos agentes de campo computador de bordo com dispositivo para avisar quais residências tinham cães bravos. A companhia afirmou que, após os ataques, encaminhou o empregado para o hospital, entregou a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para o INSS e acionou a área jurídica a fim de responsabilizar os donos dos cachorros. O juízo da 17ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) determinou o pagamento de indenização equivalente a 15 salários, no total de R$ 13 mil, mas indeferiu o pedido relativo a novo procedimento cirúrgico, por concluir que não ficou comprovada sua necessidade. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). De acordo com o TRT, não houve responsabilidade direta da Sanepar, mas sim indireta, por ter sujeitado os empregados ao risco de prestar serviços nas ruas e nos imóveis de desconhecidos. O Regional considerou que a culpa foi agravada pelo relato de testemunhas sobre recomendação da empresa para reduzir o uso do código eletrônico identificador de cão bravo. "Assim, estão presentes o dano, o nexo causal e a culpa do empregador pelos acidentes que o agente sofreu", concluiu. A Sanepar recorreu ao TST com o argumento de que não deve responder pelos incidentes, mas o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, destacou que os três ataques e suas consequências justificam a condenação por dano moral fundada na responsabilidade objetiva, sem a obrigação de comprovar a culpa, porque a atividade da Companhia implicou risco para o empregado (artigo 927, parágrafo único, do Código Civil). Para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo TRT-PR, seria necessário revisar os fatos e as provas, conduta vedada em sede de recurso de revista (Súmula 126). Trabalhista / Previdenciário A Execução Trabalhista e o Novo CPC Na edição da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária escolhemos como Assunto Especial o tema “A Execução Trabalhista e o Novo CPC”, com dois artigos publicados pelos Magistrados Ben-Hur Silveira Claus e Paulo Sérgio Jakutis. Os autores irão analisar a aplicação do diploma processual civil ao direito processual do trabalho no tocante a fase de cumprimento da sentença trabalhista. TOPO Trabalhista / Previdenciário CJF - TNU decide sobre validade de ação reclamatória trabalhista como prova material STJ - INSS pode cobrar de marido assassino benefício pago a dependentes da vítima STJ - Norma estatutária nova favorável não retroage para alcançar benefício previdenciário TRT3 - Lei não prevê prazo para comunicação da gravidez ao empregador TRT3 - Tempo gasto no deslocamento para o refeitório não gera hora extra TRT3 - Indenização pela perda de uma chance requer prova de perda efetiva de oportunidade real e concreta TRT4 - Trabalhadora que ajuizou ações com pedidos já julgados em processos anteriores deve pagar multa e indenização TRT2 - Não se equipara a bancário o trabalhador correspondente em Banco Postal TRT15 - Empresa é condenada a indenizar trabalhador ofendido com palavrões pelo superior hierárquico TRT24 - Trabalhador das Casas Bahia que adquiriu doença ocupacional será indenizado TRT10 - Metrô DF não comprova restrições da LRF e deve convocar aprovados no concurso de 2014 TRF4 - Notas fiscais em nome de marido servem de prova para agricultora obter aposentadoria rural TRF1 - Devida a aposentadoria por invalidez a beneficiário afastado para mandato eletivo TST - Leiturista atacado três vezes por cães receberá indenização por danos moral e estético TST - Anulada dispensa de empregado pouco tempo depois de ajuizamento de ação trabalhista contra empresa TST - Candidatos aprovados em concursos da magistratura trabalhista poderão ser aproveitados em outros TRTs Civil / Família / Imobiliário STJ - Rejeitado recurso de acionistas contrários à incorporação do grupo Ipiranga STF - Reformada decisão sobre investigação de paternidade sem exame de DNA TRF4 - Produtos não declarados levam empresa a ter toda carga retida em porto catarinense TJAC - 1ª Turma Recursal reforma sentença reduzindo valor indenizatório a ser pago pela Oi a consumidor TJSP - Distribuidora deverá fornecer energia a jovens portadores de necessidades especiais TJSC - Negado dano moral a rapaz que, sem provar, acusava tia de xingá-lo em telefonemas TJRN - Divergência sobre prazo para entrega de TCC gera indenização por danos morais TJMS - Seguradora pagará DPVAT por acidente com moto estrangeira TJGO - Construtora terá de fazer reparos em condomínio de Goiânia TJES - Motociclista será indenizada após colidir com ônibus TJES - Aluna deve receber R$ 5 mil após briga na escola TJDF - Empresa deverá restituir valor pago por produto que apresentou defeito TJAM - Decisão de 2º Grau obriga fornecimento de fosfoetanolamina a paciente com câncer em Manaus TJAL - Carajás e Incenor devem pagar indenização a cliente por piso defeituoso TJAL - Casa lotérica deverá pagar R$ 20 mil a cliente agredida por funcionário Administrativo / Ambiental CJF - Magistrado removido ex officio ou a pedido tem direito a ajuda de custo STF - Rejeitado pedido de anulação da decisão de pronúncia no processo de impeachment C.FED - Comissão vota parecer sobre reajuste de taxa de ocupação de imóveis da União TRF5 - Tribunal determina a entidades públicas implante no paciente de Esfíncter Urinário Artificial TRF1 - Anulada nomeação de professor em acumulação de cargos por incompatibilidade de horários TJPB - Justiça nega provimento a recurso do ex-prefeito de Cajazeirinhas TJMA - Mantida decisão de recebimento de ação de improbidade contra ex-prefeito Tadeu Palácio TJES - Servidora de VV receberá indenização de R$ 5 mil TJAL - Justiça nega pedido para precatório de Prefeitura seja usado para pagar professores Tributário / Aduaneiro TRF4 - Produtos não declarados levam empresa a ter toda carga retida em porto catarinense Penal STM - Mantida a absolvição de Fuzileiro Naval acusado de ofensa às Forças Armadas STM - Negado princípio da insignificância em caso de trote cometido por seis cabos do Exército STJ - Em caso de doença mental, prisão pode ser substituída por medida de segurança STF - Pedido de vista suspende julgamento de ação penal contra deputada Professora Dorinha STF - 2ª Turma do STF mantém prisão de acusado de ser mandante do assassinato da esposa grávida STF - Mantida ação penal contra ex-primeira-dama de Campinas (SP) STF - 2ª Turma recebe denúncia contra deputado federal Roberto Góes (PDT-AP) por fraude em licitações TJAC - Comarca de Brasiléia: Mulher que vendia terreno de terceiro é condenada por estelionato TJMS - Acusados de homicídio no Jardim Noroeste vão a júri amanhã TJGO - Corumbá vai a júri popular nesta quinta-feira por morte de turista israelense TJGO - Gesseiro que matou PM com faca será ouvido na 1ª Vara Criminal TJDF - Delegada e agente são condenados por crimes decorrentes de investigação de homicídio TJAL - Acusado de matar vereador Fernando Aldo vai a júri nesta quarta-feira (24) Diversos C.FED - Comissão debate aproveitamento do colostro bovino na alimentação humana C.FED - Comissão discute hoje conduta de empresas durante manutenção de aviões TRF4 - Notas fiscais em nome de marido servem de prova para agricultora obter aposentadoria rural TRF4 - Tribunal restabelece pensão integral a ex-mulher de servidor TRF3 - Bens essenciais à atividade de empresa individual são impenhoráveis