Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3980

Fazenda apreende R$ 326 mil em mercadorias A Secretaria da Fazenda apreendeu R$ 325.999,76 em mercadorias no primeiro dia da operação Dia dos Pais, deflagrada na quinta-feira (11/8) com a finalidade de apurar a regularidade fiscal, verificar o cumprimento das obrigações acessórias de contribuintes do varejo paulista e prestar orientações aos contribuintes. Os agentes do Fisco Paulista que participam da operação fiscalizaram 2.189 estabelecimentos comerciais de 50 municípios, checando a documentação fiscal, movimentação de carga e descarga e regularidade de mercadorias. Foram lavrados 14 Autos de Apreensão de Bens (AAB) contra contribuintes sem inscrição estadual e que possuíam mercadorias desacompanhadas de documento fiscal, resultando na apreensão de bens no valor de R$ 325.999,76. Tributário / Aduaneiro ICMS sobre energia elétrica e sua base de cálculo em face a lei n. 10.848/04 Desse modo, não há fundamento lógico, razoável e jurídico para se excluir da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica as tarifas ou encargos incidentes sobre a transmissão e distribuição (TUST – Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e TUSD – Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição), sob pena de sequer se consumar o fato gerador do ICMS sobre energia elétrica. E note-se que o fato gerador do ICMS sobre energia elétrica (que é complexo) somente se aperfeiçoa com o fornecimento da mercadoria ao consumidor final, ou seja, na última operação referida no art. 34, par. 9 do ADCT e 13, I, da LC 87/96. Artigos como este, de autoria da Dra. Olga Aline Orlandini Cavalcante, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Penal TRF1 - Mantida condenação pela prática de crime de estelionato previdenciário STM - Negado habeas corpus a capitão de fragata acusado de estelionato previdenciário STJ - Rejeitado habeas corpus a preso por tráfico de ecstasy pelos Correios no Ceará STJ - Júri pode condenar por motivo diverso da denúncia, desde que existam provas STJ - Rejeitado habeas corpus a condenado por roubo a banco no Rio Grande do Sul STF - Mantida prisão preventiva de acusado de chefiar esquema de agiotagem no RJ TJSP - Justiça defere prisão domiciliar para que sentenciada possa criar seus filhos TJRO - Dois são condenados por tentativa de latrocínio em residência na capital TJRS - Boate Kiss: Negados recursos de réus e determinada a restituição de prédio à proprietária TJRJ - Justiça transforma prisão temporária em preventiva de estrangeiros que furtaram jornalista na Zona Sul TJGO - Recebida denúncia contra militar acusado de matar garoto TJCE - Presos em aeroporto com 2,9 kg de cocaína cumprirão mais de dez anos de prisão Trabalhista / Previdenciário TST - Repositor de rede de supermercados assediado sexualmente por chefe receberá indenização TST - Motorista de ambulância que atuava também como socorrista não consegue acúmulo de funções TST - Globo poderá ser executada antes de sócios de empresa de vigilância por dívidas a terceirizado TST - JT reconhece vínculo de médico do trabalho que trabalhou 17 anos para a Oxiteno Nordeste TRT14 - Incapacidade para o trabalho de motorista gera condenação da Camargo Correa em R$ 700 mil Civil / Família / Imobiliário C.FED - Comissão aprova domicílio do credor como foro para liquidação de cheque sem fundos C.FED - Comissão aprova regras para comerciantes recusarem cheques como meio de pagamento C.FED - Proposta prevê que Ministério Público faça controle externo de Procons C.FED - Defesa do Consumidor aprova aferição obrigatória de medidor de energia C.FED - Comissão rejeita regulação de prazo para reparos de veículos em concessionárias C.FED - Comissão aprova projeto exige limpeza de equipamentos usados por consumidores STJ - Neto não pode propor ação de paternidade contra suposto avô em nome da mãe falecida STJ - Desjudicialização e democratização de cartórios são legados do novo CPC STJ - Ministério Público é parte legítima para mover ação sobre poluição sonora TJMG - Motorista deve indenizar família por morte de bombeiro hidráulico TJMS - Acusação de furto gera danos morais a cliente de loja Administrativo / Ambiental TRF1 - Obrigatória a entrevista de candidatos pelo sistema de cotas quando prevista em edital S.FED - Anteprojeto da desburocratização terá como princípio a boa-fé dos cidadãos, dizem juristas S.FED - Comissão deve votar MP que reduz cargos comissionados C.FED - Comissão aprova direito à informação sobre horários de transportes coletivos C.FED - Comissão aprova restrições ao comércio de aparelhos que alteram identificação de celular C.FED - Comissão aprova exigência de identificação de responsáveis por órgãos públicos C.FED - Comissão aprova instalação obrigatória de dispositivo de segurança em portas de ônibus C.FED - Projeto torna obrigatória execução orçamentária de recursos destinados a conselhos tutelares STF - Mantida decisão que garantiu atendimento a alunos com necessidades especiais na PB STF - Leis estaduais sobre serviços de telecomunicações são questionadas no STF STF - ADI questiona norma de Rondônia que confere autonomia a delegados de polícia TJRO - Motorista que transporta mercadoria não responde por infração do fisco TJRN - Estado deve nomear candidato aprovado para o cargo de enfermeiro para Região Oeste TJPA - Justiça afasta prefeita de Marapanim