Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3972

Gravações de falas do chefe valem como prova de assédio moral Gravações sem o conhecimento de uma das partes podem ser usadas para demonstrar relatos de assédio que um empregado sofre do superior, porque os princípios da ampla defesa e da dignidade da pessoa humana prevalecem sobre a intimidade e a privacidade. Assim entendeu a juíza Liza Maria Cordeiro, da 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao reconhecer problemas relatados por uma gestante que disse ter passado por retaliação depois de ter sido reintegrada ao emprego mediante ação judicial. Funcionária de um restaurante, ela disse que foi proibida de entrar na cozinha e beber água filtrada, além de não receber mais vales-transporte. Para demonstrar as alegações, a autora anexou aos autos conversa gravada com um dos sócios da empresa. O restaurante negou perseguição e afirmou que a prova era ilegal. Já a juíza entendeu que “a prova indiciária é robustamente aceita pela jurisprudência brasileira, que aplica a técnica da constelação de indícios adotada em hipóteses como do presente caso e, em geral, em situações nas quais o ônus de provar é muito árduo a uma das partes”. Liza Cordeiro também entendeu que, embora a qualidade da gravação “não se mostre apurada em todos os trechos”, permitia identificar os relatos transcritos. Em audiência, o sócio da empresa chegou a negar ter feito todas as declarações, mas a juíza concluiu que a conduta “não convence”, pois ele próprio reconheceu que parte da conversa era real. Ainda segundo ela, a situação vivenciada pela trabalhadora inviabilizou a manutenção do contrato e justifica a rescisão indireta. A empresa foi condenada a indenizar a autora em R$ 5 mil, por danos morais, além do valor correspondente aos salários do período de estabilidade provisória. A companhia chegou a recorrer da decisão, mas o pedido não foi recebido, por irregularidade do preparo recursal. Processo 0001507-65.2011.503.0110 Trabalihista / Previdenciário O Novo CPC e o Processo do Trabalho Na Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária você encontrará como Assunto Especial o tema “A Aplicação Subsidiária do Novo CPC ao Processo do Trabalho”, com a participação dos Mestres Ilse Marcelina Bernardi Lora e Ricardo Souza Calcini. Os autores analisaram a aplicação subsidiária do NCPC ao Processo do Trabalho comentando a publicação da IN 39/2016 publicada pelo TST, a qual dispõe, de forma não exaustiva, sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao processo do trabalho. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Dificuldades financeiras da empresa não justificam alteração contratual prejudicial ao empregado TRT3 - Encerramento das atividades da empresa não afasta estabilidade provisória da empregada gestante TRT3 - Deficiente visual que sofreu acidente ao operar serra circular será indenizado por danos morais, materiais e estéticos TRT3 - TRT-MG edita TJP Nº 8 sobre os efeitos pecuniários do descumprimento do fracionamento da jornada do professor TRT15 - Direito à privacidade: empresa é condenada a indenizar trabalhador que tinha de tomar banho em cabine sem divisória TRT24 - Trabalhadora processa empresa por promessa de emprego TRT13 - Empregado que exerce função temporária de caixa tem direito a gratificação eventual TST - SDI-2 extingue ação rescisória ajuizada por meio de procuração falsa TST - Turma afasta prescrição em ação relativa a eliminação de candidato em etapa de concurso TST - Vale terá que pagar prêmio prometido a empregado por invenção de ferramenta S.FED - Ministro do Trabalho diz que nenhum direito trabalhista será retirado Civil / Família / Imobiliário CJF - União estável de tio com sobrinha e uso de patente de telefonia nos destaques STJ - Valor recebido de boa-fé por erro da administração não deve ser devolvido STJ - Adequar comprometimento de renda ao permitido implica dilatar prazo para amortizar dívida STF - Suspenso julgamento de recurso do Flamengo sobre título de 1987 TJSC - Paciente perde pleito de danos morais por não comprovar ato ilícito de dentistas TJRN - Cidadão será indenizado pela Cosern após ter seu nome negativado indevidamente TJES - Locador condenado: R$ 18 mil por infiltração em loja TJES - Idoso é indenizado por mau atendimento durante check-in TJES - Associação que vende seguro condenada em R$ 23 mil TJDF - Cinemark e Taguatinga Shopping são condenados por roubo ocorrido dentro de sala de cinema TJDF - Companhia aérea deverá indenizar em razão de bagagem violada TJCE - Empresas deve indenizar comprador que adquiriu carro irregular em leilão TJAL - Concessionária deve indenizar cliente que teve veículo apreendido por erro em nota fiscal TRF1 - Determinada a reabertura de processo contra acusado de ocupar irregularmente trecho de rodovia S.FED - Lei facilita casamento de pessoas com deficiência intelectual Administrativo / Ambiental CJF - Auxiliar de enfermagem contaminada com Hepatite C tem direito ao adicional de insalubridade CJF - Conselho disponibiliza acesso público aos processos administrativos CJF - Anulada declaração incidental de inconstitucionalidade sem respeitar reserva de plenário STF - 1ª Turma restabelece anistia a ex-cabo da Aeronáutica STF - Partido questiona inelegibilidade de parentes de chefe do Executivo falecido TJRN - Governo do Estado deve manter escalas de UTI do Hospital Maria Alice Fernandes TJRJ - Tribunal suspende decisão que proibia transferência de PMs de Petrópolis TJMS - Estado fornecerá remédio a paciente com transtorno depressivo TJGO - Município de Jaraguá terá de indenizar paciente que ficou com sequelas após cirurgia TRF4 - Confirmada condenação de municípios por dano ambiental no rio Mampituba (SC) TRF4 - Pensionista de militar obtém direito a desconto de até 70% dos proventos com empréstimos TRF4 - Restituída bolsa de aluna que teve benefício cortado por aumento de R$ 300 na renda familiar S.FED - Debatedores apoiam MP que amplia prazo para cadastro rural e regularização ambiental S.FED - Relatório diz que Dilma deve ser pronunciada por crime de responsabilidade S.FED - Programa para incentivos em saneamento é criado por lei C.FED - Comissão aprova permuta de militares de mesma graduação entre unidades da federação C.FED - Código de ciência e tecnologia deve ser regulamentado por medida provisória C.FED - Câmara aprova política nacional para pacientes com doenças raras no SUS C.FED - Projeto garante aos militares tutela da Defensoria Pública em ações judiciais C.FED - Projeto cria renda mensal complementar para beneficiários do Bolsa Família C.FED - Projeto concede à polícia militar acesso a sistemas de informações sobre cidadãos C.FED - CPI do DPVAT ouve responsáveis por entidades suspeitas de fraudar laudos médicos C.FED - Comissão aprova atendimento hospitalar separado de policial e preso C.FED - Direitos Humanos discute aumento da violência no campo Tributário / Aduaneiro C.FED - Câmara proíbe exclusão do Refis de empresa com dificuldade para quitar dívida Penal STF - Mantida prisão preventiva do ex-deputado federal Luiz Argolo STF - 2ª Turma mantém prisão do ex-deputado federal André Vargas STF - Denúncia contra deputado federal Júnior Marreca (PEN-MA) é julgada improcedente TJAC - Juízo da Vara Criminal de Mâncio Lima condena quarteto por tráfico de drogas TJAC - Juízo Criminal condena homem por violência doméstica contra ex-companheira TJSP - Tribunal recebe denúncia e afasta prefeito de Miguelópolis do cargo TJSC - Condenação à prisão de pai que bateu no filho porque não trouxe bebida do mercado TJSC - Denunciado por tentativa de homicídio, policial federal continuará sem porte de arma TJRO - Médico é condenado a 130 anos de prisão por estupro de pacientes em Ariquemes TJRN - Vara da Infância de Mossoró aplica Lei Maria da Penha em caso de agressão entre adolescentes TJRJ - Mulher que levava menino em mala na Rodoviária tem flagrante convertido em prisão preventiva TJMG - Tribunal mantém condenação de motorista por atropelamento proposital TJPB - Denunciado por matar mulher grávida tem recurso negado pela Câmara Criminal TJMS - Investigado por tentativa de homicídio permanece preso cautelarmente TJMA - Justiça garante assistência médica domiciliar a cliente do plano Hapvida TJDF - Acusada de matar por dívida de droga é absolvida pelo júri popular TJCE - Réu condenado por morte de bailarina tem prisão decretada após julgamento de apelação TJBA - Juiz deve informar cumprimento da pena do réu condenado para estatística TJAL - Acusado de assassinar um e tentar matar dois da mesma família vai a júri TRF3 - Levantamento traça perfil de traficante internacional no aeroporto de Guarulhos TRF1 - Mantida a condenação de sócio que realizou apropriação indevida de contribuições previdenciárias Diversos S.FED - Jovem com síndrome de Down encara sogro e pede mão de colega em namoro TOPO Leis Lei nº 13.330, de 02.08.2016 - DOU de 03.08.2016 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes. Decretos Decreto nº 8.828, de 02.08.2016 - DOU de 03.08.2016 Altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.