Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3957

Congresso promulga emenda à Constituição que explicita TST entre os órgãos do Judiciário O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira, dia 12.07.2016, a Emenda Constitucional nº 92/2016, que altera a Constituição (arts. 92 e 111-A) para formalizar o Tribunal Superior do Trabalho entre os órgãos do Poder Judiciário listados no art. 92 da Constituição da República. A emenda também equipara os requisitos para o cargo de ministro do TST aos dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que são o notável saber jurídico e a reputação ilibada, e acrescenta à competência do TST o julgamento da chamada reclamação de competência, instrumento que garante a autoridade de suas decisões caso outras instâncias venham a julgar uma ação de forma diferente de uma decisão já tomada pelo tribunal. Na sessão solene de promulgação, o presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, afirmou que a emenda coloca o Tribunal no lugar em que deveria constar desde 1988: junto com o STJ como tribunais que fazem a uniformização da jurisprudência de toda a legislação federal, um da Justiça Comum e outro da Justiça especializada trabalhista. O ministro também assinalou a importância da possibilidade de as decisões do TST e a sua competência serem preservadas por meio de reclamações a ele dirigidas, e destacou o empenho dos ministros Milton de Moura França e Barros Levenhagen, que o antecederam no cargo, na elaboração e na aprovação da emenda. "Hoje, reconhecemos mais uma vez a importância da JT, que, com as atribuições que foram ampliadas pela Emenda Constitucional nº 45, atua na resolução de conflitos trabalhistas e tem dado uma contribuição muito grande para a pacificação social", afirmou Ives Gandra Filho. "Só para se ter uma ideia, julgamos cerca de 300 mil processos por ano, e essa EC vem reconhecer esse papel fundamental do TST". O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), destacou a inclusão do critério da reputação ilibada e do notório saber jurídico para o cargo de ministro. Tais critérios, a seu ver, são fundamentais para uma atuação judicante pró-cidadão, "objetivo político alcançado apenas e somente pela ocupação dos cargos dos Tribunais Superiores por juízes animados, lúcidos, estudiosos, justos e de vida reta". Segundo Calheiros, a Constituição se referia ao TST "em termos muito sutis e genéricos", mas seu papel é correlato ao STJ. "Ambos desempenham, cada qual na sua esfera de atuação, o papel de uniformizador da jurisprudência e intérprete da legislação infraconstitucional", assinalou. O presidente do Senado destacou ainda a importância da Justiça do Trabalho para a sociedade brasileira. "Há décadas o Judiciário brasileiro apresentou ao mundo a originalidade da especialização da Justiça do Trabalho, algo que se firmou na nossa prática jurídica e na consolidação da nossa cidadania", afirmou. "A política tem o papel de lidar com a diferença, a multiplicidade de opiniões e interesses que toda sociedade abarca, harmonizando-os interesses por meio de suas decisões salomônicas, calcadas na ideia da justiça distributiva e da promoção da cidadania. É este papel que vem sendo desempenhado com tanto brilho pelo TST, desde a primeira metade do século XX". O presidente do TST reiterou, mais uma vez, a questão orçamentária da Justiça do Trabalho, e reafirmou a expectativa de que ainda esta semana o Governo Federal providencie um reforço financeiro por meio de medida provisória que já tem o aval do Tribunal de Contas da União. "Os cortes orçamentários foram de tal ordem que alguns TRTs, como o de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, caso não haja essa suplementação de crédito, podem ter de parar de funcionar em agosto", afirmou. Trabalhista / Previdenciário A Competência Territorial no Direito Desportivo Na edição da Revista SÍNTESE Direito Desportivo, você encontrará como Assunto Especial o tema “A Competência Territorial no Direito Desportivo”, com a publicação de um artigo de autoria do Dr. Tiago Silveira de Faria e um Acórdão na Íntegra do STJ. É um dos pontos que mais geram controvérsias no Direito Desportivo, pois diz respeito à competência territorial para propositura de ações. Recentemente, tivemos a decisão proferida pelo STJ analisando a competência territorial para a propositura da ação entre um conhecido jogador de futebol e uma grande marca de produtos esportivos a fim de solucionar obrigações contraídas no contrato de futebol. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT6 - 4ª Turma confirma sentença que reconheceu horas extras de intervalo intrajornada gozados a menor TRT5 - Trabalhadora consegue redução de jornada para cuidar de filho com Down TRT23 - Litigância de má-fé: Trabalhadora é condenada a indenizar patrão por cobrar verbas já recebidas TRT4 - Revertida despedida por justa causa aplicada a motorista TRT15 - Emenda Constitucional explicita e TST passa a figurar entre os órgãos do Poder Judiciário TRT13 - Justiça nega assédio moral por falta de provas TRT3 - Absolvida Vale de responder por direitos dos empregados da empresa que explora as lanchonetes nos trens TRT3 - Revista realizada de forma impessoal e geral a todos os empregados não configura dano moral TST - Congresso promulga emenda à Constituição que explicita TST entre os órgãos do judiciário TST - Turma manda CPTM reintegrar ferroviário com alcoolismo por considerar dispensa discriminatória Civil / Família / Imobiliário STJ - Armazém terá de devolver ao BB 438 mil quilos de arroz sumidos do galpão STJ - Decisão que limitou multa cominatória é legal, decide Terceira Turma STF - Cassada decisão que condicionava publicação de fotos em revista à autorização do Judiciário TRF1 - Válida a citação por edital quando o réu não é localizado em endereço próprio TJCE - Justiça condena concessionária Guarautos a pagar indenização por venda de carro com defeito TJES - Município condenado por fornecer remédio com rótulo trocado TJES - Infecção hospitalar: homem é indenizado em R$ 200 mil TJES - R$ 20 mil por troca de geladeira por outra com o mesmo defeito TJCE - HSBC deve indenizar empresário que teve faturas cobradas em duplicidade TJDF - Atraso na entrega do Alphaville de Brasília gera indenização a compradora TJCE - Bradesco Saúde é condenada por negar cirurgia cardíaca a paciente de 86 anos TJSP - Liminar suspende sanções a restaurantes que não derem descontos a clientes submetidos à cirurgia bariátrica TJSC - Fabricante ressarcirá multinacional do petróleo por descumprir contrato milionário TJSC - Câmara decide: Escola não é onipotente para prevenir colisão de aluna contra pilar TJSC - Tribunal dobra danos morais em favor de empresa que quase faliu por equívoco de banco TJRS - Reunião de condomínio acaba em briga e vizinho agressor pagará R$ 30 mil TJMG - Mãe de aluna agredida dentro de escola será indenizada TJMG - Município deve indenizar paciente por erro médico TJMG - Concessionárias de rodovias indenizam motoristas que colidiram com vacas na pista de rolamento TJMG - Plano de saúde deverá indenizar cliente por negar cobertura a exames TJGO - Rejeitados argumentos de jornalista em ação movida por família de cantor sertanejo TJES - Viúva e filhos indenizados em R$ 85 mil pela morte do pai TJAC - Operadora de saúde deverá fornecer tratamento a paciente com embolia pulmonar TJAC - Mantida condenação contra empresa de telefonia por descumprimento de acordo judicial Administrativo / Ambiental STJ - Mantida sentença que obriga prefeitura do Rio a adaptar ônibus para deficientes STJ - Negada relotação de agente penitenciário por ausência de direito líquido e certo STJ - Compensação de débitos com precatórios vencidos somente é possível com lei STF - Mantida portaria sobre responsável técnico do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) STF - Mantida decisão do CNJ que determina o cumprimento de expediente regular na Justiça do Pará C.FED - Comissão que fiscaliza concessionárias da BR-040 e BR-116 reúne-se com diretor-geral da ANTT TRF4 - União terá que indenizar ex-proprietários de fazenda declarada terra indígena TRF1 - Tribunal garante matrícula em universidade de aluno com idade inferior a 18 anos aprovado no ENEM TRF1 - Correios terá que indenizar usuário pelo extravio de notebook TJCE - Município de Limoeiro deve pagar R$ 100 mil para família de criança morta em acidente com ônibus escolar TJDF - Tribunal declara inconstitucionalidade de mais duas leis do DF TJRO - Justiça determina à Prefeitura de Rolim de Moura que repasse verbas voltadas à criança e adolescente TJMA - Ex-prefeitos são condenados a ressarcir município de Fortuna Tributário / Aduaneiro TRF3 - Acidente permite transferir veículo isento de IPI a seguradora antes do período de carência Penal STF - Rejeitado pedido de revogação de prisão preventiva de ex-governador de MT TRF5 - Negados mais dois habeas corpus no caso da Operação Turbulência TJAL - Julgamento de acusado de matar filho de PM em Piaçabuçu é adiado para o dia 26 TJES - Juiz pronuncia diplomata espanhol acusado de matar esposa TJCE - Negado habeas corpus para preso em flagrante com 354,5 kg de maconha TJSC - Homem acusado de assassinar inquilino por furto de geladeira enfrentará júri popular TJRN - Tribunal amplia pena de ex-governador Fernando Freire TJRN - Negado HC para mulher que portava droga em visita ao marido preso TJMG - Soldador é condenado por crimes cometidos em calourada TJMS - Homem que atropelou e matou criança durante fuga é condenado a 21 anos Diversos C.FED - Policial aprova integração da segurança e inteligência internacionais nas Olimpíadas TRF4 - Substância nociva à camada de ozônio só pode ser utilizada em terminais aduaneiros TOPO Emendas Constitucionais Emenda Constitucional nº 92, de 12.07.2016 - DOU de 13.07.2016 Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência. Leis Lei nº 13.312, de 12.07.2016 - DOU - Ed. Extra de 12.07.2016 Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais. Decretos Decreto nº 8.806, de 12.07.2016 - DOU - Ed. Extra de 12.07.2016 Altera o Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200). Decreto nº 8.807, de 12.07.2016 - DOU - Ed. Extra de 12.07.2016 Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, e o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, e dá outras providências.