Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3977

Mantida aprovação de candidato com perda auditiva unilateral em concurso O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo nº ReeNec-5857-63.2015.5.15.0000, confirmou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que reconheceu a um portador de perda auditiva unilateral grave o direito de ser classificado nas vagas reservadas a pessoas com deficiência em concurso público daquele Tribunal. Ele havia sido, inicialmente, eliminado da lista especial no concurso realizado em 2013 e realocado na listagem geral. O caso chegou ao TST por meio da remessa necessária de mandado de segurança, impetrado originalmente no Regional. O relator, ministro Barros Levenhagen, explicou que a perda auditiva do candidato foi comprovada por audiograma nas frequências entre 500 e 3.000 HZ, e classificada como superior a 91 decibéis (dB), superior aos 41 dB previstos na legislação pertinente. Segundo Levenhagen, consta expressamente no edital do concurso a possibilidade de confirmação da condição de pessoa com deficiência com base em legislação e jurisprudência de Tribunais. Ele esclareceu que o TST já firmou posicionamento de que a perda auditiva unilateral (anacusia), igual ou superior a 41 dB, aferida conforme o art. 4º, inciso II, do Decreto nº 3.298/1999, configura deficiência auditiva e assegura ao candidato o direito de concorrer a vaga destinada aos portadores de necessidades especiais. A junta médica oficial disciplinar considerou o candidato como não portador de deficiência física, por não atender por completo aos critérios definidores de deficiência auditiva do Decreto nº 3.298/1999, quanto à exigência de que a perda teria que ser do tipo bilateral. Com base nesse parecer e no edital do concurso público para o provimento de cargos do quadro permanente do TRT da 15ª Região, o presidente daquela Corte indeferiu o pedido de suspensão do prazo e reserva de vaga feito pelo candidato e determinou a sua eliminação da lista especial. O TRT, ao examinar o mandado de segurança, considerou que a condição do candidato, embora unilateral, é classificada como grave, pois sofre de perda unilateral neurossensorial do tipo profunda no ouvido direito desde os dez anos de idade, comprovada por atestado médico e exame audiométrico. Além disso, frisou que o art. 4º do Decreto nº 3.298/1999 deve ser interpretado em conjugação com outras regras expressamente previstas no próprio edital. Segundo o Regional, a condição do candidato se enquadra justamente em precedentes nos quais se reconheceu o direito de classificação nas listas especiais. “Não há razão para se distinguir deficientes auditivos unilaterais e bilaterais quando eles tenham a mesma gradação de perda auditiva, já que ambos terão a mesma dificuldade final na percepção sonora”, afirmou. A diferenciação com base apenas na localização da deficiência auditiva (se bilateral ou unilateral), de acordo com o TRT, “afronta gravemente o princípio da isonomia e frustra a finalidade de preservação da igualdade de tratamento e oportunidade para inserção social do portador de necessidades especiais mediante atitudes positivas do Estado”. O Regional, então, concedeu o mandado de segurança e determinou o prosseguimento dos atos administrativos de nomeação e posse do aprovado, para todos os efeitos legais. Por se tratar de questão de direito público, o mandado de segurança foi remetido ao TST para a confirmação da decisão. Trabalhista / Previdenciário A proibição da revista íntima Nesta edição da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária escolhemos como Assunto Especial o tema “A Proibição da Revista Íntima”, com a publicação de dois artigos dos Mestres Drs. Gustavo Filipe Barbosa Garcia e Jeferson Botelho Pereira. A discussão do tema ocorreu com base na publicação da Lei nº 13.271/2016, uma vez que o legislador proibiu as empresas privadas, os órgãos e as entidades da Administração Pública, direta e indireta, de adotarem qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino. TOPO Trabalhista / Previdenciário CFED - Projeto de Ronaldo Martins permite saque do FGTS por mulher vítima de violência TRF3 - Trabalho de cirurgiã dentista é considerado atividade especial TRT3 - Dispensa durante contrato de experiência não caracteriza perda de uma chance TRT3 - Juiz nega vínculo empregatício a trabalhador que distribuía cestas básicas prometidas em campanha eleitoral TRT15 - Negada indenização a trabalhador que alegou não ter livre acesso a banheiro e bebedouro TRT13 - Empresa é condenada por redução de capacidade física de trabalhador TRT13 - Visto temporário de estrangeiro desfigura contrato por prazo indeterminado TST - Turma fixa em R$ 50 mil indenização a jornalista da Infoglobo que fraturou perna em acidente de carro TST - Cláusula que previa prorrogação automática de contrato de experiência é considerada nula TST - Reclamação de empregados da Vale preteridos na aquisição de ações deve ser julgada pela Justiça Comum Civil / Família / Imobiliário STJ - Novela Pantanal e uso de área comum de condomínio foram julgados nas turmas STJ - Reduzida indenização milionária por uso ilegal de software em universidades STJ - Quarta Turma nega recurso que discutia restituição por diferença no tamanho de imóvel TJSC - Operadora de telefonia é condenada por submeter cliente a calvário com novos serviços TJSC - Tribunal confirma dano moral a consumidor atingido por fachada de vidro em supermercado TJSC - Casal que despejava água da chuva na parede do vizinho deve cobrir danos TJMG - Seguradora é condenada a indenizar beneficiárias TJMG - Banco indenizará grávida por não prestar atendimento preferencial TJGO - Empresas de pequeno porte deverão ser representadas por sócio dirigente a partir de 1º de setembro TJGO - Juiz nega pedido de danos morais formulado por advogado contra jornal TJES - Queda em calçada: mulher indenizada em R$ 10 mil TJES - Homem indenizado em R$ 20 mil após erro na conta de luz TJCE - Justiça suspende pagamento do benefício “Bolsa do Povo” em Caririaçu TJAL - Positivo deve pagar R$ 4 mil a cliente por notebook com defeito de fábrica TJAL - Tribunal inicia julgamento cível sobre perda de cargo de promotor condenado por estupro Administrativo / Ambiental CFED - Fim de congelamento de salários diminuiu resistências à PLP de renegociação das dívidas CFED - CCJ aprova admissibilidade da PEC que limita gastos públicos CFED - Ministro propõe mais investimentos em educação no trânsito para diminuir acidentes CFED - PEC eleva recursos para investimentos em ações de Defesa Nacional CFED - Comissão da MP autoriza emissão de títulos rurais indexados à variação cambial CFED - Texto preliminar sobre mudanças no Código de Trânsito será apresentado hoje STJ - Reduzida multa imposta a gestor que contratou escritório de advocacia sem licitação STF - Deferida liminar e determina retorno do prefeito de Marabá (PA) ao cargo STF - 1ª Turma nega nomeação de aprovado fora das vagas de concurso do Itamaraty TRF4 - Depressão e transtorno bipolar só justificam aposentadoria integral caso paciente não responda a tratamento TRF3 - Tribunal regulamenta teletrabalho na justiça federal da 3ª Região TJRN - Mãe de aluno morto em escola estadual por disparo de arma de fogo será indenizada TJMA - Decisão do TJMA determina afastamento do prefeito de Humberto de Campos TJDF - Delegada e agente da Polícia Civil são condenados por improbidade Penal CFED - Lei Maria da Penha completa 10 anos, mas violência doméstica ainda é ameaça STJ - Quinta Turma nega habeas corpus de prefeito de Sumé (PB) STF - 2ª Turma absolve deputado federal Celso Russomanno da acusação de peculato STJ - Pedido de vista suspende julgamento sobre entrega voluntária de dados em investigação criminal STF - Deputado maranhense é absolvido da acusação de violação à Lei de Licitações STF - Inviável HC para suspender audiência de testemunha em ação contra deputado estadual de SP STF - 1ª Turma defere pedido de extradição de cineasta francês TRF5 - Tribunal nega mais um habeas corpus a investigados na Operação Turbulência TJSC - Tribunal suspende habilitação de suspeito de crime de trânsito até o final do processo TJRN - Acusado de matar companheira é condenado a mais de 23 anos de reclusão TJPB - Acusado de provocar a morte da namorada em Campina Grande vai a júri popular TJPB - Câmara Criminal mantém condenação a marido que matou esposa a pauladas TJGO - Juiz ouvirá testemunhas de acidente provocado por motorista embriagado TJCE - Portaria regulamenta ingresso de presos das audiências de custódia TJCE - Empresário acusado de mandar assassinar dono de madeireira é condenado a 14 anos de prisão Diversos CFED - Especialistas questionam participação de juízes no processo de obtenção de provas TRF2 - União desiste de recurso para cassar liminar que permite manifestações políticas nos estádios da Olimpíada 2016 TRF1 - Tribunal concede benefício de bolsa-atleta a praticante de Karatê TOPO Decretos Decreto nº 8.834, de 09.08.2016 - DOU de 10.08.2016 Dispõe sobre o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.