Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3963

Decisão judicial deve dar respostas a todas as questões levantadas pelo autor A decisão judicial deve dar respostas a todas as questões levantadas pelo autor. Com esse entendimento, os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anularam decisão que havia imposto multa a um terceiro (não integrante da causa principal em litígio), uma vez que não houve manifestação a respeito de argumentos relevantes levantados pelos recorrentes. As partes envolvidas diretamente na disputa mantinham um contrato de parceria agrícola que foi dissolvido porque o imóvel rural onde exerciam essa parceria, de propriedade dos recorrentes, foi vendido a um terceiro. Na parceria rural há partilha dos lucros, rendimentos e riscos da atividade agropecuária entre os envolvidos, segundo o que for previamente estipulado no contrato. É diferente do arrendamento rural, porque neste último o proprietário cede para outro a terra para exploração agropecuária mediante o pagamento de aluguel. Após a dissolução da parceria, os parceiros outorgados, produtores, ajuizaram ação declaratória de dissolução cumulada com cobrança e pedido de indenização por danos moral e material alegando que sofreram prejuízos no valor aproximado de R$ 15 milhões. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a decisão liminar que fixou multa diária para a empresa adquirente, caso descumprisse a ordem e não procedesse ao depósito da última parcela relativa à aquisição do imóvel em juízo. Todavia, reduziu o valor fixado de R$ 1 milhão para R$ 50 mil. O relator do recurso, Ministro Villas Bôas Cueva, aceitou o argumento da empresa parceira e seus sócios de que o tribunal de origem se omitiu a respeito de duas questões importantes para o desfecho do caso. Os autores do recurso sustentam que a decisão do tribunal mato-grossense desconsiderou as alegações de que a multa teria sido fixada em relação ao terceiro adquirente do imóvel rural e de que a última parcela já teria sido depositada, mesmo antes de determinação judicial, conforme previa o contrato de compra e venda. Foi ressaltado que, embora se trate de aparente direito de terceiros, o interesse em recorrer dos vendedores do imóvel estaria configurado pelo fato de a decisão liminar ter impedido provisoriamente o recebimento da última parcela. Em seu voto, acompanhado pelos demais ministros da turma, ministro Villas Bôas Cueva anulou o acórdão do TJ-MT e devolveu o processo ao tribunal estadual para que sejam apreciadas as questões omitidas. REsp 1.541.729 Cível / Família / Empresarial Julgamento de plano de causas repetitivas Na esteira do movimento reformista pautado na ado¬ção dos precedentes judiciais como fontes de julgamento, é editada a Lei 11.277/2006, incluindo o art. 285-A no CPC, com vistas à rápida resolução, principalmente, das denominadas causas repetitivas ou de massa. Instituiu-se, assim, o julgamento “antecipadíssimo” do pedido, verdadeira sentença de mérito contendo a rejeição de plano do pedido formulado pelo autor (art. 269, I, c.c. art. 330, I, 1ª parte), inconfundível com o simples indeferimento da petição inicial (CPC, art. 267, I). Importante salientar que essa técnica de julgamento estabelecida pelo art. 285-A de modo algum é nova entre nós: antes, representa a ampliação da possibilidade de julgamentos de mérito prima facie, já autorizado nas situações particulares de reconhecimento da ocorrência de prescrição ou decadência (CPC, art. 295, IV, c.c. art. 269, IV) e de rejeição liminar da ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/92, art. 17, § 8º – incluído pela MP nº 2.225-45, de 2001).Assuntos como esse você, leitor, vai encontrar na Revista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Coerdeiro pode ajuizar ação para defender patrimônio deixado pelo falecido STJ - Rejeitado recurso da União em processo de execução de dívida contra Imbel TRF3 - Tribunal considera impenhorável único imóvel da família mesmo que alugado a terceiros TJAC - Homologação de acordo põe fim a conflito que já se arrastava há sete anos TJAC - Justiça assegura indenização a paciente que teve agulha deixada no organismo após o parto TJSC - Motorista que dirigia embriagado na Capital prestará serviços para a comunidade TJRJ - Juiz determina que Banco do Nordeste devolva R$ 67 milhões ao Grupo Oi TJRN - Estado deve assegurar vaga de UTI para idoso com paralisia no corpo TJMG - Casal será indenizado por ter cartão de crédito bloqueado no exterior TJPA - Juiz defere pedido de busca e apreensão em Bragança TJMG - Oficina mecânica é condenada por falha na prestação de serviço TJMG - Tribunal anula aumento abusivo de plano de saúde TJMG - Armazém indenizará produtor por sumiço de sacas de café TJMG - Concessionária deve indenizar cliente por não consertar veículo TJMG - Justiça condena empresas de viagens por acidente TJMS - Suspensa lei que prevê desconto em restaurantes a pacientes bariátricos TJMG - Banco deve indenizar aposentada por ter firmado contrato irregular TJMS - Construtora deve indenizar por atraso na entrega de imóvel TJGO - Juíza decreta indisponibilidade de bens de cinco empresas de Pontalina TJES - Mulher indenizada em R$ 10 mil por negativação indevida TJGO - Por falta de provas, TJGO cassa sentença que condenava Saneago a pagar indenização por água com coloração alterada TJES - Indústria condenada por biscoito com corpo estranho TJES - Indenização de R$ 15 mil por reclamar de vizinho TJDF - Distrito é condenado por amputação de dedo de menor em brinquedo de parque público TJDF - Empresa é condenada a indenizar cliente por defeitos na instalação de piscina TJCE - Claro é condenada a pagar R$ 12 mil por cadastro indevido no Serasa TJDF - Demora em fila de banco não gera direito a indenização por danos morais Administrativo / Ambiental STJ - Negada nomeação de candidatas aprovadas em concurso fora do número de vagas STF - Sancionada lei que atualiza plano de cargos e salários dos servidores do Judiciário STF - Questionada lei do TO sobre plano de carreira de professores universitários STF - Adotada medidas para acelerar a prestação jurisdicional e diminuir acervo STF - Lei que inclui notários em regime de previdência de servidores do MS é questionada em ADI TRF4 - Tribunal autoriza visitas a prefeito de Foz do Iguaçu TRF1 - Estudante sem nota mínima do Enem pode continuar no Programa Ciência sem Fronteiras TJRO - Tribunal manteve a condenação de PM que favoreceu colega no trânsito TJPB - Justiça determina suspensão da greve dos professores de Pombal TJRJ - Justiça mantém multa para motorista que trafegar por faixas exclusivas nas Olimpíadas TJGO - Ex-prefeito de Varjão é condenado por improbidade administrativa Tributário / Aduaneiro TRF4 - Tribunal anula cobrança de IR por erro no cálculo de dedução Penal STJ - Denunciado por crime de injúria racial não consegue trancar ação no STJ TRF5 - Negado habeas corpus a acusado do crime de descaminho TJAC - Justiça mantém condenação de acusado de estuprar garota de 10 anos de idade TJRJ - Tribunal nega recurso e mantém sentença de levar casal a júri popular TJMA - Prisão ilegal e morte de detento resultam em indenizações a serem pagas pelo Estado TJCE - Mantida prisão de condenado por traficar 540 kg de maconha TJCE - Juiz pronuncia acusados de homicídio em lava jato no bairro Vila União TJAL - Acusado de integrar quadrilha comandada por ex-deputado é condenado a 27 anos de prisão TJCE - Justiça nega habeas corpus para acusado de homicídio em Mombaça Trabalhista / Previdenciário TRT21 - Depósitos recursais têm novos valores a partir de 1º de agosto TRT1 - Motorista de caminhão é indenizado por constantes roubos de carga TRT10 - Clube não pode cobrar por transferência de título arrematado em leilão de execução trabalhista TRT3 - JT-MG invalida dispensa de empregado da Copasa dependente de álcool e crack TRT3 - Juiz decide: uso de vestimentas festivas não ofende direito de imagem do empregado TRT3 - Oferecer alojamento a empregado não exclui direito a adicional de transferência TRT3 - Promessa de contratação frustrada rende indenização por danos morais e materiais a trabalhadora STJ - Acórdãos esclarecem equiparação de benefícios previdenciários com salário mínimo TRF4 - Dependentes químicos conseguem na Justiça acesso ao auxílio-doença Diversos C.FED - Empresa poderá ter de recompor fundo de pensão por decisão judicial C.FED - Proposta ajusta artigos da legislação trabalhista à Constituição Federal TOPO Leis Lei nº 13.315, de 20.07.2016 - DOU de 21.07.2016 Altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão. Lei nº 13.316, de 20.07.2016 - DOU de 21.07.2016 Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração; e revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006. Lei nº 13.317, de 20.07.2016 - DOU de 21.07.2016 Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências. Lei nº 13.318, de 20.07.2016 - DOU de 21.07.2016 Confere o título de Capital Nacional dos Botos (Golfinhos) Pescadores à cidade de Laguna, no Estado de Santa Catarina. Decretos Decreto nº 8.816, de 20.07.2016 - DOU de 21.07.2016 Regulamenta a Lei nº 13.284, de 10 de maio de 2016, para dispor sobre a reserva de assentos para pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida.