Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3986

Negado habeas corpus a homens presos com quase 100 quilos de cocaína Por unanimidade, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de habeas corpus a três homens presos ao transportarem uma carga de cerca de 100 quilos de cocaína, avaliada em aproximadamente R$ 2 milhões. Segundo a denúncia do Ministério Público, o grupo foi abordado por policiais rodoviários federais na rodovia Presidente Dutra, em Itatiaia (RJ). Na ação, os agentes encontraram 100 embalagens de cloridrato de cocaína. Em primeira instância, pela prática dos crimes de tráfico de drogas interestadual e associação criminosa (arts. 33, 35 e 40, V, da Lei nº 11.343/2006), dois dos réus foram condenados à pena de 14 anos de reclusão; e o terceiro, à pena de 18 anos de reclusão, todos em regime fechado. Todavia, em segunda instância, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu reduzir a pena do terceiro réu também para 14 anos de reclusão. No pedido de habeas corpus dirigido ao STJ, a defesa dos três condenados alegou a inexistência de prova capaz de sustentar a caracterização de associação estável e permanente para o fim específico de tráfico de drogas. Segundo a defesa, os homens eram réus primários e costumavam transportar apenas mercadorias, como roupas e relógios. O ministro relator, Ribeiro Dantas, ressaltou que a quantidade de drogas apreendida havia sido um fator determinante para o estabelecimento das penas pelas instâncias ordinárias. “No caso em apreço, verifica-se que a instância ordinária ressaltou a expressiva quantidade de droga (quase 100 kg) e o alto grau de nocividade (cocaína) como circunstâncias judiciais preponderantes, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas. A considerar que a variação entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de tráfico de drogas são de 5 a 15 anos de reclusão, não se identifica a apontada ofensa ao art. 59 do CP, porquanto apresentados elementos idôneos aptos a justificar o aumento da reprimenda, na primeira fase”, apontou o ministro. Ao negar o pedido de habeas corpus, o relator também lembrou o posicionamento do STJ no sentido da possibilidade de redução de pena pelo crime de tráfico aos indivíduos reconhecidamente primários, com bons antecedentes e que não integrem organização criminosa. Entretanto, “no caso em exame, a condenação pelo crime de associação para o tráfico, por si só, já tem o condão de inviabilizar a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas”, concluiu o ministro. Penal A função da pena de prisão no direito penal moderno Desde a Modernidade, o Direito Penal se desenvolve por meio de uma dupla naturalização da sanção punitiva e da aplicação da pena privativa de liberdade enquanto principal resposta ao crime. A construção do Direito Penal se faz baseada em um conjunto de ideias e práticas produzidas pelos sistemas penais do Ocidente desde o século XVIII e que são estruturadas de forma a impedir ou dificultar qualquer inovação no tocante ao âmbito criminal. Trata-se de um sistema de pensamento denominado racionalidade penal moderna pelo criminólogo A acute;lvaro Pires. Referido autor explica que este pensamento está influenciado tanto no plano dogmático quanto no plano legal e filosófico. Por esta razão, crime e pena costumam ter um tratamento de dependência, de modo que a norma de comportamento é sempre associada a uma norma de sanção, a qual necessita carregar um valor aflitivo como forma de comunicar o grau de reprovação, em caso se desrespeito. Com isto, Direito Penal e pena se misturam de modo que a função daquele passa a se confundir com a desta. Seja associando a missão de “proteção de bens jurídicos” baseada no funcionalismo teleológico de Claus Roxin ou de “afirmação da norma, garantindo sua vigência e do próprio sistema”, consoante o funcionalismo radical ou sistêmico de Günther Jakobs, é certo que a finalidade da pena é que orienta qualquer missão penal. Assunto como esse, de autoria das Dras. Maiara Batista Dourado e Selma Pereira de Santana, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal STM - Tribunal nega princípio da insignificância em caso de trote cometido por seis cabos do Exército STJ - Quinta Turma nega habeas corpus a homens presos com quase 100 quilos de cocaína STF - Mantida na 1ª instância ação penal contra ex-prefeito de município mineiro STF - Mantido cumprimento de pena de condenado por homicídio qualificado em São Paulo STF - Ministra nega trâmite a HC de ex-prefeito de São Miguel do Tapuio (PI) STF - Inviável pedido de revogação de prisão de ex-diretor do Sistema Prisional de Roraima TJAC - Juízo da Comarca de Bujari determina internação de menor representado por morte de professor TJSP - Menos de um mês após o crime, acusado de roubo é condenado TJRO - Justiça condena Ceron a pagar 25 mil por danos morais e estéticos TJPB - Justiça mantém prisão preventiva de acusados de envolvimento com o tráfico de drogas TJMS - Negada apelação a casal que forneceu bebida alcoólica a menores TJPA - Acusado de tentativa de feminicídio permanecerá preso TJMS - Após atraso de três anos, faculdade deve emitir diploma em 30 dias TJMS - Tribunal mantém pronúncia de acusado de homicídio por motivo fútil TJGO - Decretada preventiva de mulher investigada por matar bebê TJDF - Turma diminui condenação de acusado de pesca com equipamento proibido no Lago Paranoá TJAL - Acusado de homicídio após rinha de animais tem habeas corpus negado TJAL - Caso Eric Ferraz: Justiça nega desaforamento de júri de Jaysley Leite Trabalhista / Previdenciário TRT22 - Tribunal manda pagar R$ 368 mil a vaqueiro acidentado em estouro de boiada TRT15 - Shopping em Campinas não pode cobrar estacionamento de seus funcionários TRT3 - Turma aplica regras do novo CPC e reconhece litigância de má-fé TRT3 - Juiz não reconhece relação de emprego entre ex-dependente químico e clínica de recuperação TST - JT responsabiliza indústria por “brincadeira” que resultou em acidente no qual operário teve mão decepada TST - Pirelli vai pagar em dobro férias fracionadas em período inferior a dez dias TST - Negado mandado de segurança contra decisão que impediu presença de advogados em sala de perícia TST - Telefônica Brasil é condenada por assédio de supervisor que xingava e batia com chicote na mesa de assistente TST - Empresa de segurança é condenada por negar pedido de substituição de vigilante que passou mal Civil / Família / Imobiliário TRF4 - UFRGS terá que indenizar pai por erro em DNA TRF1 - Tribunal afasta a prescrição do direito a indenização a vítima de Talidomida STJ - Julgamento de repetitivos traz uniformidade e celeridade a oito processos STJ - Mantida indenização por uso indevido de software de ensino a distância STJ - Mediação torna Judiciário mais célere e transparente na solução de conflitos STF - Indeferido pedido de sindicato para suspender funcionamento da CPI do DPVAT TJAC - Decisão liminar determina retirada de famílias acampadas na Assembleia Legislativa do Estado do Acre TJAC - Posto de combustível terá que indenizar consumidor por venda de gasolina adulterada TJSC - Justiça devolve imóvel a vendedor 16 anos após contrato não cumprido pelo comprador TJSC - Atual morador deve ressarcir imobiliária TJSC - Tribunal determina que cliente insatisfeita apague comentário ofensivo do Facebook TJRS - Reconhecido dano moral em postagem de professor que divulgou B.O. contra aluno em rede social TJPB - Justiça nega provimento a agravo Interposto por magistrado da Bahia TJMT - Transportador é condenado por impedir desembarque TJMS - Sentença reconhece crédito de R$ 30 mil em favor de locador de imóvel TJGO - Igreja evangélica não é obrigada a celebrar matrimônio de casal que esperava filho TJES - Indenizado em R$ 10 mil por mau atendimento em PA TJDF - Turma determina suspensão de demolições no Condomínio Quintas do Alvorada TJCE - Aposentada que teve descontos indevidos em benefício receberá R$7 mil de indenização Administrativo / Ambiental C.FED - Comissão discute projeto que cria Dia Nacional do Extrativismo TRF4 - Prefeitura de Paranaguá é condenada a realocar família que vive em área de mangue STJ - Acordo de cooperação não configura preterição em concurso público STF - OAB pede que inexigibilidade de licitação para contratação de advogados seja declarada constitucional TJRR - Justiça determina realização de concurso para procurador do Município no prazo de 90 dias TJGO - Município de Goiânia terá de fazer reparos em avenidas do Jardim Novo Mundo Tributário / Aduaneiro C.FED - Comissão sobre isenção de IPTU de imóveis alugados por igrejas será instalada hoje Diversos C.FED - Roubo de fios de distribuição de energia e internet é tema de audiência C.FED - Unificação das polícias civil e militar é tema de debate nesta terça-feira STJ - Encontro reúne tribunais e escolas judiciais para tratar de demandas repetitivas e diretrizes pedagógicas STJ - Tribunal atualiza banco de dados de súmulas anotadas