Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3975

Apuração de ICMS de bem vendido para consumidor em outro estado Empresas que vendem bens ou serviços a consumidor final localizado em outro estado poderão recolher o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido com base em apuração mensal e não a cada operação, como ocorre atualmente. É o que prevê o Projeto de Lei Complementar (PLP) 218/16, do deputado Mauro Pereira (PMDB-RS). O autor explica que a promulgação da Emenda Constitucional 87 passou a prever uma alíquota diferencial do ICMS para beneficiar o estado de destino de bens e serviços em vendas realizadas ao consumidor final, não contribuinte do imposto, de outro estado. O problema, segundo ele, foi que os estados, ao regulamentarem a medida, por meio do Convênio ICMS 152/15, estabeleceram que o imposto fosse calculado a cada operação, gerando inúmeras reclamações de empresários. “Cresce o número de reclamações de pequenos empresários que são obrigados a tirar o foco do atendimento ao cliente para se preocuparem com obrigações tributárias em duplicidade”, argumentou Pereira. “A cada operação de venda, o empresário é obrigado a emitir um número sem precedentes de guias de pagamento para cumprir suas obrigações com o fisco do próprio estado e com o fisco do estado do comprador”, completou. Tributário / Aduaneiro Meios de defesa no processo de execução e o cabimento da exceção de pré-executividade Portanto, cabe frisar que apesar da exceção de pré-executividade ser um incidente processual, defesa do réu, por essa via não exclui o caráter da demanda contencioso, mas, que não elide o caráter do contraditório do feito, e, na situação de ser acolhida para invalidar a execução. Caberá ao credor exequente arcar com os ônus da verba honorárias do advogado vencedor, em observância ao principio da sucumbência. Artigos como este, de autoria do Dr. José Batista de Oliveira Marques, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro CJF - Limite de isenção de US$ 50 para importações via postal por pessoa física é ilegal C. DEP - Comissão aprova dedução do IR de empresa que apoiar projeto ecológico TRF1 - Ilegalidade da cobrança como ressarcimento das despesas com atividades de fiscalização nas áreas alfandegárias Penal STF - Autorizada execução da pena de prefeito na PB condenado por fraude em licitação TJSC - Tribunal confirma 14 anos de prisão para integrante de facção que matou colega por dívida TJRO - Mantida pena de 9 anos a acusados por estupro de menina TJRO - Justiça mantém condenação de agentes por tortura contra adolescente TJRO - 2ª Câmara Criminal do TJRO mantém condenação de estelionatário TJRJ - Juiz decreta prisão temporária de três estrangeiros acusados de furto em bar da Zona Sul TJRJ - Juiz determina prisão preventiva de quadrilha de São Paulo por venda ilegal de ingressos da Olimpíada TJRJ - Juiz determina prisão preventiva de irlandês acusado de cambismo na cerimônia de abertura dos Jogos Olímpicos TJRJ - Suspeito de participar de assalto com morte na Via Binário é preso dentro de prédio do TJRJ TJRJ - Plantão do TJRJ nega habeas corpus a boxeador marroquino acusado de assédio sexual TJRJ - Justiça do Rio determina prisão de boxeador marroquino por assédio sexual na Vila Olímpica TJMG - Racismo: mulher é condenada por ofender e desacatar policial TJMS - Júri condena acusado por tentativa de homicídio no bairro Caiçara TJMA - Mantida condenação de motorista que causou a morte de menor na praia do Araçagi TJDF - Laboratório é condenado por diagnóstico errado de câncer TJDF - Acusada de mandar matar marido alemão é condenada a 16 anos de prisão TJCE - Juiz condena a mais de dez anos de prisão acusados de traficar ecstasy no Ceará TJCE - Acusado de transportar cocaína em ônibus para Ubajara tem prisão mantida Trabalhista / Previdenciário CJF - Vigilante que comprovar exposição permanente à atividade com uso de arma de fogo pode ter tempo especial TRT3 - Ação de reconhecimento de trabalho em atividade insalubre para fins de aposentadoria especial não prescreve TRT3 - Empregado dispensado porque se recusou a aceitar a alteração das folgas programadas será indenizado TRT8 - Empresa é condenada a pagar R$ 2 milhões por não cumprir cota de pessoas com deficiência TRT15 - “Semana espanhola”, modalidade de compensação de jornada, só é válida se fixada por norma coletiva TRT18 - Afastada justa causa de trabalhadora demitida por uso de facebook TJMG - Empresas indenizam consumidor por problemas em carro zero TST - Pesquisadora autônoma não consegue vínculo de emprego com empresa de consultoria C. DEP. - Fotógrafos e operadores de câmera poderão ganhar adicional de insalubridade S. FED. - Governo determina revisão de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez Civil / Família / Imobiliário STJ - Arbitragem se consolida como meio de solução de conflitos, afirma ministro STJ - Confirmada destituição de poder familiar de pais sobre seus cinco filhos STJ - É abusiva cláusula de plano que restringe exame pedido por médico conveniado STJ - Devedor tem o direito de se opor à execução em caso de cessão de crédito STJ - É de dez anos prazo para ajuizar ação contra atraso na entrega de imóvel STJ - Oi pode usar sistema de discagem direta a cobrar sem pagar multa a inventor TJSP - Empresa indenizará cliente por falha no rastreamento de motocicleta TJSP - Justiça suspende realização de concurso da Câmara Municipal de Osasco TJSC - Bate-boca em caixa de supermercado derivado de falta de educação não gera dano moral TJSC - Indenização a mulher que teve bagagem extraviada em viagem aérea para Minas Gerais TJSC - Bar terá que indenizar vizinho publicitário por tirar sua concentração com algazarras TJSC - Parte pode buscar anulação de escritura e manutenção de posse em ação única, diz TJ TJRN - Justiça determinação a suspensão de pagamentos da Arena das Dunas TJMA - Justiça proíbe Odebrecht de suspender fornecimento de água em condomínio TRF4 - Dívidas de condomínio passam para novo dono TRF4 - Renegociação de dívida não garante exclusão imediata do registro como devedor nos órgão de proteção ao crédito Administrativo / Ambiental TSE - Candidato a prefeito e vice disputam eleição em chapa única e indivisível TJSC - Estado não está obrigado a custear fornecimento de remédio não registrado na Anvisa TJSC - Importado, fármaco tem alto custo TJGO - Lei municipal de Campos Belos é julgada constitucional TJDF - Justiça determina retorno imediato dos policiais civis em greve às atividades C. DEP. - Segurança Pública aprova inspeção obrigatória de arma de fogo pelo Inmetro S. FED. - Comissão vota relatório de MP que prorrogou prazo de inscrição em cadastro rural TRF1 - Tribunal cancela autorização de empresa para realizar transporte interestadual de passageiros TRF1 - Negado pedido de reintegração de ex-servidora por falta de comprovação de caráter político na demissão TRF3 - Decisão mantém fornecimento de medicamento à portadora de doença epilética em franca C. DEP. - Cidades com guarda municipal poderão ser proibidas de contratar segurança privada C. DEP - Comissão destina verba de leilão de carros apreendidos para secretarias de segurança C. DEP - Texto preliminar sobre mudanças no Código de Trânsito será apresentado na terça-feira C. DEP. - Comissão aprova regulação de uso de animais domésticos pela polícia Diversos C. DEP. - Parecer sobre marco regulatório dos jogos pode ser votado na próxima semana C. DEP. - Projeto quer facilitar identificação de membros de torcidas organizadas