Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3971

Tribunal dos EUA decide que remorso não justifica redução de pena O Tribunal Superior de Minnesota declarou, que o remorso não é justificativa para o juiz reduzir a pena do réu condenado, de uma maneira geral — isto é, pode haver exceções. A decisão vai estender a pena de prisão aplicada a Jacob Solberg em quase dois anos (exatamente, 23 meses). Ele foi condenado em 2014, por estuprar uma mulher em uma zona rural do Condado de Polk, em Minnesota. As diretrizes de sentenças do estado preveem pena mínima de 53 meses de prisão para crime de estupro. Porém, a juíza Tamara Yon desconsiderou as diretrizes e o sentenciou a 30 meses de prisão, em boa parte porque o réu mostrou remorso durante o julgamento. “A corte entende que essa é uma sentença justa e razoável”, escreveu a juíza, segundo registros do tribunal consultados pela ABC News. O Tribunal Superior do estado discordou. Anulou a sentença da juíza e aproveitou a oportunidade para esclarecer as razões aceitáveis para juízes “se afastarem” das diretrizes de sentenças do estado. “O remorso do réu não sustenta, de uma maneira geral, a decisão de reduzir a duração de uma pena. O remorso só pode justificar a redução da pena se, de alguma forma, ele tornar o crime menos sério”, escreveu a ministra Margaret Chutich no voto da maioria. O professor de Direito da Universidade de Minnesota Richard Frase disse à ABC News que concorda com a decisão do tribunal superior. “É um lembrete para os juízes sobre o que eles não devem fazer quando têm de decidir quanto tempo um réu condenado deve passar na prisão. E deixa claro que o remorso do réu não é uma razão apropriada.” A americana Sarah Super, “sobrevivente de um estupro” que agora trabalha em favor de outras vítimas em todo o país, também comemorou a decisão e lembrou o caso de Brock Turner, campeão de natação da Universidade de Stanford, que foi sentenciado a apenas seis meses de prisão, depois de condenado por estuprar uma mulher inconsciente por embriaguez. De 2012 a 2014, os juízes citaram o remorso como a razão para reduzir penas de prisão em 52% de suas decisões, de acordo com a Comissão de Diretrizes de Sentenças de Minnesota. Foi a segunda maior causa de redução de sentenças no estado, só perdendo para os acordos de réus com a Promotoria. Nesses acordos, os réus confessam a culpa em troca de penas menores e isso evita o julgamento. As informações correntes são de que apenas 2% dos casos criminais vão a julgamento nos EUA. O resto termina em acordo, que o juiz pode aprovar ou não. A diretora-executiva do Centro de Violência Sexual de Minneapolis (Minnesota), Kristen Sukura, disse à emissora que a redução da pena com base em remorso é uma prática que não tem lógica. “Não faz sentido ter o remorso como padrão para reduzir penas, se o remorso é um elemento que não pode ser medido”, ela disse. No entanto, a decisão não mencionou claramente — ou deixou para interpretações — o que o juiz deve fazer na via oposta — isto é, quando o réu, por qualquer razão, não demonstra remorso. Como se vê com frequência, a frase “o réu não mostrou qualquer remorso” é um fator constante em acusações. Penal Marco Legal da Primeira Infância O Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como outros diplomas legais, tutela os menores e traz em seu bojo de artigos diversos princípios e normas genéricas no sentido de nortear políticas públicas em favor dos infantes. A Lei nº 13.257/2016, por seu turno, reafirma o que já era estabelecido e, de certa forma, organiza e direciona as medidas a serem tomadas para privilegiar quem está na idade da primeira infância. Com o advento do marco legal da primeira infância, é criada a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância, que será formulada e implementada mediante abordagem e coordenação intersetorial que articule as diversas políticas setoriais a partir de uma visão abrangente de todos os direitos da criança na primeira infância. Franqueia-se, por força da nova lei, a possibilidade à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de instituírem, nos respectivos âmbitos, comitês intersetoriais de políticas públicas para a primeira infância com o fito de assegurar a articulação de medidas voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança, garantida a participação social por meio dos conselhos de direitos.” Assunto como esse, de autoria da Dr. Leonardo Alves de Oliveira, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal TRF2 - Condenados governos do Rio a realizar estudos para implantação de rede de esgoto TRF3 - Estrangeiro que atestou falsa paternidade para permanecer no país é condenado C.FED - Comissão mantém exigência de que presídios sejam afastados dos centros urbanos C.FED - Comissão de Segurança discute defeitos em armas usadas por policiais C.FED - Comissão proíbe afastamento de policial investigado sem sentença condenatória STF - Supremo considera constitucional a citação por hora certa prevista no CPP TJAC - Motorista condenado à prestação de serviços comunitários por provocar acidente sob efeito de álcool TJAC - Justiça mantém custódia preventiva de menor apreendida com drogas em Escola Pública TJAC - Mulher acusada de furto no Terminal Urbano é inocentada TJSC - Prefeito absolvido da acusação de racismo por inconsistência no depoimento da vítima TJSC - Juiz de Tubarão condena homem que, por medo de traição, dormia acorrentado à mulher TJRO - Câmara Criminal do TJRO nega trancamento de ação penal contra advogado TJRJ - Justiça condena Toni Angelo e outros integrantes de milícia da Zona Oeste do Rio TJMS - Acusada de manter casa de prostituição tem HC negado TJGO - Justiça indefere pedido de revogação de prisão de motorista que atropelou casal no Parque Amazônia TJDF - Acusada de mandar matar marido alemão será julgada nesta quarta-feira, 3/8 TJAL - Acusado de homicídio no bairro Cidade Universitária vai a júri nesta sexta (5) TJAL - Tribunal mantém preso acusado de tentar matar idosa no Francês Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Turma não reconhece vínculo de emprego entre dona de carrinho de lanches e sua ex-companheira TRT3 - Deficiente visual que sofreu acidente ao operar serra circular será indenizado por danos morais, materiais e estéticos TRT1 - Receber gratificação de fornecedor gera justa causa TRT15 - Processo em que houve acordo fraudulento é extinto sem resolução de mérito TST - Vigia não tem direito a adicional de periculosidade de 30% pago a vigilantes TST - Prazo para entrega de atestado previsto em norma coletiva da Contax só tem início após fim da licença TST - TST absolve Banco do Brasil de pagar horas extras para auditor com cargo de confiança TST - Siderúrgica tem de ajuizar nova ação para receber valor pago a maior a segurança Civil / Família / Imobiliário TRF4 - Doação de imóveis para proteger patrimônio é julgada ineficaz e considerada fraude ao credor TRF2 - Revogada pensão à filha de ex-servidor em razão de união estável STJ - Corte Especial abre semestre forense com a retomada de demanda processual STJ - Ex-diretores da Petrobras e da Odebrecht serão citados em ação estrangeira STJ - Reduzida multa imposta a empresa que não pagou vale-pedágio STF - Suspenso julgamento sobre correção monetária de dívida da Fazenda Pública TJAC - Gol Linhas Aéreas terá que indenizar passageira por extravio de bagagem TJSC - Motociclista, imprudente, teve culpa concorrente TJSC - Judiciário não é secretário ou despachante das partes para consultas a Rede Infoseg TJRJ - Justiça determina punição em caso de descumprimento de ordem sobre PM de Petrópolis TJRN - Violência doméstica: decisão nega HC para agressor de ex-companheira TJMG - Tribunal condena proprietário de terra a indenizar arrendatário TJMS - Demora no restabelecimento de linha telefônica gera danos morais TJGO - Comprador de imóvel tem direito à indenização e restituição de parcelas pagas em caso de atraso na entrega TJES - Plano de saúde condenado por cancelar contrato TJES - Indenização de R$ 18 mil por refrigerador com defeito TJES - Briga por garagem gera indenização de R$ 2 mil TJDF - Revista IstoÉ deve dar direito de resposta à Presidente afastada por publicações ofensivas TJDF - Homicídio motivado por dívida de drogas vai a júri nesta terça-feira 2/8 TJAL - Justiça condena Transnordestina a pagar R$ 25 mil por danificar residência Administrativo / Ambiental TRF4 - Determinado estudo ambiental sobre impacto de torres de energia à saúde de indígenas C.FED - Comissão vota parecer sobre prorrogação de prazo de inscrição no Cadastro Rural C.FED - CPI do DPVAT ouve suspeito de fraudar laudos médicos STF - ADPF questiona normas que preveem cassação de aposentadoria de servidores públicos TJAC - Justiça reconhece incompatibilidade de cargos exercidos pelo vice-prefeito de Capixaba TJAC - Mandado de Segurança: necessária prova preconstituída para análise e deferimento de liminar TJRO - Justiça absolve agentes socioeducadores por suposto espancamento TJMG - Juiz condena ex-prefeito de Timóteo por improbidade administrativa TJAL - Justiça determina bloqueio de bens do deputado estadual Antônio Albuquerque TJAL - Município deve suspender contrato com escritório que receberia por trabalho de outro TJAL - Tribunal de Justiça mantém afastamento do prefeito de Viçosa Tributário / Aduaneiro C.FED - Comissão reduz quatro tributos de produtos assistivos usados por deficientes CJF - Limite de isenção de US$ 50 para importações via postal por pessoa física é ilegal STJ - Fabricantes inscritos no Programa de Inclusão Digital mantêm benefício fiscal STJ - Protesto de CDA é possível em situações anteriores à alteração da legislação STF - Governador do DF questiona atos normativos sobre repartição de receitas tributárias TOPO Leis Lei nº 13.329, de 01.08.2016 - DOU de 02.08.2016 Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Decretos Decreto nº 8.827, de 01.08.2016 - DOU de 02.08.2016 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução nº 2.290 (2016), de 31 de maio de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que prorroga o regime de sanções impostas ao Sudão do Sul.