Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3978

Ter pais morando em cidades diferentes inviabiliza guarda compartilhada É inviável a implementação de guarda compartilhada em caso de pais que moram em cidades diferentes. A decisão foi tomada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que avaliou que a dificuldade geográfica impede que seja colocado em prática o princípio do melhor interesse dos menores. Para STJ, seria inviável que a criança estudasse uma semana em cada escola. No recurso especial, o pai alegou que, após a entrada em vigor da Lei 13.058/14, a guarda compartilhada passou a ser regra no país, mesmo quando não há acordo entre os genitores. Defendeu, entretanto, que a guarda unilateral fosse revertida em seu favor, uma vez que a mãe mudou de cidade sem a sua anuência e após o deferimento da guarda. O relator, ministro Villas Bôas Cueva, negou o pedido. Ele reconheceu que a guarda compartilhada tem preferência no ordenamento jurídico brasileiro e que sua implementação não se condiciona à boa convivência entre os pais, mas destacou que as peculiaridades do caso concreto demonstram a existência de impedimento insuperável. “Na hipótese, a modificação da rotina das crianças, ou até mesmo a possível alternância de residência, impactaria drasticamente a vida das menores. Por exemplo, não é factível vislumbrar que as crianças, porventura, estudassem alternativamente em colégios distintos a cada semana ou que frequentassem cursos a cada 15 dias quando estivessem com o pai ou com a mãe. Tal impasse é insuperável na via judicial”, explicou o ministro. Em relação ao pedido de inversão da guarda unilateral, Villas Bôas Cueva observou que o acórdão do tribunal de origem destacou que “a guarda foi concedida à mãe em respeito à situação de fato, mas principalmente em razão da impossibilidade prática do pedido, uma vez que os genitores moram em cidades distantes”. Rever esse entendimento, segundo o relator, exige o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, por aplicação da Súmula 7 do STJ. Villas Bôas Cueva observou, contudo, que “o fato de não se permitir a guarda compartilhada por absoluta impossibilidade física não quer dizer que as partes não devam tentar superar o distanciamento e eventuais desentendimentos pessoais em prol do bem-estar das filhas. A forte litigiosidade afirmada no acórdão deve ser superada para permitir a conformação mínima dos interesses legítimos de todos os membros da família”. Civil / Família / Empresarial Melhor Interesse da Criança A análise dos Direitos fundamentais, a hermenêutica jurídica e o pós-positivismo buscando uma referência entre eles capaz de esclarecer o sustento principiológico constitucional do melhor interesse da criança. Trata ainda de analisar a pertinência do termo guarda na disciplina infraconstitucional de proteção da criança e do adolescente face ao rompimento da conjugalidade de seus genitores, sugerindo como redimensionamento do instituto a substituição da expressão guarda compartilhada ou unilateral.. A íntegra de comentários como este e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito de Família. TOPO Civil / Família / Imobiliário STF - Definida responsabilidade por indenizar vítima de bala perdida em shopping STJ - É impenhorável o imóvel residencial, mesmo não sendo o único bem da família C.DEP - Comissão aprova MP que autoriza correção cambial de títulos do agronegócio TJAL - Vítima de tiro disparado por PM deve receber R$ 200 mil do Estado de AL TJRO - Justiça condena operadora de plano de saúde a revisar aumento abusivo TJRS - Decisão isenta rede social por utilização de dados públicos de usuários em aplicativo TJCE - Empresa de ônibus deve pagar R$ 41,9 mil para mãe que perdeu o filho em acidente TJAC - Consumidora será indenizada por não reconhecimento de bolsa de estudos TJAC - Casa noturna terá de indenizar cliente agredido por seguranças em R$ 10 mil TJSC - Tribunal acata recurso de pecuarista que teve bois vendidos enquanto estava no exterior TJSC - Ação envolve sócio que ficou com valores TJSC - Justiça reconhece dano a turista sem bagagem ou assistência em viagem à Argentina Administrativo / Ambiental STF - Competência para julgar contas de prefeito é da Câmara de Vereadores, decide STF C. DEP. - Proposta prevê benefícios para servidores de ex-territórios Amapá e Roraima C.DEP. - Proposta modifica cálculo de refinanciamentos concedidos pela União a entes federados C.DEP. - Comissão aprova MP que estende prazo para adesão a Cadastro Ambiental Rural C.DEP. - MP que recria Ministério da Cultura é aprovada em comissão com alterações C.DEP. - Comissão aprova MP da Reforma Administrativa TRF4 - Médico francês desligado do ‘Mais Médicos’ por desrespeitar pacientes tem pedido de volta ao programa negado TJMS - Punição à ciclista que não teve direito à defesa é anulada TJMA - Ex-prefeito de Nova Iorque é condenado por improbidade administrativa Penal STF - Ministro nega seguimento a recurso de acusada de matar o marido STF - Mantida decisão que determinou execução da pena de ex-presidente de banco paranaense STF - Mantida prisão de ex-prefeito de Buriti (MA), denunciado por crimes de responsabilidade STJ - Rejeitado recurso para trancar ação penal contra colecionador de armas STJ - Boxeador marroquino acusado de estupro tem prisão substituída por medidas cautelares STJ - Ministro rejeita habeas corpus a mulher presa com criança na mala no Rio de Janeiro STM - Negado habeas corpus a capitão de fragata acusado de estelionato previdenciário TRF1 - Desconhecimento da proibição de ser crime o fato praticado leva o réu à absolvição TRF4 - Operação Lava Jato: Tribunal mantém prisão de Fernando Guimarães Moura TJAM - Justiça decide que PM vai a Júri Popular TJCE - Magistrado condena acusados de traficar drogas em Camocim TJRN - Decisão nega Habeas Corpus para padrasto acusado de estuprar a enteada TJRN - Câmara Criminal mantém decisão que absolveu ex-secretário da Casa Civil e empresários TJGO - MPGO terá de se manifestar sobre liberdade de acusado de matar ao dirigir embriagado TJES - Negado habeas corpus a ex-prefeito de Alegre TJAC - Jovem é condenado a mais de 10 anos por tráfico, associação e corrupção de menores TJSP - Justiça pronuncia manifestante por tentativa de homicídio contra policial militar Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Condenado como litigante de má fé empresa que impugnou valor da causa sem apresentar qualquer demonstração TRT3 - Empresa é condenada a pagar R$10 mil por rasurar carteira de trabalho de ex-empregado TRT5 - 2ª VT de Salvador proíbe que shopping cobre estacionamento de empregados