Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3955

Sefaz SP deposita R$ 439,69 milhões em repasses de ICMS aos municípios paulistas O governo do Estado de São Paulo deposita nesta terça-feira, 5/7, R$ 439,69 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. O depósito feito pela Secretaria da Fazenda é referente ao montante arrecadado no período de 27 de junho a 1º de julho de 2016. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade. Os municípios paulistas já haviam recebido R$ 1,77 bilhão em quatro repasses anteriores efetuados em 7/6, 14/6, 21/6 e 28/6 referentes ao período de 30/5 a 3/6, 6/6 a 10/6, 13/6 a 17/6 e 20/6 a 24/6, respectivamente. Com os depósitos realizados em 5/7 o total em repasses de ICMS às administrações municipais no mês de junho alcançou R$ 2,21 bilhões. Os depósitos semanais são realizados por meio da Secretaria da Fazenda sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br), no link Municípios e Parcerias > Repasse de Tributos. Nos primeiros seis meses do ano foram transferidos R$ 12.319.634.830,85 em repasses de ICMS para os caixas dos municípios paulistas. Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de pagamentos está concentrada em até 5 períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações. Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º). Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93. Tributário / Aduaneiro A Dissolução Irregular e Responsabilização Tributária Pessoal do Sócio-Gerente “O sujeito passivo de uma obrigação tributária pode ser tanto um contribuinte quanto um responsável. Entende-se por contribuinte aquele que tem relação direta com o fato gerador. Já o responsável é aquele que, apesar de não ter relação direta com fato gerador da obrigação, se é sócio-gerente da sociedade, passa a responder pelos atos ilícitos que vier a praticar. Sob tal aspecto há que se considerar que o responsável será sempre um terceiro. Porém, o art. 128 do Código Tributário Nacional só permite ao legislador atribuir responsabilidade tributária a terceiro vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação. O art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional potencialmente imputa responsabilidade aos sócios-administradores de pessoas jurídicas em débito com o Fisco. Todavia, há divergência na doutrina se tal responsabilidade seria subsidiária ou solidária, sendo que o mero inadimplemento da obrigação tributária é causa insuficiente para configurar tal responsabilidade..” Artigos como este, de autoria da advogada, Dra. Caroline Nonato de Oliveira, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. 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