Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4009

Suspensas ações sobre incidência de IPI na importação de carros para uso próprio O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão em todo o país dos processos que discutem a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis para uso próprio, feita por pessoa física. A suspensão vale até que o STJ reanalise o entendimento, firmado em 2015, de que não incide IPI nesses casos. No despacho que suspendeu a tramitação dos processos, o ministro encaminhou dois recursos especiais que discutem o tema para serem julgados pela Primeira Seção do STJ na condição de repetitivos. A proposta de revisão foi feita depois que o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento realizado neste ano com repercussão geral, decidiu pela incidência do tributo. Ao julgar o processo, o STF modificou a posição seguida até então. Após a decisão do STF, a vice-presidência do STJ suspendeu os efeitos do julgamento da controvérsia pela Primeira Seção em 2015, sob o rito dos recursos repetitivos. Agora, com a afetação dos novos recursos, os ministros rediscutirão a matéria. O assunto está cadastrado na área dos recursos repetitivos do STJ como Tema 695. Na mesma decisão, o ministro Mauro Campbell Marques solicitou dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, e 3ª Região a remessa de um recurso representativo de controvérsia, se houver, para compor o julgamento junto aos processos afetados, que são oriundos da 4ª e da 5ª Região. O ministro deu prazo de 15 dias para manifestação do Ministério Público Federal e da Confederação Nacional da Indústria. O novo Código de Processo Civil (CPC/2015) regula no artigo 1.036 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros. A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica. No site do STJ é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações. Apesar do crescimento da indústria automotiva nacional, ainda é frequente a importação independente de veículos, especialmente no caso de veículos esportivos, veículos caros e também clássicos importados por colecionadores, como no caso de um dos processos afetados. O assunto gera discussão frequente no Judiciário, pois a incidência do IPI altera fundamentalmente o valor do bem importado. Tributário / Aduaneiro Desconsideração da Personalidade Jurídica - Redirecionamento da Execução Fiscal “A Lei de Execuções Fiscais, por expressa previsão de seu art. 1º, utiliza-se das normas processuais civis para suprir eventuais lacunas da legislação especial como consequência lógica da integridade e coerência do próprio sistema jurídico, tal como ocorre em matéria eleitoral e administrativa, que, mesmo não possuindo dispositivo similar, seja na Lei nº 4.737/1965, seja na Lei nº 9.784/1999, se valem da interpretação analógica para tanto. No mesmo sentido, o art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispões que, em caso de omissão, o “direito processual comum” será aplicado como fonte secundária, “exceto naquilo que for incompatível”. Outrossim, para não deixar qualquer dúvida acerca da utilização das normas processuais civis como legislação residual, exceto em matéria penal e militar, o novo Código de Processo Civil trouxe, em seu art. 15 , previsão mais genérica, prevendo sua aplicação supletiva e subsidiária.”. Artigos como este, de autoria dos Doutores. Luiz Fernando Maia e Luiz Augusto Almeida Maia você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro TRF1 - Suspensas ações sobre incidência de IPI na importação de carros para uso próprio Penal TJAC - 2º Grau confirma liminar que suspendeu revista íntima “generalizada” no Centro Socioeducativo Purus TJAC - Mantida prisão temporária de suspeito de participação na morte de candidato a vereador em Porto Acre TJAC - Justiça condena acusados de tráfico ilícito de entorpecente para Boca do Acre TJRO - Justiça determina prisão de madeireiro TJPE - Dois réus são considerados culpados por homicídio de médico em Jaboatão dos Guararapes TJMG - Hospital indeniza por negligência em atendimento a recém-nascido TJPB - Câmara nega HC a acusado de tráfico de drogas e associação para o tráfico TJMS - Tribunal nega HC a acusado de roubo, latrocínio e corrupção de menores TJGO - Vai a júri acusado de matar garçom em boate no Setor Marista TJDF - Juiz recebe denuncia contra acusados na operação Mr. Hyde TJGO - Condenado homem que se escondeu atrás de geladeira para furtar TJDF - Empresa de serviços condominiais deve indenizar morador que teve o carro arrombado em área pública STM - Tenente faz ações irregulares de policiamento ostensivo e é condenado por agredir civis STF - Pena em local compatível com regime semiaberto afasta aplicação da SV 56 STF - Indeferida liminar em HC de acusado de matar a esposa em Florianópolis C.FED - Proposta equipara a estupro abuso sexual de vítima com estado psíquico alterado C.FED - Projeto torna homicídio de líder religioso crime hediondo e qualificado C.FED - Projeto diminui prazos para julgamento de crime praticado por e contra policial TRF4 - Tribunal mantém condenação de empresárias Trabalhista / Previdenciário TST - Turma restabelece remuneração distinta para empregados da Sabesp de regiões diferentes de SP TST - Petrobras é condenada por suspender membro da CIPA que fotografou local de trabalho insalubre TRT20 - Lançado o Prêmio Funpresp-Jud 2017 TRT2 - 9ª Turma: comentários ofensivos à empregadora em rede social sustentam justa causa TRT20 - TST atualiza mais verbetes jurisprudenciais em decorrência do novo CPC TRT1 - Escala 24 x 72 não obriga empresa a pagar horas extras aos domingos TRT18 - Acordo durante semana de execução garante a trabalhadora quase o mesmo valor da condenação TRT18 - Transtornos mentais relacionados ao trabalho são desafios a serem enfrentados na nova organização do trabalho TRT15 - Permanência em área de risco por apenas dez minutos diários não dá direito ao adicional de periculosidade TRT3 - Alimentação fornecida pelo empregador integra ou não o salário? TRT10 - Jornalistas e empresas de comunicação não entram em acordo e dissídio vai a julgamento TRT3 - JT-MG mantém justa causa aplicada a vendedor que adulterou e-mail de cliente TRT3 - Juíza entende que rescisão não homologada pelo sindicato da categoria não é capaz de anular pedido de demissão Civil / Família / Imobiliário TJAC - Idoso deve ser indenizado por lesão causada enquanto estava sedado para procedimento cirúrgico TJSP - Justiça determina que operadora de plano de saúde realize cirurgia TJSP - Hospital é condenado por troca de bebê TJSC - Empresa varejista indeniza mãe e filha por queda de armário mal-instalado em cozinha TJMG - Passageira de ônibus que capotou será indenizada TJMG - Agente penitenciário não será indenizado por empresa jornalística TJMG - Bancos são obrigados a restituir dinheiro desviado TJMA - Sadia indenizará consumidor que comprou produto impróprio para o consumo TJDF - Seguradora deverá indenizar por não saber informar paradeiro de bem TJDF - Negada indenização a aluno que teve que limpar alimento derramado na escola TJAM - Tribunal nega recurso a condutor analfabeto que pretendia recuperar CNH suspensa TJCE - Plano de saúde e hospital devem pagar R$ 200 mil de indenização por negar tratamento de câncer STJ - Desconsideração inversa combate abusos na utilização da pessoa jurídica STJ - Acordo anterior ao trânsito em julgado impede execução de honorários na própria ação STJ - Lacta não precisará indenizar acionistas pela compra de ações com pendência judicial Administrativo / Ambiental TJDF - Juiz condena DF a fornecer Cannabidiol STF - Negada reclamação de João Santana contra juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba STF - Risco de danos à população impede União de inscrever o Pará em cadastro de inadimplentes STF - Ação questiona lei do RN sobre escolha de membros do MP para quinto constitucional C.FED - Proposta aplica regras de licitações para transferência de tecnologia C.FED - Entidade filantrópica poderá ter benefício quando SUS atrasar repasse TRF5 - Negada indenização por utilização de terreno pelo DNIT na BR 434/PB TRF4 - Justiça nega pedido de município para não divulgar contratos e licitações em portal eletrônico Diversos C.FED - Proposta estende Reporto para empresas que atuam em terminal privado