Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3998

Servidor público federal não tem direito a anuênios de período trabalhado A 1ª Turma do TRF da 1ª Região negou recurso de um servidor público federal, autor, contra a sentença da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido de pagamento de anuênios, formulado pelo servidor, referente a sua prestação de serviço, em período anterior, como celetista. Ao analisar o caso, a relatora, juíza federal convocada Raquel Soares Chiarelli, destacou que se trata de transposição do regime celetista para o estatutário, nos termos do art. 243 da Lei nº 8.112/1990. A magistrada citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativa ao tema, segundo a qual, o tempo de serviço prestado por servidor público federal às empresas públicas e sociedades de economia mista da Administração Pública Indireta somente pode ser contado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, sendo vedado o cômputo do período trabalhado para fins de percepção de anuênio e licença-prêmio por assiduidade (AgRg no REsp 1540078/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015). Também reiterou a juíza que o TRF1 vem decidindo em sentido idêntico. Precedentes: AC nº 0015235-17.2006.4.01.3400/DF, Rel. Juiz Federal Régis de Souza Araújo, Primeira Turma, e-DJF1 de 04/02/2016, p. 1446; AC nº 0003595-31.2004.4.01.4000/PI, Rel. Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, 2ª Turma Suplementar, e-DJF1 de 13/12/2012, p. 282, e AC nº 0027385-25.2009.4.01.3400/DF, Rel. Desembargadora Federal Neuza Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 de 30/06/2011, p. 331. Diante do exposto, o Colegiado, acompanhando o voto da relatora, negou provimento à apelação. Administrativo / Ambiental Constitucionalismo moderno Corresponde a um dos elementos básicos do constitucionalismo moderno, a limitação do poder político, pelo reconhecimento da supremacia da lei com a vinculação dos poderes públicos ao Direito e a atribuição de direitos fundamentais aos cidadãos como forma de impedir o arbítrio dos agentes estatais. Isto envolve o reconhecimento da cláusula geral do due process of law, que impõe restrições formais e materiais nos processos públicos, de forma a assegurar, nas atividades de cunho jurisdicional, a garantia de participação e influência no processo cognitivo, mas também a natureza racional e sindicável da decisão pública. Artigos como este de autoria do Dr. Emerson Affonso Da Costa Moura e da Dra. Juliana Campos Maranhão, você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental STF - Ministra decide em mandados de segurança contra divisão de sanções no impeachment STF - Lei de MS que exige certidão relativa a direitos do consumidor em licitação é inconstitucional STF - Extinta ADPF que questionava poderes de vice enquanto interino na Presidência da República STF - Ministro rejeita reclamação de Lula contra investigações da Justiça Federal no Paraná STF - Ministro julga prejudicado MS sobre exoneração de diretor-presidente da EBC STF - Plenário nega pedido de anulação de processo disciplinar contra Eduardo Cunha na Câmara STF - Negada liminar que pedia suspensão de ato do Senado que afastou Dilma Rouseff do cargo TRF4 - Gaúcha que cursa Medicina na Argentina teve transferência para faculdade brasileira negada TJSC - Testemunha ocular é fundamental para elucidar acidente ocorrido debaixo de sinaleira TJRN - Justiça recebe Ação de Improbidade Administrativa contra ex-prefeito de Lagoa de Pedras Penal STF - Pedido de vista adia conclusão de julgamento de embargos na ação penal do senador Ivo Cassol (PP-RO) TRF3 - Tribunal transfere para SP julgamento de índios acusados de matar policiais em dourados TJAC - Homem é condenado a pena de sete anos pelo estupro da namorada TJAC - Mantida prisão preventiva de acusado de tráfico de drogas na Nova Estação TJAC - Motorista deverá prestar serviço a ONG de proteção animal por dirigir embriagado TJPB - Acusado de abusar sexualmente de filha menor tem recurso negado TJGO - Condenados por estelionato dois homens que aplicavam golpes com venda de lotes em Formosa TJGO - Condenados por estelionato dois homens que aplicavam golpes com venda de lotes em Formosa TJCE - Paraenses acusados de traficar drogas para o Ceará são condenados a mais de 11 anos de prisão TJCE - Policial militar acusado de homicídios no bairro Curió tem habeas corpus negado TJAL - Câmara Criminal nega liberdade a idoso acusado de matar a enteada Trabalhista / Previdenciário TRT24 - Trabalho como representante comercial não gera vínculo de emprego TRT1 - TST reconhece vínculo empregatício de bombeiro como segurança TRT22 - Teste de aptidão física em concurso depende de previsão legal TRT3 - Justa causa e devolução de valores pelo empregado não podem ser discutidas em ação de consignação em pagamento TRT15 - Decidido em processo envolvendo empresa de taxi que amizade em redes sociais não dá suspeição de testemunha TRT3 - Loja de moda é condenada a pagar R$10 mil a vendedora obrigada a trabalhar durante afastamento médico TST - Tribunal prorroga prazo de recolhimento de depósitos e custas devido a greve dos bancários TST - Turma mantém pagamento de adicional de insalubridade a psicóloga da Fundação Casa (SP) TST - Globo não consegue afastar vínculo de bombeiro militar contratado como segurança TRF1 - Negado benefício previdenciário por invalidez a epilético Civil / Família / Imobiliário STJ - Mantida responsabilidade de dono de imóvel por explosão que feriu estudante STJ - Ministros avaliam que ombudsman bancário pode desafogar sistema judicial TJAC - Justiça nega pedido de indenização por atraso em repasse de parcela TJAC - Acordo põe fim a litígio entre consumidor e instituição de ensino superior TJSC - Devolução de mensalidades para aluno que cursou 90% das aulas mas ficou sem diploma TJSP - Hóspedes presos em elevador serão indenizados TJRN - Comerciantes são condenados por não entregarem mercadorias compradas pela internet TJMG - Justiça condena construtora por morte em via TJMG - Plano deve cobrir redução de mama em paciente com problema de coluna TJMG - Banco terá que indenizar cliente por assalto em estacionamento TJMS - Criança ingere suco com fungos e fabricante é condenada por danos morais TJMG - Tribunal condena diretores da Belotur e empresa de eventos por improbidade TJGO - Google terá de restabelecer conta de e-mail de usuário do hotmail TJGO - Curtumes são condenados a realizar estudos de impacto ambiental TJGO - Empresa de loteamento é condenada a pagar multa por danos ambientais TJDF - Nem toda ofensa nas redes sociais gera direito a indenização por danos morais TJDF - Erro material evidente em encarte publicitário não gera dever de indenizar TJDF - Turma mantém condenação de loja por erro em cobrança no cartão de credito TJCE - Família de mulher que morreu em acidente de trânsito deve ser indenizada em R$ 50 mil Diversos C.FED - Projeto veda inclusão em cadastro de devedor de dívidas causadas por atraso no salário TRF1 - Vigilância privada desarmada não necessita de autorização da Policia Federal para exercer suas funções TOPO Emendas Constitucionais Emenda Constitucional nº 93, de 08.09.2016 - DOU - Ed. Extra de 09.09.2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.