Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4015

Indeferida liminar em que ex-prefeito pede suspensão de processo por crime ambiental O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar por meio da qual a defesa do ex-prefeito de Palmas Raul Filho pedia a suspensão do processo em que foi condenado por crime ambiental. A decisão do ministro foi tomada no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) nº 130840. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) condenou Raul Filho a um ano de reclusão, em regime aberto, pelo crime previsto no art. 63 da Lei nº 9.605/1998 (alterar aspecto ou estrutura da edificação protegida por lei sem autorização da autoridade competente), pena que foi substituída por duas restritivas de direito. Segundo o acórdão condenatório, quando prefeito, ele alterou aspecto de área de preservação situada às margens de lago formado por represamento de rio interestadual sem a devida autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou habeas corpus lá impetrado pela defesa, que alegou a nulidade absoluta do processo, uma vez que não foi intimada para a sessão de recebimento da denúncia. Sustentou, ainda, a inexistência de dolo na conduta do então prefeito, considerada licença ambiental expedida, ainda que após o início da obra. No STF, os advogados reiteram os argumentos apresentados no STJ. Quanto ao vício referente à sessão em que a denúncia foi recebida, o ministro Marco Aurélio explicou que se trata de hipótese de nulidade relativa, “passível de ser suplantada com a passagem do tempo”. A respeito da ausência de dolo na conduta, o ministro afirmou: “A licença ambiental teria sido expedida após o cometimento do delito e por órgão incompetente”. Assim, ele negou a concessão de liminar que buscava a suspensão do processo e determinou que se colha parecer da Procuradoria-Geral da República sobre o caso. Penal Ressocialização A ressocialização pode ser vista como um direito do preso e dever do Estado, pode ser encarada como uma finalidade da pena ou, ainda, como um feixe de políticas públicas e ações sociais. Pode, inclusive, ser até muito mais do que isto, como também, em algumas situações, sequer reflita qualquer um destes aspectos suscitados. Isto porque seria absolutamente ilógico afirmar o reingresso daquele que sempre esteve à margem da sociedade, de modo que qualquer tentativa de inseri-lo seria, em verdade, uma apresentação, um début do novo integrante do seio social. De acordo com o art. 10 da Lei de Execuções Penais, o Estado tem o dever de prestar assistência ao preso e ao internado com o escopo de prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. A partir da leitura do referido dispositivo, infere-se que lei imputou ao Estado o dever de promover e orientar a ressocialização do preso, possibilitando a este assistência material à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa. Assunto como esse, de autoria da Dras. Isabela Santana dos Santos e Selma Pereira de Santana, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal TJAC - Câmara Criminal: Justiça mantém condenação de acusado por uso de CNH falsa TJMG - Justiça condena homem por roubo de celular em Belo Horizonte TJMT - Falta de zelo com tornozeleira admite regressão TJMA - Justiça determina prisão do ex-prefeito de Sucupira do Norte TJGO - Acusado do latrocínio de delegado vai a júri por tentar matar inimigo pessoal TJDF - Juiz mantém prisão de autuados por tentativa de homicídio em briga de trânsito TJCE - Homem flagrado com 14,2 kg de cocaína é condenado a sete anos de prisão TJCE - Juiz nega liberdade para acusado de traficar drogas sintéticas em festas raves TJAL - Acusado de tentativa de homicídio em Penedo vai a júri nesta quarta-feira (5) TJAL - Acusado de tentar matar agente de segurança vai a júri na Capital C.FED - Segurança Pública aprova criação de cadastro nacional de condenados por estupro C.FED - Comissão amplia pena para oficial de cartório que auxiliar tráfico de criança Trabalhista / Previdenciário TST - Tribunal rejeita mandado de segurança de Consulado da Venezuela contra alteração de cálculo de sentença TST - JT é incompetente para analisar caso de ambulante proibida de trabalhar em rodovia de Cubatão (SP) TST - Indústria não pagará horas extras por redução ínfima e esporádica de intervalo intrajornada TRT3 - Empresa de call center terá que integrar período de treinamento ao contrato de trabalho de empregada TRT3 - Empregado que apresentou conversas de Skype obtidas ilicitamente não consegue indenização por assédio moral TRT10 - Empregada grávida obtém direito à estabilidade gestacional em função comissionada TRT1 - Indeferido vínculo empregatício a cantora TRT9 - FGTS: mais do que uma poupança forçada, um fundo social TRT9 - Mantida justa causa a motorista que despejou água em obra TRT9 - Trabalhador demitido aos gritos e "escoltado" é indenizado Civil / Família / Imobiliário TJAC - Sindicato dos Trabalhadores deverá indenizar servidora por desconto indevido de contribuição TJAC - Comarca de Brasiléia: Idoso deverá ser ressarcido por cobrança de empréstimo não contratado TJSC - Município pagará direitos autorais de músicas tocadas em carnaval da Ilha de 2011 TJSC - Plano de saúde é condenado por criar embaraços para cirurgia de criança acidentada TJSC - Universidade não responde por furto de veículo em estacionamento público e gratuito TJMG - Prefeita de Açucena é condenada por improbidade administrativa TJMG - Concessionária e montadora terão que indenizar consumidora TJMG - Plano deverá indenizar por negar cobertura a parto TJMG - Ferrovia deve indenizar familiares de vítima de acidente TJMS - Igreja é condenada em R$ 15 mil por perturbar sossego de vizinha TJES - Samarco deverá indenizar mais 35 famílias em Colatina TJES - Rede Social condenada a pagar R$15 mil TJDF - Emissora de TV é condenada a indenizar homem absolvido de acusação de estupro TJCE - Construtora é condenada a indenizar advogado que teve imóvel danificado STJ - Terceira Turma vê franquia como contrato de adesão e anula cláusula de arbitragem STJ - Herdeiro não pode opor embargos de terceiro para contestar penhora em inventário TRF3 - Tribunal mantém indenização por emissão e protesto indevidos de duplicata Administrativo / Ambiental TJMA - Reformada decisão que anulou decreto de afastamento de Lidiane Leite TRF2 - União deve indenizar servidor por licença-prêmio não gozada e não contada para aposentadoria Tributário / Aduaneiro TRF1 - Deficiente visual tem pedido de isenção de impostos negado para compra de veículo automotor Diversos CJF - Julgamento de alteração no valor mínimo do auxílio-saúde é suspenso após pedido de vista STJ - Criador não consegue ser indenizado com base no Estatuto da Terra STJ - Elevados honorários advocatícios em ação sobre direitos de transmissão do Atlético Mineiro TRF1 - Imigrantes sírios são absolvidos apesar da utilização de passaportes falsos TRF3 - Servidor removido por permuta tem direito de permanecer no local para onde foi transferido C.FED - Proposta classifica banda larga como serviço essencial de interesse coletivo C.FED - Câmara analisa 12 PECs que pretendem acabar com o foro privilegiado S.FED - Empresas com cinco ou mais carros poderão ter de adotar plano de prevenção de acidentes TOPO Leis Lei nº 13.342, de 03.10.2016 - DOU de 04.10.2016 Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Decretos Decreto nº 8.866, de 03.10.2016 - DOU de 04.10.2016 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.899, de 4 de fevereiro de 2013. Decreto nº 8.867, de 03.10.2016 - DOU de 04.10.2016 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional de Saúde, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.